Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei n\u00ba 8.402\/1992, como um incentivo fiscal \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. O regime consiste na suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens a serem exportados.<\/p>\n
Em outras palavras, Drawback<\/em> na modalidade suspens\u00e3o \u00e9 o regime aduaneiro especial que permite a importa\u00e7\u00e3o de insumos sem a incid\u00eancia de alguns tributos, condicionada \u00e0 reexporta\u00e7\u00e3o dos bens produzidos.<\/p>\n Muitas d\u00favidas pairavam sobre qual o momento deveria passar a incidir multa e juros morat\u00f3rios, caso o contribuinte n\u00e3o exportasse a mercadoria, no prazo estabelecimento no regime aduaneiro drawback suspens\u00e3o, o qual ele aderiu.<\/p>\n A respeito desta d\u00favida, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.310.141, decidiu que o termo inicial para a incid\u00eancia de multa e juros em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o pelo sistema drawback<\/em>-suspens\u00e3o de pe\u00e7as e componentes, quando n\u00e3o for feita a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar.<\/p>\n O relator do mencionado recurso, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, explicou que drawback<\/em> na modalidade suspens\u00e3o \u00e9 o regime aduaneiro especial que permite a importa\u00e7\u00e3o de insumos sem a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, condicionada \u00e0 reexporta\u00e7\u00e3o dos bens produzidos com tais insumos, conforme previsto no artigo 71 do Decreto-lei 37\/1966 e atualmente disciplinado no artigo 383 do Decreto 6.759\/2009.<\/p>\n O ministro disse ainda que o regime especial \u00e9 concedido a t\u00edtulo prec\u00e1rio, e s\u00f3 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o \u2014 com a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos finais elaborados a partir dos insumos importados \u2014 a isen\u00e7\u00e3o de tributos se torna definitiva.<\/p>\n Segundo relator, \u201co regime especial drawback na modalidade suspens\u00e3o \u00e9, de fato, verdadeira causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez que \u00e9 esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condicional\u201d<\/em>.<\/p>\n Ainda menciona que, quando o importador decide destinar as mercadorias remanescentes da importa\u00e7\u00e3o para consumo interno, deve pagar os tributos que estavam sob efeito da vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria condicional.<\/p>\n Nesse caso, de acordo com o artigo 342 do Decreto 6.759\/2009, o tributo devido deve ser corrigido monetariamente, com o intuito de compensar a perda do valor econ\u00f4mico da moeda, se n\u00e3o for cumprida a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, a partir do 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar.<\/p>\n Para o ministro, quando n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade para o pagamento do tributo, pela for\u00e7a da exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 inadimplemento do contribuinte e, assim, deve ser afastada a mora.<\/p>\n Podemos concluir ent\u00e3o que o termo inicial para fins de multa e juros morat\u00f3rios ser\u00e1 o 31\u00ba dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspens\u00e3o \u2013 antes disso o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 em mora, em raz\u00e3o do seu prazo de gra\u00e7a \u2013, visto que somente a partir da\u00ed ocorre a mora do contribuinte em raz\u00e3o do descumprimento da norma tribut\u00e1ria, a qual determina o pagamento do tributo no regime especial at\u00e9 30 dias da imposi\u00e7\u00e3o de exportar.<\/span> Afirmou o Ministro.<\/p>\n Diante deste precedente, os contribuintes que, por acaso est\u00e3o sendo autuados e obrigados a pagarem os tributos acrescidos de multa e juros morat\u00f3rias antes do per\u00edodo de 31 ap\u00f3s o prazo para exportar, poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a com a respectiva a\u00e7\u00e3o, requerendo a inexigibilidade destas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Inicialmente, cabe conceituar o Drawback como sendo um regime aduaneiro especial considerado, nos termos da Lei n\u00ba 8.402\/1992, como um incentivo fiscal \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. O regime consiste na suspens\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens a serem exportados. Em outras palavras, Drawback na modalidade suspens\u00e3o \u00e9 o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10577,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,1334,1440,703,1441,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-10548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-ciatos-tributos","tag-drawback-suspensao","tag-grupo-ciatos","tag-incidencia-de-juros-e-multas-apos-31o-dia","tag-stj"],"yoast_head":"\n