A 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7\/001, decidiu que se uma empresa est\u00e1 inativa, ela n\u00e3o deve pagar Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF).<\/p>\n
Isso porque as taxas de pol\u00edcia \u2014 como essa \u2014 pressup\u00f5em o exerc\u00edcio regular e efetivo do poder de pol\u00edcia. Ou seja, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade comercial, algo que n\u00e3o ocorre se a companhia n\u00e3o est\u00e1 em funcionamento.<\/p>\n
A 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que manteve anulada a cobran\u00e7a da taxa da Auto Via\u00e7\u00e3o Cambu\u00ed pelo munic\u00edpio de Camanducaia.<\/p>\n
A empresa moveu a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, e o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia cancelou a TLLF referente aos anos de 2015 e 2018, al\u00e9m de determinar que o munic\u00edpio lhe restitu\u00edsse os valores recolhidos em 2014, 2016 e 2017.<\/p>\n
Em apela\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio de Camanducaia alegou que, como o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio 588.322, o simples fato de existir um \u00f3rg\u00e3o estruturado e em efetivo funcionamento caracteriza o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, viabilizando a exig\u00eancia da taxa. Assim, o munic\u00edpio argumentou que o tributo \u00e9 v\u00e1lido e \u00e9 desnecess\u00e1rio que o contribuinte tenha sido efetivamente fiscalizado. Al\u00e9m disso, a cidade sustentou que a empresa promove viagens de \u00f4nibus que saem de Camanducaia.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador Wander Marotta, afirmou que ficou claro que a Auto Via\u00e7\u00e3o Cambu\u00ed est\u00e1 inativa no im\u00f3vel que gerou as cobran\u00e7as. Logo, n\u00e3o houve o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia relativo \u00e0 TLLF.<\/p>\n
E o n\u00e3o funcionamento de uma empresa afasta a incid\u00eancia dessa taxa, destacou o magistrado. Isso porque o artigo 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que a taxa de pol\u00edcia pressup\u00f5e o exerc\u00edcio regular desse poder. E os artigos 135 e 136 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Camanducaia refor\u00e7am esse entendimento.<\/p>\n
Segundo o Relator: \u201cA taxa acima descrita, ent\u00e3o, possui como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia consubstanciado na fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade desenvolvida pelo estabelecimento comercial, bem como para verificar as condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das atividades. Estando inativa a atividade empresarial no endere\u00e7o informado pelo fisco, n\u00e3o ocorre o fato gerador da taxa\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7\/001, decidiu que se uma empresa est\u00e1 inativa, ela n\u00e3o deve pagar Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de pol\u00edcia \u2014 como essa \u2014 pressup\u00f5em o exerc\u00edcio regular e efetivo do poder de pol\u00edcia. Ou seja, a fiscaliza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10638,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[333],"tags":[703,1465,1466,167],"_segmentos":[],"class_list":["post-10627","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-grupo-ciatos","tag-taxa-de-fiscalizacao-nao-e-devida-por-empresas-inativas-em-mg","tag-taxas","tag-tributos"],"yoast_head":"\n