A Receita Federal decidiu atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta\u00a0da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 65, que os descontos obtidos em juros e multas de d\u00edvidas parceladas pelo\u00a0Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, CSLL, Cofins e Pis\/Pasesp.<\/p>\n
Cabe mencionar que na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita j\u00e1 havia entendido que a redu\u00e7\u00e3o obtida com o programa de regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0perd\u00e3o\u00a0da d\u00edvida tribut\u00e1ria, e configura para o devedor perdoado acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.<\/p>\n
“Quando da ades\u00e3o ao Pert, h\u00e1 uma ‘bonifica\u00e7\u00e3o’\u00a0em forma de redu\u00e7\u00e3o desses juros e multas, ou seja, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido”, diz a Receita.<\/p>\n
“A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropria\u00e7\u00e3o dos juros e multas compensat\u00f3rias a empresa tenha aproveitado as despesas para redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos, a revers\u00e3o ou a recupera\u00e7\u00e3o dessas parcelas dever\u00e1 compor a base de c\u00e1lculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas”, completou.<\/p>\n
Ou seja, pela nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, o fisco entendeu que, caso na apropria\u00e7\u00e3o dos juros e multas compensat\u00f3rias\u00a0o contribuinte tenha aproveitado as\u00a0despesas para reduzir a base do IRPJ e do CSLL, a recupera\u00e7\u00e3o dessas parcelas comp\u00f5e\u00a0a base de c\u00e1lculo dos impostos.<\/p>\n
Quanto ao\u00a0PIS\/Pasesp e \u00e0 Cofins, a Receita Federal determinou que\u00a0a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidas com a ades\u00e3o\u00a0ao Pert \u00e9 configurada como receita da empresa no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa<\/u>, que tamb\u00e9m deve ser inclu\u00edda nas bases de c\u00e1lculo dos dois tributos.<\/p>\n
“Conforme j\u00e1 informado, o reconhecimento dos juros de mora e multas compensat\u00f3rios ser\u00e1 realizado de acordo com o regime de compet\u00eancia. A redu\u00e7\u00e3o desses encargos que j\u00e1 foram baixados como custo ou despesa e que foram revertidos em virtude de ades\u00e3o ao PERT s\u00e3o inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es em seus regimes de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, dado que se constituem em redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es (passivo tribut\u00e1rio), configurando-se em receita da pessoa jur\u00eddica”<\/em>, diz o fisco na nova solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta mencionado alhures, os contribuintes optantes pelo Lucro Real, sujeitos ao regime n\u00e3o-cumulativo de PIS e Cofins, dever\u00e3o levar os valores referentes a redu\u00e7\u00e3o de multas e juros em parcelamento, a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal decidiu atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta\u00a0da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 65, que os descontos obtidos em juros e multas de d\u00edvidas parceladas pelo\u00a0Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, CSLL, Cofins e Pis\/Pasesp. Cabe mencionar que na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 17, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10357,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,703,1374,1375],"_segmentos":[],"class_list":["post-10330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-grupo-ciatos","tag-incidencia-de-irpj-e-csl-sobre-descontos-em-parcelamento","tag-solucao-cosit-65"],"yoast_head":"\n