Com a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incid\u00eancia de diversos tributos. A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a incid\u00eancia de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o – DI.<\/p>\n
Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que, por ocasi\u00e3o do despacho aduaneiro, houve insufici\u00eancia no recolhimento desses tributos ou erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal, interrompe o despacho das mercadorias at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia ou determinando que o contribuinte ofere\u00e7a garantia para prosseguimento do despacho aduaneiro.<\/p>\n
No presente artigo ser\u00e1 abordado o entendimento jurisprudencial da quest\u00e3o, buscando, com isto, munir os contribuintes, que se encontram nesta situa\u00e7\u00e3o, a ingressarem na justi\u00e7a com a a\u00e7\u00e3o pertinente, buscando a libera\u00e7\u00e3o das respectivas mercadorias retidas.<\/p>\n
Inicialmente, cabe informar que o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, ao manifestar sobre esta quest\u00e3o, editou a S\u00famula 323 que estabelece que \u00e9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/p>\n
Com base nesta S\u00famula, a jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais Superiores tem entendido que o procedimento de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, em caso de insufici\u00eancia no recolhimento de tributos ou erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 inadmiss\u00edvel e inconstitucional, por ser an\u00e1logo \u00e0 apreens\u00e3o de mercadorias na forma vedada pela s\u00famula, constituindo-se em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao contribuinte. Todavia, tamb\u00e9m se verifica uma minoria de decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Analisando posi\u00e7\u00e3o mais recente do Supremo Tribunal Federal, cabe aferir que a Corte Suprema, por analogia, tem aplicado a S\u00famula 323. No Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.175.581\/SC, a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia decidiu, em julgamento ocorrido em 04\/12\/2018, que “\u00e9 inexig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de garantia para libera\u00e7\u00e3o de mercadoria importada retida em face de diverg\u00eancias quanto \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o fiscal na NCM [Nomenclatura Comum do Mercosul], devendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a das diferen\u00e7as tribut\u00e1rias e multas eventualmente aplicadas”. Neste mesmo sentido, o Ministro Luiz Fux, decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.176.136\/SC.<\/em><\/p>\n A respeito da posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o, cabe aferir que recentemente (28\/02\/2019), atrav\u00e9s de decis\u00e3o monocr\u00e1tica da Ministra Assusete Magalh\u00e3es no Recurso Especial n\u00ba 1.794.308\/RS, decidiu que \u201ca jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que \u00e9 pac\u00edfica no sentido de n\u00e3o ser permitida a reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, ou a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o liberat\u00f3ria, como forma de coa\u00e7\u00e3o ao pagamento de tributos, devendo o Fisco, para tanto, valer-se da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, para posterior lan\u00e7amento, e eventual execu\u00e7\u00e3o fiscal e que incide, no caso, o disposto na S\u00famula 323 do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n Nesta decis\u00e3o a Ministra Assusete Magalh\u00e3es para fundamentar sua decis\u00e3o, acostou decis\u00f5es proferidas tanto pela Primeira Turma, quando pela Segunda Turma, demonstrando que o entendimento se encontra sedimentado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n A respeito do posicionamento sobre esta quest\u00e3o pelas Tribunais Regionais Federais- TRF, cabe informar que ainda existem decis\u00f5es divergentes, prejudicando os contribuintes que importam mercadorias.<\/p>\n Posto isto, com base na S\u00famula 323 e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cabe concluir que o procedimento da Receita Federal do Brasil em realizar a reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, em caso de insufici\u00eancia no recolhimento de tributos ou erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 inadmiss\u00edvel e inconstitucional, devendo, para tanto, ser afastado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Diante disto, os contribuintes que porventura estiverem com mercadorias retidas pela Receita Federal do Brasil para recolhimento de tributos ou retifica\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e3o ingressar na Justi\u00e7a para liberar estas mercadorias.<\/p>\n A equipe da Ciatos Tributos, formado por advogados e contadores, \u00e9 especialista em tributos aduaneiros e poder\u00e1 auxili\u00e1-lo nesta quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou produtos em geral, ocorre o fato gerador e, com isto, incid\u00eancia de diversos tributos. A legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a incid\u00eancia de tais tributos determina que estes sejam recolhidos na data do registro da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o – DI. Com isto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verificando que, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1360,703,247,1361,1362,163,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-10266","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-especialista-em-tributos-aduaneiros","tag-grupo-ciatos","tag-inconstitucionalidade","tag-retencao-de-mercadoria-em-porto","tag-retencao-de-mercadorias-em-alfandega","tag-stf","tag-stj"],"yoast_head":"\n