O art. 4\u00ba da Se\u00e7\u00e3o I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal por ECF:<\/p>\n
I – na opera\u00e7\u00e3o de venda, \u00e0 vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de com\u00e9rcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;<\/p>\n
II – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte p\u00fablico rodovi\u00e1rio regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal, realizada por contribuinte que n\u00e3o estiver obrigado \u00e0 emiss\u00e3o do Bilhete de Passagem Eletr\u00f4nico – BP-e – e n\u00e3o optar por emiti-lo, nos termos do disposto no \u00a71\u00ba do art. 116-A da Parte 1 do Anexo V.<\/p>\n
Em complemento, o art. 6\u00ba estabelece que est\u00e3o dispensados da obrigatoriedade de uso do ECF o contribuinte que estiver enquadrado como microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao p\u00fablico equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera\u00e7\u00e3o com mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a impress\u00e3o de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal, ressalvado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo e observado o disposto no art. 8\u00ba desta Parte.<\/p>\n
Al\u00e9m disto est\u00e3o dispensados do ECF:<\/p>\n
I – o estabelecimento de hotelaria, a concession\u00e1ria de ve\u00edculos, a oficina de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, aparelhos ou equipamentos eletroeletr\u00f4nicos ou eletrodom\u00e9sticos, a cooperativa de produtores rurais e o estabelecimento que praticar com preponder\u00e2ncia as opera\u00e7\u00f5es previstas no inciso III do caput<\/em>, quando emitirem Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletr\u00f4nico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que realizarem;<\/p>\n III – observado o disposto no inciso II do caput do art. 16 desta Parte, o estabelecimento usu\u00e1rio, relativamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros, quando a emiss\u00e3o do documento fiscal ocorrer:<\/p>\n Qual a multa que a empresa est\u00e1 sujeito por n\u00e3o possuir ECF?<\/strong><\/p>\n Os artigos 54 e 55 da Lei 6763 de 26 de dezembro de 1975, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.699 de 06 de agosto de 2003, prev\u00ea as seguintes multas relativas ao equipamento ECF aplic\u00e1veis ao estabelecimento usu\u00e1rio do equipamento:<\/p>\n 1.1 por n\u00e3o possuir ou por deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que realizar ECF devidamente autorizado, quando obrigat\u00f3rio \u2013 1.000 (mil) UFEMGs por constata\u00e7\u00e3o do Fisco, que equivale em 2019, a R$3.590,00. (al\u00ednea “b” inciso X art. 54). Obs: esta multa n\u00e3o pode ser cancelada ou reduzida pelo Conselho de Contribuintes, de acordo com o item 6 do \u00a7 5\u00ba do artigo 53 da Lei 6763\/75.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O art. 4\u00ba da Se\u00e7\u00e3o I do da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS de Minas Gerais estabelece que \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal por ECF: I – na opera\u00e7\u00e3o de venda, \u00e0 vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exercer a atividade de com\u00e9rcio varejista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10278,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[741,1346,703,1347,1348],"_segmentos":[],"class_list":["post-10239","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-contabilidade-belo-horizonte","tag-cupom-fiscal","tag-grupo-ciatos","tag-multa-por-nao-possuir-cupom-fiscal","tag-obrigatoriedade-de-ecf-em-minas-gerais"],"yoast_head":"\n\n
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