{"id":10365,"date":"2019-05-08T10:25:24","date_gmt":"2019-05-08T13:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=10365"},"modified":"2019-05-08T10:25:24","modified_gmt":"2019-05-08T13:25:24","slug":"vamos-conhecer-um-pouco-mais-sobre-a-empresa-simples-de-credito-esc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=10365","title":{"rendered":"VAMOS CONHECER UM POUCO MAIS SOBRE A EMPRESA SIMPLES DE CR\u00c9DITO – ESC"},"content":{"rendered":"

No Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, no dia 25 de abril de 2019, foi publicada a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 167\/2019, com o prop\u00f3sito de instituir e disciplinar a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) e criar o Inova Simples.<\/span><\/p>\n

No presente artigo, atrav\u00e9s de perguntas e respostas, ser\u00e1 abordado e respondido principais d\u00favidas do leitor sobre a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC). Ent\u00e3o, vejamos:<\/span><\/p>\n

Qual o limite de atua\u00e7\u00e3o da <\/strong>Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), de \u00e2mbito municipal ou distrital, dever\u00e1 ter atua\u00e7\u00e3o exclusivamente no Munic\u00edpio de sua sede e em Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Munic\u00edpios lim\u00edtrofes, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

Qual ser\u00e1 o objeto social da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC), destina-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, exclusivamente com recursos pr\u00f3prios (CNAE 6499-9\/99).<\/span><\/p>\n

Portanto, dever\u00e1 ter como objeto social exclusivamente estes servi\u00e7os, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

Quais ser\u00e3o os clientes (tomadores de cr\u00e9dito) da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) poder\u00e1 conceder empr\u00e9stimo, financiamento e desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito para microempreendedores individuais – MEI, microempresas e empresas de pequeno porte \u2013 EPP.<\/span><\/p>\n

Para fins de esclarecimento, o conceito de microempresas e empresas de pequeno porte \u2013 EPP est\u00e3o previstos na Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Em regra, todas empresas optantes pelo Simples Nacional, s\u00e3o MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte \u2013 EPP.<\/span><\/p>\n

Qual o tipo societ\u00e1rio da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) dever\u00e1 adotar a forma: Eireli, firma individual ou sociedade limitada. Al\u00e9m disto, dever\u00e1 ser constitu\u00edda exclusivamente por pessoas, ou seja, n\u00e3o admite s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Como dever\u00e1 ser o nome empresarial da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

O nome empresarial da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) dever\u00e1 conter a express\u00e3o \u201cEmpresa Simples de Cr\u00e9dito\u201d, e n\u00e3o poder\u00e1 constar dele, ou de qualquer texto de divulga\u00e7\u00e3o de suas atividades, a express\u00e3o \u201cbanco\u201d ou outra express\u00e3o identificadora de institui\u00e7\u00e3o autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/span><\/p>\n

Como por exemplo: JBB Empresa Simples de Cr\u00e9dito Eireli; JBB Empresa Simples de Cr\u00e9dito Ltda.<\/span><\/p>\n

Como dever\u00e1 ser a integraliza\u00e7\u00e3o do capital da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

O capital inicial da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) e os posteriores aumentos de capital dever\u00e3o ser realizados integralmente em moeda corrente. Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que o valor total das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito da ESC n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao capital realizado, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, somente o valor integralizado no capital social da ESC poder\u00e1 ser utilizado para empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito para os tomadores de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Assim, conforme determina a lei, a ESC n\u00e3o poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito no mercado ou de terceiros, para emprestar aos tomadores de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Posso ser s\u00f3cio de mais de uma <\/strong>Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

A mesma pessoa natural n\u00e3o poder\u00e1 participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Munic\u00edpios distintos ou sob a forma de filial.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00a74\u00ba do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19 n\u00e3o foi muito claro quando esta quest\u00e3o de filial. Ainda dever\u00e1 deixar mais claro quando a possibilidade de ser s\u00f3cio de uma ESC e esta ESC ter filial em outro munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Caso haja esta limita\u00e7\u00e3o de abertura de filiais, poder\u00e1 ser considerado inconstitucional por ofender a livre iniciativa.<\/span><\/p>\n

Quais as veda\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 vedada \u00e0 ESC a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer capta\u00e7\u00e3o de recursos, em nome pr\u00f3prio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no\u00a0art. 16 da Lei n\u00ba 7.492\/86.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, \u00e9 vedado a ESC realiza opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 vedado a ESC auferir receita bruta anual superior ao limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na\u00a0Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ou seja, \u00e9 vedado a ESC auferir receita bruta superior a R$4.800.000,00 anualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

O descumprimento de alguma das veda\u00e7\u00f5es constantes acima incorre em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

Como deve ser apurada a Receita Operacional Bruta da Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)? <\/strong><\/span><\/p>\n

Considera-se receita bruta, para fins de enquadramento como ESC, a remunera\u00e7\u00e3o auferida por esta com a cobran\u00e7a de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, para fins de apura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido e Lucro Real, a ESC dever\u00e1 utilizar com receita operacional bruta este m\u00eas valor.<\/span><\/p>\n

Qual a forma de remunera\u00e7\u00e3o do capital mutuado pela Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC)?<\/strong><\/span><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remunerat\u00f3rios, vedada a cobran\u00e7a de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a lei que instituiu a ESC impossibilitou a cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dentre outras despesas.<\/span><\/p>\n

Assim, se o tomar do cr\u00e9dito atrasar o pagamento, sobre o valor somente poder\u00e1 incidir juros remunerat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que n\u00e3o se aplicam \u00e0 ESC as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cobran\u00e7a de juros previstas no\u00a0Decreto n\u00ba 22.626\/33\u00a0(Lei da Usura), e no\u00a0art. 591 da Lei n\u00ba 10.406\/02\u00a0(C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n

Qual a forma de formalizar a opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo pela Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) ao tomador do cr\u00e9dito?<\/strong><\/span><\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o do contrato deve ser realizada por meio de instrumento pr\u00f3prio, cuja c\u00f3pia dever\u00e1 ser entregue ao tomador do cr\u00e9dito, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) pode creditar o valor do empr\u00e9stimo em conta de terceiros indicados pela tomadora de cr\u00e9dito?<\/strong><\/span><\/p>\n

A movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante d\u00e9bito e cr\u00e9dito em contas de dep\u00f3sito de titularidade da ESC e da pessoa jur\u00eddica contraparte na opera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o pode ser depositado na conta de terceiros, sob pena de incorrer em pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, conforme disposto no art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 167\/19.<\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) poder\u00e1 utilizar do instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1rio como forma de garantia nos empr\u00e9stimos realizados?<\/strong><\/span><\/p>\n

A ESC poder\u00e1 utilizar o instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em suas opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) poder\u00e1 utilizar dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito para anota\u00e7\u00e3o de eventuais inadimpl\u00eancias?<\/strong><\/span><\/p>\n

A ESC dever\u00e1 providenciar a anota\u00e7\u00e3o, em bancos de dados, de informa\u00e7\u00f5es de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) dever\u00e1 ser registrada junto ao Banco Central ou CVM?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 condi\u00e7\u00e3o de validade das opera\u00e7\u00f5es de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, nos termos do\u00a0art. 28 da Lei n\u00ba 12.810\/13.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, cabe mencionar que \u00e9 facultado ao Banco Central do Brasil, n\u00e3o constituindo viola\u00e7\u00e3o ao dever de sigilo, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, para fins estat\u00edsticos e de controle macro prudencial do risco de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que \u00e9 necess\u00e1rio o registro, por\u00e9m, n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o para operar.<\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) est\u00e1 sujeito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou fal\u00eancia?<\/strong><\/span><\/p>\n

As ESC\u2019s est\u00e3o sujeitas aos regimes de recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela\u00a0Lei n\u00ba 11.101\/05\u00a0(Lei de Fal\u00eancias).<\/span><\/p>\n

Quais os regimes tribut\u00e1rios que a Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) poder\u00e1 optar?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) n\u00e3o poder\u00e1 optar pelo Simples Nacional, conforme art. 17, inciso I da Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Posto isto, a ESC dever\u00e1 escolher entre optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.<\/span><\/p>\n

A ESC dever\u00e1 manter escritura\u00e7\u00e3o com observ\u00e2ncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) por meio do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped).<\/span><\/p>\n

Caso a<\/strong> Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC) opte pelo Lucro Presumido, qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo para fins de apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL?<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0A base de c\u00e1lculo do imposto, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento)<\/u><\/strong>, sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598\/77, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem preju\u00edzo do disposto nos\u00a0arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981\/95, decorrente de atividades de opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito realizadas por Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC).<\/span><\/p>\n

No que diz respeito da CSLL, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) devida pelas pessoas jur\u00eddicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os\u00a0arts. 2\u00ba,\u00a025<\/a>\u00a0e\u00a027 da Lei n\u00ba 9.430\/96, corresponder\u00e1 aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo\u00a0art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no per\u00edodo, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades de empr\u00e9stimo, de financiamento e de desconto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito realizadas por Empresa Simples de Cr\u00e9dito (ESC).<\/span><\/p>\n

Exemplo:<\/strong><\/span><\/p>\n

XXX Empresa Simples de Cr\u00e9dito Ltda. \u00e9 optante pelo Lucro Presumido e obteve, no m\u00eas de janeiro a mar\u00e7o de 2019, R$100.000,00 de receita operacional bruta decorrente de juros remunerat\u00f3rios sobre os empr\u00e9stimos.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL sobre este valor ser\u00e1:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

RECEITA BRUTA<\/span><\/p>\n<\/td>\n

R$100.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
\n

IRPJ<\/span><\/p>\n<\/td>\n

R$5.760,00 (receita x 38,4%x15%)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
CSLL<\/span><\/td>\nR$3.456,00 (receita x 38,4%x9%)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Portanto, a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL ser\u00e1 de 9,21% sobre o faturamento. Cabe ressaltar que ainda tem a tributa\u00e7\u00e3o de PIS (0,65%) e Cofins (4%).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 alguns pontos ainda obscuro na aplica\u00e7\u00e3o desta lei, como IOF, PIS, Cofins, possibilidade de empr\u00e9stimo para pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Finalizo este artigo, espero que tenha contribu\u00eddo ao conhecimento dos leitores.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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