A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST, no RO-542-78.2017.5.08.0000, entendeu pela possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de terceiro, alicer\u00e7ado em contrato de compra e venda n\u00e3o averbado o registro de im\u00f3veis, para afastar a penhora de um im\u00f3vel do comprador de boa-f\u00e9.<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho considerou n\u00e3o haver d\u00favida sobre a venda de uma casa e impediu a penhora do im\u00f3vel, apesar de novo propriet\u00e1rio n\u00e3o ter registrado o im\u00f3vel. Segundo TST houve boa-f\u00e9 e que a venda ocorreu antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista em que a empresa foi condenada.<\/p>\n
Os ministros reconheceram que o contrato particular de compra e venda, com firma reconhecida em cart\u00f3rio, superou a falta do registro formal da transa\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio competente.<\/p>\n
O caso analisado, trata-se de uma compra e venda, realizada em 28\/5\/2009, o qual o comprador n\u00e3o levou o contrato de compra e venda a registro no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis. Segundo o m\u00e9dico comprador, ao tentar fazer a transfer\u00eancia, mais de dois anos depois, n\u00e3o foi poss\u00edvel receber a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, pois o im\u00f3vel havia sido penhorado em raz\u00e3o do processo judicial, iniciado em maio de 2011.<\/p>\n
Ele ent\u00e3o buscou desconstituir a penhora, determinada pelo ju\u00edzo da 9\u00aa Vara do Trabalho de Bel\u00e9m, por meio de embargos de terceiro, instrumento previsto no artigo 674 do C\u00f3digo de Processo Civil para a libera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aliena\u00e7\u00e3o do bem constrito em favor de algu\u00e9m que n\u00e3o seja parte no processo principal.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o mantiveram a penhora, por entenderem que o m\u00e9dico n\u00e3o era propriet\u00e1rio ou possuidor do bem, em raz\u00e3o da falta do registro formal da venda no cart\u00f3rio competente, pois, de acordo com o artigo 1.245, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, nessa circunst\u00e2ncia o vendedor continua como propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o m\u00e9dico sustentou a ocorr\u00eancia de manifesta viola\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica e pediu, novamente, a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora. O TRT, no entanto, reiterou que, na decis\u00e3o anterior, havia observado, de forma estrita, o dispositivo do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No recurso ordin\u00e1rio ao TST, o m\u00e9dico argumentou que a S\u00famula 84 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a autoriza o cabimento dos embargos fundados em alega\u00e7\u00e3o de posse advinda do compromisso de compra e venda de im\u00f3vel, ainda que desprovido do registro.<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a s\u00famula do STJ, apesar de n\u00e3o se enquadrar nos requisitos para o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, permite o provimento do recurso ordin\u00e1rio para a desconstitui\u00e7\u00e3o do primeiro ac\u00f3rd\u00e3o do TRT.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o TRT, ao julgar inadmiss\u00edveis os embargos com o \u00fanico fundamento de que o embargante n\u00e3o seria o verdadeiro propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, decidiu em flagrante viola\u00e7\u00e3o do artigo 674, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n
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