A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou, no dia 22\/05\/2019, atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida nos Recursos Especiais n\u00ba (s) 1.498.484, 1.635.428, 1.614.721 e 1.631.485, criou duas teses sobre puni\u00e7\u00f5es a construtoras que atrasam entrega da obra.<\/p>\n
A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cujo Relator foi o Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, analisou se uma construtora pode ser punida, ao mesmo tempo, com cl\u00e1usula penal e indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, quando h\u00e1 atraso na entrega de um im\u00f3vel (Tema 970). Al\u00e9m disso, debateram se a cl\u00e1usula penal estipulada somente para o consumidor, em caso de inadimpl\u00eancia, pode ser invertida em desfavor da construtora, mas pelo atraso na entrega (Tema 971).<\/p>\n
Segue as duas novas teses:<\/strong><\/p>\n A cl\u00e1usula penal morat\u00f3ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga\u00e7\u00e3o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula\u00e7\u00e3o com lucros cessantes.<\/p>\n No contrato de ades\u00e3o firmado entre o comprador e a construtora\/incorporadora, havendo previs\u00e3o de cl\u00e1usula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\u00e1 ela ser considerada para a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento do vendedor. As obriga\u00e7\u00f5es heterog\u00eaneas (obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de dar) ser\u00e3o convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou, no dia 22\/05\/2019, atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida nos Recursos Especiais n\u00ba (s) 1.498.484, 1.635.428, 1.614.721 e 1.631.485, criou duas teses sobre puni\u00e7\u00f5es a construtoras que atrasam entrega da obra. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cujo Relator foi o Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, analisou se […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10470,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1411,270,1412,1413,703,725,1414],"_segmentos":[],"class_list":["post-10455","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-advogado-construtoras","tag-construcao-civil","tag-dano-material","tag-dano-moral-atraso-na-entrega-da-obra","tag-grupo-ciatos","tag-lucros-cessantes","tag-multa-penal-no-atraso-na-entrega-da-obra"],"yoast_head":"\n