No mercado brasileiro, se tornou pr\u00e1tica entre alguns empres\u00e1rios, a paralisa\u00e7\u00e3o da empresa, com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, e a abertura de nova empresa em nome de terceiros, seja eles esposa, filhos, funcion\u00e1rios, etc.<\/p>\n
A realidade \u00e9 que o Fisco tem fechado o cerco a estes devedores, criando meios de inibir a dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, fraudando as execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.786.311-PR, cujo Relator foi o Ministro Francisco Falc\u00e3o, julgado em 09\/05\/2019, DJe 14\/05\/2019, decidiu, por unanimidade, que \u00e9 prescind\u00edvel o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal na sucess\u00e3o de empresas com a configura\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato e em confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
Em outras palavras, aquelas empresas que s\u00e3o fechadas e constitu\u00eddas com novos s\u00f3cios, por\u00e9m, no mesmo local, com mesmo ativo mobilizado e com mesmo know how<\/em>, poder\u00e1 ser inclu\u00edda no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal e responsabilizada pelo d\u00e9bito tribut\u00e1rio da sucedida, independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n Ficou estabelecido na decis\u00e3o que a previs\u00e3o constante no art. 134, caput<\/em>, do CPC\/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial, n\u00e3o implica a sua incid\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o fiscal, regida pela Lei n. 6.830\/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es, que diversamente da Lei geral, n\u00e3o comporta a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa sem pr\u00e9via garantia do ju\u00edzo, nem a autom\u00e1tica suspens\u00e3o do processo, conforme a previs\u00e3o do art. 134, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n No Recurso Especial n\u00aa 1.431.155\/PB, o Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27\/5\/2014, j\u00e1 havia decidido que na execu\u00e7\u00e3o fiscal “a aplica\u00e7\u00e3o do CPC \u00e9 subsidi\u00e1ria, ou seja, fica reservada para as situa\u00e7\u00f5es em que as referidas leis s\u00e3o silentes e no que com elas compat\u00edvel”.<\/p>\n Ainda, na decis\u00e3o consta que, sob a \u00f3tica hermen\u00eautico-sist\u00eamica, quando o CPC\/2015 pretendeu que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica fosse aplicado a um microssistema, o C\u00f3digo foi expresso nesse sentido, a exemplo do art. 1.062 em rela\u00e7\u00e3o aos juizados especiais. Evidenciadas as situa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, n\u00e3o se apresenta impositiva a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para responsabilizar a sociedade na sucess\u00e3o empresarial.<\/p>\n Portanto, seria contradit\u00f3rio afastar a instaura\u00e7\u00e3o do incidente para atingir os s\u00f3cios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jur\u00eddicas que constituem grupos econ\u00f4micos para blindar o patrim\u00f4nio em comum, em que deve incidir a responsabilidade solid\u00e1ria por interesse comum na pr\u00e1tica do fato gerador ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n Certo \u00e9 que nas duas hip\u00f3teses, h\u00e1 responsabilidade por atua\u00e7\u00e3o irregular, em descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o havendo que se falar em desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas sim de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal e direta pelo il\u00edcito.<\/p>\n Do ponto de vista pr\u00e1tico da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a exig\u00eancia de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o dificultaria a persecu\u00e7\u00e3o de bens do devedor e facilitaria a dilapida\u00e7\u00e3o patrimonial, al\u00e9m de transferir \u00e0 Fazenda P\u00fablica o \u00f4nus desproporcional de ajuizar medidas cautelares fiscais e tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia para evitar os preju\u00edzos decorrentes do risco que se colocaria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No mercado brasileiro, se tornou pr\u00e1tica entre alguns empres\u00e1rios, a paralisa\u00e7\u00e3o da empresa, com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, e a abertura de nova empresa em nome de terceiros, seja eles esposa, filhos, funcion\u00e1rios, etc. A realidade \u00e9 que o Fisco tem fechado o cerco a estes devedores, criando meios de inibir a dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, fraudando as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10536,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1334,1434,466,1435,1436],"_segmentos":[],"class_list":["post-10529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-ciatos-tributos","tag-despersonalizacao-da-pessoa-juridico","tag-grupo-economico","tag-passivo-tributario-grupo-ciatos","tag-responsabilidade-de-empresas-do-mesmo-grupo-economico-por-debitos-tributarios"],"yoast_head":"\n