A Lei n\u00ba 10.147\/00 instituiu, visando evitar a sonega\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na ind\u00fastria.<\/p>\n
Assim, os segmentos de cosm\u00e9tico, f\u00e1rmaco, bebidas e autope\u00e7as passaram a tributar em al\u00edquota maior a ind\u00fastria e, com isto, zerar a al\u00edquota de PIS e Cofins na distribui\u00e7\u00e3o e venda a consumidor final.<\/p>\n
Fato \u00e9 que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba desta lei, limitou a al\u00edquota zero de PIS e Cofins a empresas optantes pelo lucro presumido ou real, ou seja, as empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o poderiam usufruir da al\u00edquota zero do PIS e da Cofins na revenda destes produtos.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Art. 2o<\/sup><\/u> S\u00e3o reduzidas a zero as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos<\/strong> tributados na forma do inciso I do art. 1o<\/sup><\/u>, pelas pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o enquadradas na condi\u00e7\u00e3o de industrial ou de importador<\/strong>.<\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples<\/strong>.<\/span><\/p>\n Ocorre que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, posterior a Lei n\u00ba 10.147\/00, estabeleceu o no inciso I do \u00a74\u00ba-A que o contribuinte dever\u00e1 segregar, tamb\u00e9m, as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada em uma \u00fanica etapa (monof\u00e1sica), bem como, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, que o imposto j\u00e1 tenha sido recolhido por substituto tribut\u00e1rio ou por antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disto, \u00a76\u00ba do artigo 25 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 estabelece que a ME ou EPP que proceda \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produto sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para efeitos de incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a exist\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as referidas contribui\u00e7\u00f5es, de forma que ser\u00e3o desconsiderados, no c\u00e1lculo do valor devido no \u00e2mbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes. <\/strong> <\/strong><\/p>\n Posto isto, cabe concluir que par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/00 foi revogado tacitamente pelo inciso I do \u00a74\u00ba-A da Lei Complementar n<\/p>\n \u00ba 123\/06.<\/p>\n Al\u00e9m disto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal vai decidir, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.199.021, se \u00e9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benef\u00edcio de al\u00edquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da corte em recurso relatado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio. A manifesta\u00e7\u00e3o foi seguida por maioria.<\/p>\n No caso dos autos, uma empresa de cosm\u00e9ticos questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que julgou constitucional a n\u00e3o extens\u00e3o \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional do benef\u00edcio de al\u00edquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins, tal como ocorre no regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n Segundo a empresa, a veda\u00e7\u00e3o ofende os artigos 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo os quais cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n No ponto de vista deste autor, al\u00e9m de ter sido revogada tacitamente o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/00, este dispositivo \u00e9 inconstitucional, por ofender os artigos 146, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, e 179 da CR\/88.<\/p>\n Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que, porventura, se encontrarem inseguros em zerar a al\u00edquota de PIS e Cofins, dever\u00e3o ingressar na justi\u00e7a para obter este direito.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 10.147\/00 instituiu, visando evitar a sonega\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins de toda a cadeia de consumo de determinados produtos, na ind\u00fastria. 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