Um tema amplamente discutido, e que ainda gera muitas d\u00favidas, \u00e9 a obrigatoriedade de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.467\/17 – reforma trabalhista.<\/p>\n
O STF, em decis\u00e3o de meados de 2018, decidiu pela constitucionalidade da lei que extinguiu a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria. Houve o entendimento de que a Lei 13.467\/17 n\u00e3o disp\u00f4s acerca de normas gerais de direito tribut\u00e1rio, uma vez que tal mat\u00e9ria exige a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar. No \u00e2mbito material, entendeu-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) assegura a livre<\/u> associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, ou seja, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impor uma contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria a todos os integrantes de categorias econ\u00f4micas e profissionais tendo em vista a liberdade de sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vamos entender melhor a importante decis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n
Quanto ao aspecto formal da decis\u00e3o, o STF decidiu que o tema tratado pela Lei 13.467\/17 n\u00e3o pode ser entendido como norma geral de direito tribut\u00e1rio, uma vez que as modifica\u00e7\u00f5es acerca da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o exigem lei espec\u00edfica, pois n\u00e3o h\u00e1 concess\u00e3o de benef\u00edcios, isen\u00e7\u00f5es, nem redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
No que tange ao aspecto material, as entidades sindicais eram custeadas por duas contribui\u00e7\u00f5es: a contribui\u00e7\u00e3o confederativa<\/u>, fixada pela Assembleia Geral do Sindicato; e a contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/u>, considerada tributo e institu\u00edda por meio de lei.<\/p>\n
A contribui\u00e7\u00e3o confederativa \u00e9 considerada volunt\u00e1ria, sendo exig\u00edvel apenas das pessoas que decidiram se filiar ao sindicato.<\/p>\n
Por sua vez, a contribui\u00e7\u00e3o sindical, denominada impropriamente de \u201cimposto sindical\u201d, era compuls\u00f3ria e devia ser paga por todos que faziam parte de uma categoria econ\u00f4mica ou profissional em favor do sindicato.<\/p>\n
A Lei 13.467\/17 alterou alguns dispositivos da CLT, tendo a contribui\u00e7\u00e3o sindical passado a ser facultativa, podendo ser cobrada apenas com autoriza\u00e7\u00e3o expressa. A liberdade sindical, princ\u00edpio disposto na CF, confere \u00e0s empresas e aos empregados a liberdade de se associar a uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, vindo a ser a contribui\u00e7\u00e3o ao sindicato volunt\u00e1ria, e n\u00e3o mais obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Desta forma, atualmente a contribui\u00e7\u00e3o confederativa \u00e9 a principal fonte de receita dos sindicatos, e a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 fonte subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
Ressalta-se tamb\u00e9m a possibilidade de haver uma contribui\u00e7\u00e3o assistencial, disposta no Precedente Normativo 119 do TST e no artigo 513 da CLT, sendo este \u00faltimo prevendo que \u00e9 prorrogativa do sindicato impor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participam das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas. Contudo, esta fonte de receita dos sindicatos tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do exposto, constata-se que a reforma trabalhista buscou inovar o sistema sindical h\u00e1 d\u00e9cadas defasado e centralizado, objetivando um sistema mais liberal, baseado na liberdade e coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conclui-se que no modelo atual trazido pela reforma trabalhista n\u00e3o h\u00e1 mais contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e compuls\u00f3rias, devendo haver autoriza\u00e7\u00e3o dos integrantes das categorias. Os sindicatos passar\u00e3o a ser sustentados por contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, do mesmo modo que as demais associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
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