A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador n\u00e3o precisa pagar multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos de FGTS.<\/p>\n
Com este entendimento, a 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS de um atendente de enfermagem.<\/p>\n
O fundamento da decis\u00e3o foi o fato de o contrato n\u00e3o ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorr\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 insalubridade.<\/p>\n
Segundo o INSS, o benef\u00edcio da aposentadoria especial \u00e9 concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade de forma cont\u00ednua e ininterrupta, em n\u00edveis de exposi\u00e7\u00e3o acima dos limites estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Conforme o agente nocivo, \u00e9 poss\u00edvel aposentar-se ap\u00f3s cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/p>\n O atendente recebia o adicional de insalubridade desde a contrata\u00e7\u00e3o, em 1985. Segundo informa\u00e7\u00f5es da Unicamp, em mar\u00e7o de 2011, foi concedida a aposentadoria especial e, em agosto de 2012, o contrato foi extinto em decorr\u00eancia da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n O ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido do atendente de pagamento das parcelas devidas em caso de dispensa imotivada, por entender que a concess\u00e3o de aposentadoria especial n\u00e3o seria causa de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n Restri\u00e7\u00e3o<\/strong> Raz\u00f5es \u00f3bvias<\/strong><\/p>\n O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuerman, assinalou que a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), em 2015, firmou o entendimento de que a concess\u00e3o de aposentadoria especial acarreta a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.<\/p>\n Segundo o precedente citado, a Lei Previdenci\u00e1ria, “por raz\u00f5es \u00f3bvias relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da integridade do empregado, categoricamente veda a perman\u00eancia no emprego ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria especial, ao menos na fun\u00e7\u00e3o que ensejou a condi\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 sa\u00fade, sob pena de autom\u00e1tico cancelamento do benef\u00edcio”.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, o TRT, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador em raz\u00e3o da aposentadoria especial deve ser considerada imotivada, decidiu em desacordo com jurisprud\u00eancia da SDI-1. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST. <\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar este caso no RR-11373-07.2014.5.15.0095 entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador n\u00e3o precisa pagar multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos de FGTS. Com este entendimento, a 1\u00aa Turma do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10275,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[830,703,1144,1353,1354,398],"_segmentos":[],"class_list":["post-10249","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-trabalhista-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-impossibilidade","tag-multa-de-40","tag-rescisao-de-contrato-por-aposentadoria","tag-tst"],"yoast_head":"\n
\nNo recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial, que a Lei da Previd\u00eancia Social (Lei 8213\/1991) restringe a continuidade do exerc\u00edcio da atividade ou da opera\u00e7\u00e3o geradora desse tipo de aposentadoria e que o atendente tinha conhecimento dessa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n