Fato not\u00f3rio e de propor\u00e7\u00e3o mundial foi o rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho\/MG, ocasionando preju\u00edzos sem precedentes tanto para os empregados e familiares da mineradora quanto para terceiros que se encontravam nos arredores no momento do acidente.<\/p>\n
Qual a responsabilidade da Vale perante os parentes dos empregados falecidos e perante terceiros atingidos pelo desastre? Qual o par\u00e2metro para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em ambos os casos? Tais quest\u00f5es ser\u00e3o brevemente debatidas neste artigo.<\/p>\n
A responsabilidade civil \u00e9 objetiva, ou seja, n\u00e3o depende de culpa nos casos especificados em lei ou \u201cquando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d. Neste sentido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal, aquele que, nos limites do artigo 186 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n
Desta forma, parece que a responsabilidade da mineradora \u00e9 objetiva, eis que o evento danoso ocorrido se encaixa perfeitamente no conceito para responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n
Contudo, parcela da doutrina e da jurisprud\u00eancia tem negado a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva para repara\u00e7\u00e3o civil dos acidentes do trabalho – em contraposi\u00e7\u00e3o ao disposto no C\u00f3digo Civil \u2013 com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso XVIII, do seu art. 7\u00ba, que ao tratar do assunto foi expressa no sentido de que o empregador est\u00e1 obrigado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao empregado, em decorr\u00eancia de acidente do trabalho, quando \u201cincorrer em dolo ou culpa\u201d.<\/p>\n
O tema esta aguardando a aprecia\u00e7\u00e3o do STF para ser pacificado. O que prevalece no momento \u00e9 o posicionamento do TST, no RR-1176-96.2015.5.02.0037, de que a responsabilidade \u00e9 objetiva:<\/p>\n
Para a ministra relatora, acompanhada por unanimidade, a previs\u00e3o de responsabilidade subjetiva do empregador (que exige a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo), na forma do artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/span><\/p>\n No que tange \u00e0 parametriza\u00e7\u00e3o dos valores de condena\u00e7\u00e3o para os danos morais, existem dois cen\u00e1rios: um para os empregados que sobreviveram ao desastre e seus familiares, e outro para os terceiros.<\/p>\n Com o advento da Reforma Trabalhista, h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de que apenas a CLT, no t\u00edtulo que disciplina o dano extrapatrimonial, deveria ser observada para a repara\u00e7\u00e3o extrapatrimonial no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Ainda, h\u00e1 quem diga que, pela literalidade da lei, ser\u00e3o indenizadas apenas as v\u00edtimas diretas (empregados sobreviventes), n\u00e3o abarcando as indiretas (familiares e parentes dos empregados falecidos).<\/p>\n A lei da Reforma Trabalhista incluiu na CLT o artigo 223-G, que trouxe como par\u00e2metro para os valores indenizat\u00f3rios as remunera\u00e7\u00f5es percebidas pelas v\u00edtimas, determinando ainda um teto para tais indeniza\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, os empregados que sobreviveram \u00e0 trag\u00e9dia, bem como seus familiares, se submeter\u00e3o a um teto de 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n Por outro lado, os terceiros prejudicados, que n\u00e3o eram empregados da mineradora (visitantes, ribeirinhos, moradores da localidade), pleitear\u00e3o suas indeniza\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a Comum, regulados pelo C\u00f3digo Civil, sem qualquer limite indenizat\u00f3rio.<\/p>\n Assim, verifica-se haver tratamentos distintos a pessoas prejudicadas pelo mesmo evento danoso, eis que algumas estar\u00e3o submetidas a um par\u00e2metro indenizat\u00f3rio de acordo com sua posi\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o na empresa, e outras n\u00e3o ter\u00e3o qualquer limite previamente estipulado.<\/p>\n Diante do exposto, respondendo aos questionamentos feitos no inicio do presente artigo, a responsabilidade da Vale \u00e9 objetiva perante todas as v\u00edtimas, at\u00e9 que se pacifique o tema pelo STF.<\/p>\n No que se refere ao par\u00e2metro das indeniza\u00e7\u00f5es, para os empregados e familiares, que pleitear\u00e3o seus direitos na Justi\u00e7a do Trabalho, h\u00e1 um teto indenizat\u00f3rio de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o auferida. No que tange aos terceiros atingidos, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Comum, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o da fins do quantum<\/em> indenizat\u00f3rio.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fato not\u00f3rio e de propor\u00e7\u00e3o mundial foi o rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho\/MG, ocasionando preju\u00edzos sem precedentes tanto para os empregados e familiares da mineradora quanto para terceiros que se encontravam nos arredores no momento do acidente. Qual a responsabilidade da Vale perante os parentes dos empregados falecidos e perante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10276,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1349,181,1350,1351,1352],"_segmentos":[],"class_list":["post-10244","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-dano-moral-por-acidente-de-trabalho","tag-reforma-trabalhista","tag-responsabilidade-extracontratual","tag-teto-remuneratorio-para-dano-moral","tag-tragedia-de-brumadinho"],"yoast_head":"\n