{"id":10376,"date":"2019-05-09T12:35:07","date_gmt":"2019-05-09T15:35:07","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=10376"},"modified":"2019-05-09T12:35:07","modified_gmt":"2019-05-09T15:35:07","slug":"icms-nao-integra-base-de-calculo-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-receita-bruta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=10376","title":{"rendered":"ICMS N\u00c3O INTEGRA BASE DE C\u00c1LCULO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA SOBRE RECEITA BRUTA"},"content":{"rendered":"

Mais uma vit\u00f3ria importante para os contribuintes, sujeitos ao recolhimento de ICMS, optantes pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta.<\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento dos Recursos Especiais n\u00ba (s) 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que \u201cos valores de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 540\/2011, convertida na Lei 12.546\/2011\u201d<\/em>.<\/p>\n

Segundo a ministra Regina Helena, STF j\u00e1 expandiu entendimento para as demandas envolvendo a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB, assim como as turmas de Direito P\u00fablico do STJ.<\/p>\n

A Relatora dos mencionados recursos, ministra Regina Helena Costa, explicou que a Medida Provis\u00f3ria 540\/2011 normatizou um amplo espectro de provid\u00eancias legislativas, denominado \u201cPlano Brasil Maior\u201d, cujo objetivo foi estimular o desenvolvimento e promover o reaquecimento da economia nacional.<\/p>\n

Citando a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, a ministra destacou que um dos instrumentos dessa pol\u00edtica foi a CPRB, voltada para a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, ao substituir a remunera\u00e7\u00e3o paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados pela receita bruta como base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas empresas que atuassem nos setores contemplados.<\/p>\n

De acordo com a relatora, a controv\u00e9rsia tem semelhan\u00e7a com o caso julgado no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, no qual o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

\u201cEntendeu o plen\u00e1rio da corte, por maioria, que o valor do ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos\u201d,<\/em> esclareceu.<\/p>\n

Regina Helena ressaltou que \u201c\u00e0 acep\u00e7\u00e3o de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual, consoante pontuado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, no voto proferido, o contribuinte n\u00e3o fatura e n\u00e3o tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS\u201d.<\/em><\/p>\n

Em dois dos recursos analisados, a Fazenda alegou tratar-se de discuss\u00e3o diferente da do PIS e da Cofins. Isso porque o caso em an\u00e1lise pelo STJ envolveria benef\u00edcio fiscal. Na pr\u00e1tica, o contribuinte pode optar entre a tributa\u00e7\u00e3o pela folha de sal\u00e1rios e a incidente sobre a receita bruta.<\/p>\n

Para a ministra, contudo, a posi\u00e7\u00e3o defendida pela Fazenda Nacional conflita com o entendimento firmado pelo STF. \u201cNote-se que, pela l\u00f3gica do racioc\u00ednio abra\u00e7ada no precedente vinculante, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda no contexto de incentivo fiscal n\u00e3o teria, com ainda mais raz\u00e3o, o cond\u00e3o de integrar a base de c\u00e1lculo de outro tributo, como quer a Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CPRB, porque, uma vez mais, n\u00e3o representa receita do contribuinte\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n

A relatora observou que o STF j\u00e1 expandiu seu entendimento para as demandas envolvendo a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB, assim como as turmas de Direito P\u00fablico do STJ, que t\u00eam adotado as raz\u00f5es de decidir do recurso extraordin\u00e1rio para afastar a pretens\u00e3o de alargar a base de c\u00e1lculo da CPRB mediante a inser\u00e7\u00e3o de valores de ICMS.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao argumento da Fazenda Nacional de que a Lei 12.546\/2011 exclui da base de c\u00e1lculo o montante do ICMS apenas nas hip\u00f3teses em que o vendedor dos bens ou o prestador de servi\u00e7os seja substituto tribut\u00e1rio, a ministra ressaltou que \u201ctal entendimento ressente-se de previs\u00e3o legal espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

\u201cIsso porque, para o fisco, a lei, ao prever a n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB para o substituto tribut\u00e1rio, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclus\u00e3o em todas as demais hip\u00f3teses, em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, com a devida v\u00eania, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria\u201d, explicou.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o d\u00e1 maior suporte jur\u00eddico para as empresas, que optaram pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre receita bruta, a ingressarem na justi\u00e7a para obter liminar, para deixarem de recolher ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB bem como para obterem o provimento judicial para repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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