{"id":10537,"date":"2019-06-13T17:58:38","date_gmt":"2019-06-13T20:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=10537"},"modified":"2019-06-13T17:58:38","modified_gmt":"2019-06-13T20:58:38","slug":"e-possivel-a-compensacao-de-tributos-antes-do-transito-em-julgado-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=10537","title":{"rendered":"\u00c9 POSS\u00cdVEL A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO DO PROCESSO?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">O presente artigo tem como prop\u00f3sito discorrer sobre o instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principalmente, sobre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de tributos antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN prev\u00ea, no art. 156, inciso II, que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Na reda\u00e7\u00e3o original do CTN, n\u00e3o havia previs\u00e3o de impedimento de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, alicer\u00e7ados em tutelas judiciais provis\u00f3rias, bem como antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, diversos contribuintes ingressavam com a\u00e7\u00f5es judiciais e, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, ou com base apenas em tutelas provis\u00f3rias, compensavam seu suposto cr\u00e9dito, extinguindo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compensado. O problema se tornava preocupante, com grandes danos ao er\u00e1rio, quando a tutela provis\u00f3ria concedida fosse posteriormente revertida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Diante destes danos ao er\u00e1rio, o poder legislativo, atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 104\/2001,<a name=\"_ftnref2\"><\/a> inseriu no CTN o seu art. 170-A, dispositivo este que determinou a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de tributos com base em cr\u00e9ditos discutidos judicialmente e pendentes de tr\u00e2nsito em julgado. Em complemento a este dispositivo, a Lei n\u00ba 11.051\/04 inseriu a al\u00ednea \u201cd\u201d ao inciso II do \u00a7 12 do seu art. 74, que passou a tratar eventuais compensa\u00e7\u00f5es embasadas em cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado como n\u00e3o declaradas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, a partir da vig\u00eancia do art. 170-A retro mencionado, os contribuintes se vir\u00e3o impedidos de compensar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rio antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em precedente do Carf (ac\u00f3rd\u00e3o Carf n. 3402.005.025) o contribuinte promoveu, em 2003, pedido de compensa\u00e7\u00e3o tendo por pano de fundo a discuss\u00e3o quanto ao alargamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS veiculada pela Lei 9.718\/99. Em 2005 adveio precedente vinculante do STF externado em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (RE 357.950), vaticinando a tese defendida pelos contribuintes. Em 2008 adveio despacho denegat\u00f3rio do pedido do contribuinte, com base no art. 170-A do CTN. Por sua vez, a a\u00e7\u00e3o judicial individual do contribuinte transitou em julgado, em seu favor, apenas em 2012, vindo o seu recurso volunt\u00e1rio (no processo administrativo) a ser julgado no Carf em 2018. Naquela oportunidade assim decidiu o citado Tribunal administrativo, por unanimidade de votos:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 200px;\"><span style=\"font-size: 10pt;\">PIS\/COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 3\u00ba, DA LEI N\u00ba 9.718\/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE RECEITAS N\u00c3O COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PREVIAMENTE \u00c0 PUBLICA\u00c7\u00c3O DA EC N\u00ba 20\/98.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 200px;\"><span style=\"font-size: 10pt;\">(&#8230;).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 200px;\"><span style=\"font-size: 10pt;\">COMPENSA\u00c7\u00c3O. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUEST\u00c3O DE CONTE\u00daDO QUE DEVE SE SOBREPOR \u00c0 FORMA. PREVAL\u00caNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CAR\u00c1TER VINCULANTE COM A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 200px;\"><span style=\"font-size: 10pt;\">Embora o pedido de compensa\u00e7\u00e3o perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto \u00e0 literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, \u00a7 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC\/2015, bem como o disposto no art. 62, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea &#8220;b&#8221; do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502\/2016.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 200px;\"><span style=\"font-size: 10pt;\">Recurso volunt\u00e1rio provido para sujeitar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensa\u00e7\u00e3o a ser analisado pela inst\u00e2ncia competente apenas para fins de apura\u00e7\u00e3o quanto a adequa\u00e7\u00e3o do montante compensado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com base neste precedente, o contribuinte poder\u00e1 fazer a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado, deste que a mat\u00e9ria objeto do processo, o qual o contribuinte obteve tutela judicial favor\u00e1vel, seja mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada nos tribunais superiores, prezando assim pela valoriza\u00e7\u00e3o de precedentes como fonte material de direito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outras palavras, caso o STF venha a declarar inconstitucional o ICMS na base de PIS e Cofins, por exemplo, e este processo transite em julgado perante o STF, pacificando o tema, os contribuintes poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a para obter provimento judicial atrav\u00e9s de tutela provis\u00f3ria e, desde ent\u00e3o, requerer a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados com eventuais d\u00e9bitos vincendos ou vencidos.<\/p>\n\n\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presente artigo tem como prop\u00f3sito discorrer sobre o instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, principalmente, sobre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de tributos antes do tr\u00e2nsito em julgado do processo. 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