A quest\u00e3o posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso.<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar esta quest\u00e3o no EREsp 1.431.606-SP,\u00a0cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27\/03\/2019, DJe 02\/05\/2019, entendeu, por maioria, que o roubo \u00e0 m\u00e3o armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,<\/u><\/strong> afastando a responsabiliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o embargado da Terceira Turma reconheceu que “a pr\u00e1tica do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de lanchonete\u00a0fast-food, <\/em>ocorrido no estacionamento externo e gratuito por ela oferecido, constitui verdadeira hip\u00f3tese de caso fortuito (ou motivo de for\u00e7a maior) que afasta do estabelecimento comercial propriet\u00e1rio da mencionada \u00e1rea o dever de indenizar (art. 393 do C\u00f3digo Civil)”.<\/p>\n Em contrapartida, o aresto paradigma, da Quarta Turma, entende que n\u00e3o deve ser afastado o dever de indeniza\u00e7\u00e3o, quando o roubo \u00e0 m\u00e3o armada ocorre nas depend\u00eancias de estacionamento mantido por estabelecimento comercial, em raz\u00e3o de n\u00e3o configurar caso fortuito.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 S\u00famula n.\u00ba 130\/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes\u00a0shoppings centers<\/em>\u00a0e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos \u00e0 m\u00e3o armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento n\u00e3o ser inerente \u00e0 natureza do servi\u00e7o prestado, gera leg\u00edtima expectativa de seguran\u00e7a ao cliente em troca dos benef\u00edcios financeiros indiretos decorrentes desse acr\u00e9scimo de conforto aos consumidores.<\/p>\n Entretanto, nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo \u00e1rea aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial n\u00e3o pode ser responsabilizado por roubo \u00e0 m\u00e3o armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o posta neste artigo envolve o roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao analisar esta quest\u00e3o no EREsp 1.431.606-SP,\u00a0cuja Relatora foi a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 27\/03\/2019, DJe 02\/05\/2019, entendeu, por maioria, que o roubo \u00e0 m\u00e3o armada em estacionamento gratuito, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1431,703,1076,1432],"_segmentos":[],"class_list":["post-10519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-aberto-e-de-livre-acesso-nao-geral-direito-a-reparacao-de-danos","tag-grupo-ciatos","tag-precedente-stj","tag-roubo-de-veiculos-em-estacionamento-gratuito"],"yoast_head":"\n