Os Ministros da Subse\u00e7\u00e3o II, Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram ser ilegal a penhora sobre conta-sal\u00e1rio, conta-poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o financeira do c\u00f4njuge do executado, tendo em vista serem exclu\u00eddos da comunh\u00e3o os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge.<\/p>\n
A Impetrante do Mandado de Seguran\u00e7a, do qual originou a citada decis\u00e3o, teve suas contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras penhoradas para garantir uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista. O seu c\u00f4njuge era presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Pais e Alunos do Estado do Piau\u00ed, tendo havido a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da referida Associa\u00e7\u00e3o no processo trabalhista, vindo a execu\u00e7\u00e3o recair sobre o presidente. Em continuidade aos atos execut\u00f3rios, considerando n\u00e3o terem sido localizados bens do presidente da extinta Associa\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o direcionou-se para o seu c\u00f4njuge.<\/p>\n
A regra geral consiste na impenhorabilidade de sal\u00e1rios, pens\u00f5es, remunera\u00e7\u00f5es, entre outros, no entanto, o C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e sobre uma exce\u00e7\u00e3o \u2013 Art. 833, \u00a7 2\u00ba, do CPC – quando se tratar de cr\u00e9dito trabalhista, considerando que o termo \u201cpresta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia\u201d deve ser ampliado, abarcando aquele cr\u00e9dito.<\/p>\n
Foi com base neste argumento, bem como nas tentativas infrut\u00edferas de constri\u00e7\u00e3o dos bens do executado e na presun\u00e7\u00e3o de que as d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos c\u00f4njuges beneficiam a ambos que o ju\u00edzo de 1\u00ba grau \u2013 autoridade coatora \u2013 deferiu o pedido de bloqueio.<\/p>\n
No exame da mat\u00e9ria pelas inst\u00e2ncias superiores, foram consideradas as exce\u00e7\u00f5es das exce\u00e7\u00f5es e a responsabilidade patrimonial do c\u00f4njuge do executado.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (TRT) ponderou o limite da responsabilidade patrimonial do c\u00f4njuge com intuito de verificar quais os bens est\u00e3o sujeitos \u00e0s medidas executivas.<\/p>\n
H\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o desta responsabilidade no C\u00f3digo de Processo Civil quando estabelece estarem sujeitas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens do c\u00f4njuge ou companheiro, nos casos em que seus bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o respondem pela d\u00edvida. Nesta seara, ocorre a inclus\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de pessoas n\u00e3o constantes do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n
Diante deste cen\u00e1rio, o TRT examinou os limites da responsabilidade com base nos seguintes argumentos: a impetrante era casada com o executado no regime de comunh\u00e3o parcial de bens; o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201cos bens da comunh\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da fam\u00edlia, \u00e0s despesas de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0s decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal<\/em>\u201d; por seu turno, a legisla\u00e7\u00e3o excepciona os bens que se excluem da comunh\u00e3o, entre eles os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge; no caso, o bloqueio recaiu sobre conta sal\u00e1rio da impetrante, bloqueando valores que s\u00e3o de sua titularidade e, portanto, incomunic\u00e1veis.<\/p>\n Com base nas citadas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao caso o Tribunal determinou, liminarmente, o desbloqueio da conta-sal\u00e1rio, por\u00e9m manteve o bloqueio sobre os ativos financeiros em conta-poupan\u00e7a, observando o limite de at\u00e9 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n Diante da recusa no desbloqueio dos ativos financeiros, a impetrante interp\u00f4s Recurso Ordin\u00e1rio argumentando n\u00e3o haver prova inequ\u00edvoca do aproveitamento econ\u00f4mico, e ainda ressaltou todos os argumentos anteriores, relacionados ao regime matrimonial, bens exclu\u00eddos da comunh\u00e3o, absoluta incomunicabilidade dos bens e demonstra\u00e7\u00e3o de que todos os valores bloqueados s\u00e3o oriundos dos rendimentos do trabalho da impetrante.<\/p>\n Por unanimidade, os Ministros do TST conheceram do recurso ordin\u00e1rio e, no m\u00e9rito, deram provimento para conceder a seguran\u00e7a, a fim de liberar integralmente a penhora que recaiu sobre a conta-sal\u00e1rio, conta poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o em renda fixa do tipo LCA da impetrante.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Ministros da Subse\u00e7\u00e3o II, Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram ser ilegal a penhora sobre conta-sal\u00e1rio, conta-poupan\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o financeira do c\u00f4njuge do executado, tendo em vista serem exclu\u00eddos da comunh\u00e3o os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge. A Impetrante do Mandado de Seguran\u00e7a, do qual originou a citada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10358,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1376,1377,1218,703,1378,1106],"_segmentos":[],"class_list":["post-10336","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-bens-do-conjuge","tag-bens-impenhoraveis","tag-execucao-trabalhista","tag-grupo-ciatos","tag-impenhorabilidade-de-salario","tag-penhora-de-bens"],"yoast_head":"\n