Inicialmente, cabe aferir que a inclus\u00e3o do valor do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 18\/DF (referente ao inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 3\u00ba da Lei 9.718\/1998) e do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR, com reconhecimento de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Em 2017, o Pleno do STF fixou que “o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS”. Embora essa decis\u00e3o ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado, em 2014 o mesmo STF julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 240.785\/MG, que versa sobre a incid\u00eancia da Cofins sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC 18 e do RE 574.706.<\/p>\n
Com base neste precedente, o que pretende, de forma pr\u00e9via, a posicionar neste artigo \u00e9 sobre a legalidade da incid\u00eancia do PIS e da Cofins por dentro.<\/p>\n
A ju\u00edza Denise Aparecida Avelar, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal em S\u00e3o Paulo\/SP, no mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003039-64.2019.4.03.6100, decidiu que n\u00e3o h\u00e1 \u201creceita\u201d do contribuinte com a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, mas apenas \u00f4nus fiscal.<\/p>\n
Com esse entendimento, a ju\u00edza Denise Aparecida Avelar, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal em S\u00e3o Paulo, suspendeu a exigibilidade da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS incidentes sobre elas mesmas, o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d.<\/p>\n
Segundo a ju\u00edza, na qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1ria, a empresa n\u00e3o possui disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n
“H\u00e1 muito se discute, nos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, a quest\u00e3o relativa \u00e0 constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, tendo em vista que, ainda que inclu\u00eddo no pre\u00e7o da mercadoria ou servi\u00e7o, o valor do ICMS n\u00e3o constitui, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que dever\u00e1 ser vertido aos cofres p\u00fablicos”,<\/em> disse a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n A ju\u00edza entende que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 receita, mas \u00f4nus fiscal relativo aos valores computados a t\u00edtulo de ICMS. Assim, “por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, aquele julgado se amolda tamb\u00e9m \u00e0 pretens\u00e3o de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, dos valores referentes \u00e0s pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es. Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado”<\/em>.<\/p>\n Posto isto, com base nos argumentos jur\u00eddico deste precedente, o qual este autor acompanha, o PIS e Cofins n\u00e3o podem incidir sobre PIS e Cofins. Portanto, os contribuintes poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a visando obter o direito de n\u00e3o pagar o PIS e a Confis \u201cpor dentro\u201d, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o do pagamento indevido dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inicialmente, cabe aferir que a inclus\u00e3o do valor do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 18\/DF (referente ao inciso I, do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 3\u00ba da Lei 9.718\/1998) e do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR, com reconhecimento de repercuss\u00e3o geral. Em 2017, o Pleno do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10446,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,1398,1399,1334,703],"_segmentos":[],"class_list":["post-10404","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","tag-calculo-por-dentro-de-pis-e-cofins-e-ilegal","tag-ciatos-tributos","tag-grupo-ciatos"],"yoast_head":"\n