A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo n\u00ba 10980.940183\/2011\u00ad26, acord\u00e3o n\u00ba 3402\u00ad006.283, desconsiderou a repercuss\u00e3o geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal e fixou que o ICMS integra as bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para isso, os conselheiros se apoiaram em entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf decide que ICMS comp\u00f5e base do Pis e n\u00e3o aplica decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
Prevaleceu voto do relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que afirmou que apesar de o plen\u00e1rio do STF ter decidido no RE 574.706\/PR, em repercuss\u00e3o geral, que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se trata de decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
\u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Resp 114469\/PR decidiu, no regime de recursos repetitivos, com tr\u00e2nsito em julgado em 13\/03\/2017, que o ICMS integra as bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercuss\u00e3o geral, por\u00e9m o processo ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, n\u00e3o sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos termos regimento Interno do Carf. Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel que o STF module os efeitos da decis\u00e3o\u201d, disse o relator.<\/p>\n
Segundo ele, o Regimento Interno do Carf prev\u00ea o requisito da decis\u00e3o definitiva para a obrigatoriedade da aplica\u00e7\u00e3o do precedente deve observar a se a decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n
\u201cA vincula\u00e7\u00e3o dos julgadores do Carf \u00e9 unicamente \u00e0s decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito referidas no artigo 62 do Regimento Interno do Carf, de forma que, enquanto ela n\u00e3o sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convic\u00e7\u00e3o do julgador e com os princ\u00edpios da oficialidade e da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis\u201d, disse.<\/p>\n\n\n
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