A 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico de compensa\u00e7\u00e3o. E o regime aplic\u00e1vel \u00e9 aquele vigente na data em que a opera\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivada.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES) negou apela\u00e7\u00f5es da Vale e da Usimeca \u2013 Ind\u00fastria Mec\u00e2nica e manteve a proibi\u00e7\u00e3o de as empresas compensarem cr\u00e9ditos com d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n
A Mineradora Vale queria manter compensa\u00e7\u00e3o de tributos anterior.<\/p>\n
A Lei 13.670\/2018 alterou o artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, IX, da Lei 9.430\/1996 para proibir a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas relativas ao recolhimento mensal por estimativa do IR e da CSLL para companhias que fazem a apura\u00e7\u00e3o sob a sistem\u00e1tica do lucro real.<\/p>\n
A Vale e a Usimeca impetraram mandado de seguran\u00e7a para que a Receita Federal n\u00e3o as proibisse de continuar fazendo a compensa\u00e7\u00e3o nos moldes anteriores \u00e0 Lei 13. 670\/2018. De acordo com as autoras, a norma viola ato jur\u00eddico perfeito e direito adquirido ao regime de balanceamento de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos. Os pedidos foram negados em primeira inst\u00e2ncia, mas elas apelaram.<\/p>\n
Citando jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (recursos extraordin\u00e1rios 254.459 e 706.240), o relator do caso no TRF-2, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, afirmou, em 8 de maio, que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime de compensa\u00e7\u00e3o. E se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se constituiu ap\u00f3s a modifica\u00e7\u00e3o legal, ele s\u00f3 poder\u00e1 ser extinto via compensa\u00e7\u00e3o pelo novo regime.<\/p>\n
\u201cO fato de o contribuinte possuir eventuais cr\u00e9ditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, constitu\u00eddos anteriormente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos da Lei 13.670\/2018, de modo algum configura direito adquirido \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. H\u00e1, no m\u00e1ximo, expectativa de direito compensat\u00f3rio\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n O magistrado destacou que n\u00e3o se pode confundir o fato gerador do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o (exist\u00eancia de um d\u00e9bito e de um cr\u00e9dito compens\u00e1veis) com o fato gerador dos tributos compens\u00e1veis.<\/p>\n Segundo Miguel Filho, o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele vigente na data em que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivada. Dessa maneira, \u00e9 irrelevante que o cr\u00e9dito do contribuinte tenha sido constitu\u00eddo perante o Fisco antes da consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o garante ao contribuinte direito subjetivo incondicionado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com o cr\u00e9dito, ressaltou o relator. A opera\u00e7\u00e3o, citou, deve se submeter \u00e0s regras legais \u2014 no caso, as da Lei 9.430\/1996, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei 13.670\/2018. Dessa maneira, afirmou o desembargador, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 dos contribuintes.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 que falar, portanto, em viola\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, disse Theophilo Antonio Miguel Filho ao votar por negar as apela\u00e7\u00f5es da Vale e da Usimeca. Os demais integrantes da 3\u00aa Turma Especializada seguiram o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), nos processos 50019154020184025120 e 50377418720184025101, entendeu que n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico de compensa\u00e7\u00e3o. E o regime aplic\u00e1vel \u00e9 aquele vigente na data em que a opera\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivada. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma Especializada do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10515,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1426,703,1144,1427],"_segmentos":[],"class_list":["post-10501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-compensacao-de-prejuizo-fiscal-com-estimativa-de-irpj-e-csll","tag-grupo-ciatos","tag-impossibilidade","tag-precedente-trf-2"],"yoast_head":"\n