O Decreto Lei n\u00ba\u00a01.804\/1980, em seu artigo 2\u00ba, inciso II, disp\u00f5e sobre a faculdade da fazenda em dispor sobre a isen\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o dos bens contidos em remessas de valor at\u00e9 cem d\u00f3lares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
J\u00e1 a portaria n\u00ba 156\/1999 do Minist\u00e9rio da Fazenda discorre em seu artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba que os bens que integrem remessa postal internacional no valor de at\u00e9 US$ 50.00 ou o equivalente em outra moeda, ser\u00e3o desembara\u00e7ados com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, desde que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nessa ter\u00e7a-feira, dia 27\/03\/2019, deu provimento a um recurso da Fazenda Nacional para considerar leg\u00edtima a\u00a0Portaria 156\/1999\u00a0do Minist\u00e9rio da Fazenda, que estabeleceu em US$ 50 o limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, desde que o remetente e o destinat\u00e1rio sejam pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
De acordo com o ministro relator do recurso no STJ, Mauro Campbell Marques, o limite do decreto-lei \u00e9 um teto, e n\u00e3o um piso de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o relator destacou que a norma permite a cria\u00e7\u00e3o de outras condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para o gozo da isen\u00e7\u00e3o, como a exig\u00eancia de que as encomendas sejam remetidas por pessoa f\u00edsica (o decreto-lei fala apenas do destinat\u00e1rio).<\/p>\n
Ainda, segundo o ministro relator, a isen\u00e7\u00e3o disposta no artigo 2\u00ba, II, do Decreto-Lei 1.804\/1980, \u00e9 uma faculdade que o Minist\u00e9rio da Fazenda pode exercer ou n\u00e3o, exigindo-se apenas que seja respeitado o valor de at\u00e9 US$ 100 e que a destina\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o seja para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Ressalta-se que o decreto-lei 1.804\/1980 criou o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificado para a cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, permitindo ao Executivo estabelecer os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo estipulado em portaria n\u00ba 156\/1999 do Minist\u00e9rio da Fazenda a isen\u00e7\u00e3o valor de at\u00e9 US$ 50.00 ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n
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