A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no Processo n\u00ba 13971.721985\/2016\u00ad41, Acord\u00e3o n\u00ba 3402\u00ad006.315, contrariando a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entendeu que incentivos fiscais de ICMS, caracterizados como subven\u00e7\u00e3o de custeio, devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
No caso, os conselheiros analisaram autos de infra\u00e7\u00e3o sobre lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em decorr\u00eancia de omiss\u00e3o de receita ou de insufici\u00eancia de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins.<\/p>\n
O caso trata da exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina, tratados pela empresa como subven\u00e7\u00f5es para investimentos e, portanto, n\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No julgamento, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Pedro Sousa Bispo, que afirmou que se tratava de subven\u00e7\u00e3o para custeio, sendo, portanto, tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Ele se baseou no artigo 30 da Lei 12.973\/2014, que modificou o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida na Lei Complementar 160\/2017. Ela estabelece que, para que um incentivo fiscal de ICMS concedido pelo Estado seja considerado como subven\u00e7\u00e3o para investimento, \u00e9 necess\u00e1rio seu registro como reserva de lucros.<\/p>\n
Para o conselheiro, o contribuinte n\u00e3o teria atendido a esses requisitos e, portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o de investimento, “restando, por consequ\u00eancia, a classifica\u00e7\u00e3o como subven\u00e7\u00e3o para custeio. Dessa forma, inexiste previs\u00e3o legal prescrevendo a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, concluindo, ent\u00e3o, que o cr\u00e9dito presumido de ICMS concedido ao contribuinte deve sujeitar-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o”, explica.<\/p>\n
O relator cita ainda que, de acordo com as altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei das S\/A, as subven\u00e7\u00f5es do ICMS concedidas pelos estados, devidamente contabilizadas no resultado, sempre ser\u00e3o consideradas como para investimento.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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