A sociedade empresarial falida n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para interpor recurso contra decis\u00e3o que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus s\u00f3cios, embora tenha legitimidade para requerer provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de latic\u00ednios em processo de fal\u00eancia e manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) que n\u00e3o conheceu de recurso interposto pela falida contra decis\u00e3o que decretou a indisponibilidade dos bens de seus s\u00f3cios.<\/p>\n
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, por n\u00e3o ocupar a posi\u00e7\u00e3o de titular das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais atingidas pela medida que decretou a indisponibilidade dos bens, a empresa carece de legitimidade ativa para recorrer.<\/p>\n
O TJRS n\u00e3o conheceu do recurso sob o argumento de que a empresa falida n\u00e3o possu\u00eda mais a sua personalidade jur\u00eddica e, assim, n\u00e3o poderia recorrer da decis\u00e3o. No recurso especial, a sociedade afirmou que, de acordo com o artigo 103\u00a0da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia n\u00e3o importa na extin\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da falida, de modo que ela continua figurando como parte leg\u00edtima para defender seus interesses em ju\u00edzo.<\/p>\n
Com grande brilhantismo, a ministra Nancy Andrighi ressalta que a Lei 11.101\/2005, nos dispositivos em que usa a express\u00e3o \u201cfalido\u201d, nem sempre se refere \u00e0 sociedade que teve a quebra decretada; portanto, \u00e9 preciso ter cuidado ao interpretar suas normas.<\/p>\n
De acordo com a relatora, pelo menos em tese, a pessoa jur\u00eddica falida possui legitimidade para manifestar irresigna\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es preferidas pelo ju\u00edzo falimentar. Apesar disso, a ministra lembrou que a situa\u00e7\u00e3o analisada possui uma particularidade que impede o provimento do recurso.<\/p>\n
Concluiu a ministra que a devedora n\u00e3o ocupa a posi\u00e7\u00e3o de titular das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais atingidas pela medida imposta \u2013 uma vez que os bens sujeitos a seus efeitos n\u00e3o integram a esfera jur\u00eddica da empresa, mas sim a das pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em seu quadro social \u2013, o que se infere \u00e9 que a sociedade empres\u00e1ria de fato carecia, \u00e0 vista dessa especificidade, de legitimidade para manifestar a irresigna\u00e7\u00e3o em exame.<\/p>\n
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