A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar esta quest\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.745.916, de forma un\u00e2nime, entendeu que n\u00e3o configura duplicidade a incid\u00eancia da multa morat\u00f3ria sobre o valor integral dos alugu\u00e9is vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.<\/p>\n
Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo de incentivar o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, trata-se de institutos com hip\u00f3teses de incid\u00eancia distintas.<\/p>\n
No caso submetido a tutela jurisdicional, um locador entrou com a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, com cobran\u00e7a de alugu\u00e9is e acess\u00f3rios. O contrato de loca\u00e7\u00e3o, que pautou a pe\u00e7a inicial, definiu tanto uma pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o em caso de pontualidade no pagamento quanto uma previs\u00e3o de multa de 10% em caso de atraso. O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redu\u00e7\u00e3o de 20%.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de loca\u00e7\u00e3o, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencidos, acrescidos de multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 determinou a exclus\u00e3o da multa, por entender caracterizada a duplicidade na cobran\u00e7a. O TJ-PR considerou que a n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o do abono (desconto de 20%) j\u00e1 constitui, em si, medida de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Ministra Nancy Andrighi decidiu que, embora o abono de pontualidade e a multa morat\u00f3ria sejam, ambos, esp\u00e9cies de san\u00e7\u00e3o \u2014 tendentes, pois, a incentivar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o \u2014, h\u00e1 uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a suas aplica\u00e7\u00f5es. Enquanto o abono \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o positiva, t\u00e9cnica de encorajamento cuja finalidade \u00e9 recompensar o pagamento do aluguel adiantado ou na data combinada, a multa \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o negativa, aplicada em casos de inadimpl\u00eancia, e busca punir o devedor.<\/p>\n
\u201cO abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se n\u00e3o como uma \u2018multa morat\u00f3ria disfar\u00e7ada\u2019, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, por meio do qual ambas as partes se beneficiam\u201d<\/em>, destacou a ministra ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-PR e restabelecer integralmente a senten\u00e7a.<\/p>\n Com o provimento do recurso, a turma determinou que, al\u00e9m de perder o abono de pontualidade, os inquilinos dever\u00e3o pagar os alugu\u00e9is em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar esta quest\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.745.916, de forma un\u00e2nime, entendeu que n\u00e3o configura duplicidade a incid\u00eancia da multa morat\u00f3ria sobre o valor integral dos alugu\u00e9is vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. Segundo a Ministra Nancy Andrighi, Relatora no mencionado processo, apesar de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1343,1344,703,1345,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-10232","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-imobiliario-belo-horizonte","tag-cumulacao-de-multa-moratorio-com-abono-de-pontualidade","tag-grupo-ciatos","tag-possibilidade-cumulacao","tag-stj"],"yoast_head":"\n