A Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, publicou, no dia 16\/05\/2019, no DOU, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.891\/19, que regulamenta o parcelamento, ordin\u00e1rio e simplificado, de tributos administrados pelo RFB.<\/p>\n
No presente artigo ser\u00e3o abordados os principais aspectos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.891\/19, visando, com isto, munir os contribuintes que possuem d\u00e9bitos junto a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB.<\/p>\n
Visando ajudar o leitor a resolver com maior facilidade suas d\u00favidas, ser\u00e1 feito em forma de question\u00e1rio.<\/p>\n
Quantas parcelas poder\u00e3o ser pagas o d\u00e9bito tribut\u00e1rio que possuo junto a RFB?<\/strong><\/p>\n Os d\u00e9bitos de qualquer natureza perante a RFB poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, ressalvado o valor das parcelas m\u00ednimas abaixo, sendo o requisito para deferimento o pagamento da 1\u00aa parcela.<\/p>\n O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obtido mediante divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas informado no requerimento, observados os limites m\u00ednimos de R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa f\u00edsica; ou R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jur\u00eddica; o d\u00e9bito for relativo a obra de constru\u00e7\u00e3o civil, de responsabilidade de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica; ou se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n\u00ba 10.522\/02.<\/p>\n Cabe frisar ainda, que a instru\u00e7\u00e3o normativa criou um benef\u00edcio fiscal para os pedidos de parcelamento efetuados at\u00e9 30 de setembro de 2019, pois, neste caso, os valores m\u00ednimos s\u00e3o de R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa f\u00edsica, ou quando se tratar de d\u00e9bito relativo a obra de constru\u00e7\u00e3o civil sob responsabilidade de pessoa f\u00edsica; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jur\u00eddica; e R$ 10,00 (dez reais), quando se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei n\u00ba 10.522\/02.<\/p>\n Qual a forma que tenho que fazer o requerimento de parcelamento?<\/strong><\/p>\n O requerimento de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br.<\/p>\n Dever\u00e3o ser formalizados requerimentos distintos<\/u><\/strong> para os d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212\/91, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e para os d\u00e9bitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de parcelamento dos d\u00e9bitos, o contribuinte dever\u00e1, ao final do preenchimento do requerimento, imprimir o formul\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em conta corrente e comparecer \u00e0 respectiva ag\u00eancia banc\u00e1ria para agendar o d\u00e9bito das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O requerimento de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado na unidade da RFB do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do devedor nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n O requerimento do parcelamento dever\u00e1 ser formalizado em modelo pr\u00f3prio, conforme Anexo I e II da instru\u00e7\u00e3o normativa e assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei. Al\u00e9m disto, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com:<\/p>\n Depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de protocolo sem manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria, o pedido de parcelamento ser\u00e1 automaticamente deferido (DEFERIMENTO T\u00c1CITO)<\/strong>, desde que tenha sido efetuado o pagamento da 1\u00aa (primeira) parcela e o requerente cumpra os requisitos estabelecidos por esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n Posso parcelar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios constantes em reclamat\u00f3rias trabalhistas?<\/strong><\/p>\n O parcelamento de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas \u201ca\u201d, “b” ou “c” do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212\/91, inclusive os decorrentes de reclamat\u00f3rias trabalhistas<\/strong>, devidas por contribuinte individual ou segurado especial, fica condicionado ao cadastramento pr\u00e9vio do d\u00e9bito na unidade da RFB de seu domic\u00edlio tribut\u00e1rio, na forma prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 464 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/09.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de parcelamento de d\u00e9bitos decorrentes de reclamat\u00f3rias trabalhistas, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 105 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 971\/09, o contribuinte dever\u00e1 prestar as informa\u00e7\u00f5es correspondentes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) ou na D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.787\/18, conforme o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o a que se refira o d\u00e9bito.<\/p>\n Depois de efetuar o cadastramento pr\u00e9vio do d\u00e9bito, o contribuinte dever\u00e1 solicitar o parcelamento pela Internet.<\/p>\n Cabe ressaltar que, para fins de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclusive para cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o art. 25 da Lei n\u00ba 8.213\/91, as presta\u00e7\u00f5es pagas pelo contribuinte individual ou pelo segurado especial em cumprimento de acordo de parcelamento celebrado de acordo com esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o computadas somente depois da quita\u00e7\u00e3o total do parcelamento.<\/p>\n Qual a data da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n Compreende-se por d\u00edvida consolidada o somat\u00f3rio dos d\u00e9bitos a serem parcelados, inclu\u00eddos os acr\u00e9scimos legais vencidos at\u00e9 a data do requerimento do parcelamento, sendo que a d\u00edvida a ser parcelada ser\u00e1 consolidada na data do requerimento.<\/strong><\/p>\n Como dever\u00e1 ser calculado a parcela m\u00ednima constante do parcelamento?<\/strong><\/p>\n O d\u00e9bito tribut\u00e1rio, antes de consolidado, dever\u00e1, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado e pela multa de mora no m\u00e1ximo de 20% (vinte por cento), conforme disp\u00f5e o art. 61 da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n A partir da 2\u00aa (segunda) parcela as presta\u00e7\u00f5es vencer\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas e o pagamento dever\u00e1 ser efetuado mediante d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente banc\u00e1ria.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o liquidada no vencimento por insufici\u00eancia de saldo na conta banc\u00e1ria dever\u00e1 ser paga por meio de Darf, com os acr\u00e9scimos legais devidos na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como se dar\u00e1 a regra para fins de reparcelamento?<\/strong><\/p>\n Observado os valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o, o deferimento do pedido de reparcelamento de d\u00e9bitos fica condicionado ao recolhimento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o em valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de parcelamento anterior; ou a 20% (vinte por cento) do total dos d\u00e9bitos consolidados, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de reparcelamento anterior.<\/p>\n O hist\u00f3rico de parcelamento ou de reparcelamento independe da modalidade de parcelamento em que o d\u00e9bito tenha sido anteriormente inclu\u00eddo. Portanto, qual parcelamento anterior poder\u00e1 ser levado em considera\u00e7\u00e3o para fins de reparcelamento.<\/p>\n Quais s\u00e3o as modalidades de parcelamentos?<\/strong><\/p>\n O parcelamento de que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento neste arigo poder\u00e1 ser requerido nas seguintes modalidades: ordin\u00e1rio, simplificado ou parcelamento para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A diferen\u00e7a entre ordin\u00e1rio e simplificado \u00e9 que este poder\u00e1 ser concedido para pagamento de d\u00e9bitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) e aquele n\u00e3o ser\u00e1 concedido parcelamento ordin\u00e1rio para pagamento de d\u00e9bitos relativos a:<\/p>\n Como dever\u00e1 ser calculo o valor dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios para fins de enquadramento do parcelamento simplificado?<\/strong><\/p>\n O valor previsto no caput n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor correspondente ao somat\u00f3rio do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos d\u00e9bitos novos inclu\u00eddos no parcelamento solicitado, considerados isoladamente o parcelamento de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c” do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212\/91, e \u00e0s devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e o parcelamento de d\u00e9bitos relativos aos demais tributos.<\/p>\n Por fim, o o d\u00e9bito sob responsabilidade de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que pendente de deferimento, requerida na forma estabelecida pela Lei n\u00ba 11.101\/05, poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.<\/p>\n O que acarretar\u00e1 a rescis\u00e3o do parcelamento?<\/strong><\/p>\n O parcelamento concedido na forma disciplinada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa em comento ser\u00e1 rescindido em caso de falta de pagamento de 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es, consecutivas ou n\u00e3o ou de at\u00e9 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es, estando pagas todas as demais ou estando vencida a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do parcelamento.<\/p>\n Finalizado o presente artigo e espero ter, de alguma forma, ter respondido a d\u00favida iniciais dos contribuintes que possui d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e precisam parcelar.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, publicou, no dia 16\/05\/2019, no DOU, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.891\/19, que regulamenta o parcelamento, ordin\u00e1rio e simplificado, de tributos administrados pelo RFB. 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