A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 1.743.088 e decidiu que integralizar capital social de uma empresa com im\u00f3vel atrav\u00e9s apenas de altera\u00e7\u00e3o contratual averbada na Junta Comercial n\u00e3o \u00e9 suficiente para transferir o bem para a empresa. A opera\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 concretizada via cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
O caso julgado \u00e9 de uma administradora de im\u00f3veis que entrou com embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de tr\u00eas im\u00f3veis, decretada nos autos de execu\u00e7\u00e3o movida por um banco contra o s\u00f3cio que indicou os bens. A empresa alegou ser a propriet\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca do ato constritivo e ter adquirido os bens antes da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A senten\u00e7a embargada considerou que houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e confirmou a penhora sobre os tr\u00eas im\u00f3veis. Para o ju\u00edzo, o registro dos atos constitutivos da empresa na Junta Comercial, com a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio dos im\u00f3veis, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 confirmou a decis\u00e3o e julgou improcedente o recurso da empresa.<\/p>\n
Para a companhia, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio da indica\u00e7\u00e3o de determinados bens im\u00f3veis pelo s\u00f3cio, estabelecida em contrato social devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transfer\u00eancia de titularidade de tais im\u00f3veis \u00e0 sociedade empresarial, o que daria legitimidade para a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de terceiro destinados a afastar a constri\u00e7\u00e3o judicial que recaiu sobre o patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Mas a tese tamb\u00e9m n\u00e3o foi acatada pelo relator do recurso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze. Segundo seu entendimento, o argumento da administradora n\u00e3o encontra respaldo legal. \u201cA estipula\u00e7\u00e3o prevista no contrato social de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de im\u00f3vel devidamente individualizado, indicado pelo s\u00f3cio, por si, n\u00e3o opera a transfer\u00eancia de propriedade do bem \u00e0 sociedade empresarial\u201d, afirmou com base no artigo 64 da Lei 8.934\/94, que disp\u00f5e sobre o registro p\u00fablico de empresas mercantis.<\/p>\n
Como ressaltou o ministro, a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social da empresa pode acontecer por meio da cess\u00e3o de dinheiro ou bens, sendo necess\u00e1rio observar o modo pelo qual se d\u00e1 a transfer\u00eancia de titularidade. \u201cEm se tratando de im\u00f3vel, como no caso dos autos, a incorpora\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 sociedade empresarial haver\u00e1 de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no registro de im\u00f3veis\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo Bellizze, como a transfer\u00eancia para a empresa que op\u00f4s embargos de terceiro de dois dos tr\u00eas im\u00f3veis objetivos da penhora n\u00e3o foi devidamente concretizada, a companhia n\u00e3o tem legitimidade ativa para promover o recurso e afastar a penhora dos bens em quest\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro im\u00f3vel, a transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 sociedade ocorreu em momento posterior \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva no registro de im\u00f3veis (de que trata o artigo 615-A do CPC\/1973), o que leva \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta de que tal aliena\u00e7\u00e3o deu-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a torna sem efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao credor.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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