O C\u00f3digo Civil de 1916, assim como o CC\/2002, pro\u00edbem expressamente tanto a doa\u00e7\u00e3o universal, como a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa.<\/p>\n
A doa\u00e7\u00e3o universal (art. 1.175 do CC\/1916; art. 548 do CC\/2002) \u00e9 vedada porque, como leciona a doutrina, “mesmo os que n\u00e3o possuem herdeiros, n\u00e3o podem doar simplesmente tudo o que t\u00eam”, motivo pelo qual “o doador sempre deve manter em seu patrim\u00f4nio bens ou renda suficientes para a sua subsist\u00eancia”.<\/p>\n
Por sua vez, a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa (arts. 1.176 e 1.576, do CC\/1916; art. 549 do CC\/2002) \u00e9 igualmente proibida no direito brasileiro porque quis o legislador tutelar os interesses dos herdeiros necess\u00e1rios, conferindo a eles uma certa garantia de subsist\u00eancia decorrente dos estreitos v\u00ednculos de parentesco com o falecido.<\/p>\n
Uma parcela significativa da doutrina tem dado \u00e0s doa\u00e7\u00f5es universais e \u00e0s doa\u00e7\u00f5es inoficiosas o car\u00e1ter de regra inflex\u00edvel, reputando como absolutamente nulo o ato de disposi\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f4nio ou o ato de disposi\u00e7\u00e3o em desrespeito \u00e0 leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios e, mesmo quem sustenta haver a possibilidade de alguma esp\u00e9cie de flexibiliza\u00e7\u00e3o dessas regras, n\u00e3o dispensa a preserva\u00e7\u00e3o de um m\u00ednimo existencial para preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana do doador (na hip\u00f3tese da doa\u00e7\u00e3o universal) ou a obrigat\u00f3ria aquiesc\u00eancia dos herdeiros (na hip\u00f3tese da doa\u00e7\u00e3o inoficiosa).<\/p>\n
A d\u00favida fica sobre a legalidade da doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, caracterizada pela exist\u00eancia de uma recompensa dada pelo doador pelo servi\u00e7o prestado pelo donat\u00e1rio.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.708.951\/SE, cuja Relatora foi a Min. Nancy Andrighi, decidiu, por unanimidade, julgado em 14\/05\/2019, DJe 16\/05\/2019, que a doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria deve respeitar a leg\u00edtima dos herdeiros.<\/p>\n
\u00c9 nesse contexto, pois, que a doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, caracterizada pela exist\u00eancia de uma recompensa dada pelo doador pelo servi\u00e7o prestado pelo donat\u00e1rio e que, embora quantific\u00e1vel pecuniariamente, n\u00e3o \u00e9 juridicamente exig\u00edvel, deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do doador, de modo que, sob esse pretexto, n\u00e3o se pode admitir a doa\u00e7\u00e3o universal de bens sem resguardo do m\u00ednimo existencial do doador, tampouco a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa em preju\u00edzo \u00e0 leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios sem a indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o desses, inexistente na hip\u00f3tese em exame.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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