Em vit\u00f3ria importante aos contribuintes que recolhem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o ao INSS Patronal de 20%, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, nesta quarta-feira (10\/04\/2019), que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em julgamento conjunto de tr\u00eas recursos especiais, de n\u00ba (s) 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772.<\/p>\n
Neste julgamento o Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ entendeu de acordo com o entendimento do Supremo de que ICMS n\u00e3o \u00e9 faturamento e n\u00e3o pode integrar base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
O julgamento havia sido iniciado no fim de mar\u00e7o com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favor da exclus\u00e3o. Na sess\u00e3o desta quarta, os ministros seguiram o voto da ministra. Para ela, o STJ deve seguir o que disse o Supremo Tribunal Federal sobre excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins: como o ICMS \u00e9 um imposto pago pelo consumidor, mas recolhido pela empresa, n\u00e3o pode ser considerado faturamento (ou “receita bruta”), como quer a PGFN.<\/p>\n
“As turmas do STJ j\u00e1 vinham se posicionando contr\u00e1rios \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receita bruta, principalmente em fun\u00e7\u00e3o da recente decis\u00e3o da Suprema Corte”, disse a ministra Regina Helena, quando votou. Segundo a relatora, o ICMS n\u00e3o deve ser considerado porque n\u00e3o \u00e9 receita bruta, e n\u00e3o pode ser objeto da incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
“A contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda por medida provis\u00f3ria em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Cumpre recordar, dada a esteira do que decidiu o STF, que a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins entendendo que o valor do ICMS n\u00e3o se incorpora ao valor do contribuinte, constituinte mero caixa, cujo destino final \u00e9 o cofre p\u00fablico”, observou a ministra.<\/p>\n
Segundo a ministra, o regime da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por um per\u00edodo, foi impositivo, e n\u00e3o facultativo. “At\u00e9 30 de novembro de 2015 n\u00e3o havia a facultatividade. E mesmo se fosse facultativo, n\u00e3o se poderia incluir um elemento estranho ao c\u00e1lculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benef\u00edcio fiscal.”<\/p>\n\n\n
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