A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.573.873-PR, cuja Relatora foi a Ministra Regina Helena Costa, entendeu, por unanimidade, atrav\u00e9s de julgamento realizado no dia 25\/04\/2019, DJe 02\/05\/2019, que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de juros de mora sobre as multas de mora e de of\u00edcio perdoadas no pagamento \u00e0 vista do d\u00e9bito fiscal de acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso I da Lei n. 11.941\/2009.<\/p>\n
Em outras palavras, os contribuintes que aderiram ao parcelamento com op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista, poder\u00e3o, caso tenham pago juros morat\u00f3rios sobre multas, ingressar na justi\u00e7a requerendo a restitui\u00e7\u00e3o destes valores.<\/p>\n
No julgamento realizado pela 1\u00aa Turma do TJ, ficou assentado que, na \u00f3tica do Fisco, para o pagamento do d\u00e9bito fiscal, deve ser preservado o valor principal mais as multas, elevando-se o montante dos juros de mora devidos, para s\u00f3 ent\u00e3o incidir o benef\u00edcio da Lei n. 11.941\/2009, entendimento esse regulamentado no \u00e2mbito administrativo pela Portaria Conjunta PGFN\/RFB n. 6\/2009.<\/p>\n
Ocorre que o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 11.941\/2009, expressamente disp\u00f5e que o contribuinte optante pelo pagamento \u00e0 vista do d\u00e9bito fiscal ser\u00e1 beneficiado com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) do valor das multas morat\u00f3ria e de of\u00edcio.<\/p>\n
Com o objetivo de estimular a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida de uma s\u00f3 vez, o legislador optou por elidir, de imediato, o \u00f4nus da multa que recairia sobre o contribuinte, antes da composi\u00e7\u00e3o final do d\u00e9bito. Procedimento inverso, consistente na apura\u00e7\u00e3o do montante total da d\u00edvida, mediante o somat\u00f3rio do valor principal com o das multas, para, s\u00f3 ent\u00e3o, implementar a redu\u00e7\u00e3o do percentual, redundaria, ao final, em juros de mora indevidamente embutidos, subvertendo-se o prop\u00f3sito desonerador da lei, em especial se considerada a op\u00e7\u00e3o pelo pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
Em outras palavras, tal entender conduziria \u00e0 exig\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre multas totalmente perdoadas, o que se revela desarrazoado.<\/p>\n
Desse modo, a interpreta\u00e7\u00e3o efetuada pela Uni\u00e3o por meio da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n. 6\/2009, frustra o objetivo da Lei n. 11.941\/2009, que \u00e9 o de incentivar o pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios \u00e0 vista ou parceladamente em per\u00edodo mais ex\u00edguo (30 meses, ao inv\u00e9s dos 180 meses – art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I e II), desatendendo o interesse p\u00fablico objetivado.<\/p>\n
A Portaria Conjunta viola a Lei n. 11.941\/2009 exatamente porque, perdoadas integralmente as multas de mora e de of\u00edcio, os valores a elas correspondentes n\u00e3o podem gerar, em consequ\u00eancia, nenhum reflexo econ\u00f4mico, como exposto no apontado ato normativo, o qual desconsidera a extens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Nesse contexto, o cotejo da disposi\u00e7\u00e3o infralegal com o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 11.941\/2009 claramente demonstra a forma de c\u00e1lculo mais gravosa imposta pelo Fisco, ao arrepio do diploma legal, ao determinar a incid\u00eancia dos juros de mora, no pagamento \u00e0 vista do d\u00e9bito, sobre o somat\u00f3rio do valor principal com as multas morat\u00f3ria e de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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