Inicialmente, importante salientar que a aliena\u00e7\u00e3o figura como um tipo de garantia pelo qual o fiduciante, a fim de garantir o adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, obriga-se a transferir a propriedade plena de um bem ou a titularidade de um direito \u00e0 outra pessoa, mantendo-se na posse direta deste, em contra partida o credor fiduci\u00e1rio fica obrigado a retransmitir a propriedade ou a titularidade do direito ao devedor fiduciante, assim que paga a d\u00edvida garantida.<\/p>\n
Sobre o assunto, no dia 24\/04\/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista segundo a qual a garantia fiduci\u00e1ria somente estaria aperfei\u00e7oada com a identifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco e excluiu os cr\u00e9ditos cedidos a ele dos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial das empresas fiduciantes, ao reconhecer que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria det\u00e9m a titularidade dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa e a sua distribuidora tentaram infirmar o instrumento de cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, alegando que n\u00e3o houve a correta determina\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito cedidos, submetendo, assim, o valor remanescente \u2013 pouco mais de R$ 137 mil \u2013 \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O banco ajuizou a\u00e7\u00e3o argumentando que seria o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio dos bens m\u00f3veis, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se submeteria \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entendeu que a exig\u00eancia legal para aperfei\u00e7oar a garantia fiduci\u00e1ria somente estaria cumprida com a identifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito na contrata\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n
Especifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/p>\n
O relator do recurso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, entendeu que \u201cpor meio da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios, representados pelos correlatos t\u00edtulos, o devedor fiduciante, a partir da contrata\u00e7\u00e3o, cede \u2018seus receb\u00edveis\u2019 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (credor fiduci\u00e1rio), como garantia ao m\u00fatuo banc\u00e1rio, que, inclusive, poder\u00e1 apoderar-se diretamente do cr\u00e9dito constante em conta vinculada (\u2018trava banc\u00e1ria\u2019) ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante)\u201d.<\/p>\n
Ainda, ressaltou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 sedimentada no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de coisa fung\u00edvel e a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos sobre coisas m\u00f3veis, bem como de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos, n\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba\u00a0do artigo 49 da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n
Segundo Bellizze, na ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o fiduci\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel que o t\u00edtulo representativo do cr\u00e9dito cedido n\u00e3o tenha sido emitido, o que inviabiliza a sua determina\u00e7\u00e3o no contrato. O ministro explicou que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o da Lei 10.931\/2004,\u00a0a garantia da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio pode ser constitu\u00edda por cr\u00e9dito futuro, o que j\u00e1 inviabilizaria a especifica\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo ainda n\u00e3o emitido.<\/p>\n
Por fim, o ministro destacou que o entendimento do TJSP, ao exigir a especifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 e n\u00e3o do cr\u00e9dito \u2013, \u201cignora a pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da duplicada virtual\u201d, em que a devedora fiduciante alimenta o sistema, com a emiss\u00e3o da duplicata eletr\u00f4nica, gerando a seu favor um cr\u00e9dito cujo border\u00f4 \u00e9 remetido ao sacado\/devedor.<\/p>\n
Concluiu o ministro que o pagamento do border\u00f4, por sua vez, ingressa na conta vinculada, em garantia fiduci\u00e1ria ao m\u00fatuo banc\u00e1rio tomado pela empresa fiduciante, n\u00e3o pairando nenhuma d\u00favida quanto \u00e0 detida especifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (e n\u00e3o do t\u00edtulo que o representa), nos moldes exigidos pelo artigo 18, IV, da Lei 9.514\/1997\u201d.<\/p>\n
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