A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.487.772\/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28\/05\/2019, DJe 12\/06\/2019, que deve ser afastada a exig\u00eancia da garantia do ju\u00edzo para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor n\u00e3o possui patrim\u00f4nio para garantia do cr\u00e9dito exequendo.<\/p>\n
Inicialmente, cabe mencionar que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o meio de defesa do executado contra a cobran\u00e7a da d\u00edvida tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica, mas que n\u00e3o ser\u00e3o admiss\u00edveis, caso n\u00e3o haja de garantida a execu\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980. Assim, tem se que a garantia do ju\u00edzo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade dos embargos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n
Com o julgamento do recurso especial 1.272.827\/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o sedimentou orienta\u00e7\u00e3o pelo afastamento do art. 736 do CPC\/1973 (nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.382\/2006) \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais. Na ocasi\u00e3o, consolidou-se o entendimento segundo o qual, “em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC\/1973, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382\/2006 \u2013 artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos \u2013 n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais diante da presen\u00e7a de dispositivo espec\u00edfico, qual seja, o art. 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 6.830\/1980, que exige expressamente a garantia para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal”.<\/p>\n
Inobstante esse entendimento, vendo a quest\u00e3o jur\u00eddica sob outro \u00e2ngulo, verifica-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 resguarda a todos os cidad\u00e3os o direito de acesso ao Poder Judici\u00e1rio, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa (art. 5\u00ba, CF\/1988), tendo esta Corte Superior, com base em tais princ\u00edpios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do cr\u00e9dito executado para o recebimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. E esse tema, mutatis mutandis<\/em>, tamb\u00e9m foi definido na Primeira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 1.127.815\/SP, na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n Conquanto o caso julgado tratasse de refor\u00e7o de penhora, as raz\u00f5es de decidir podem ser aplicadas a todos os casos comprovados de hipossufici\u00eancia patrimonial do devedor.<\/p>\n Por fim, em um racioc\u00ednio sistem\u00e1tico da legisla\u00e7\u00e3o federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial n\u00e3o estaria autorizado a opor embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sem garantir o ju\u00edzo, pois, de acordo com o disposto na Lei n. 1.060\/1950, que estabelece as normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, definindo como tal aquele que n\u00e3o possu\u00edsse condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e da fam\u00edlia, a exemplo das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa autorizando a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos sem a garantia do ju\u00edzo.<\/p>\n Logo, pelo princ\u00edpio da especialidade das leis, a conclus\u00e3o que deve prevalecer \u00e9 a norma impositiva da LEF, quanto \u00e0 exig\u00eancia da seguran\u00e7a do ju\u00edzo.<\/p>\n A controv\u00e9rsia, a despeito dessa conclus\u00e3o, n\u00e3o deve ser resolvida com enfoque no fato de o executado ser benefici\u00e1rio, ou n\u00e3o, da justi\u00e7a gratuita, mas, sim, pelo lado da sua hipossufici\u00eancia, pois, se se adotar tese contr\u00e1ria, chegar-se-\u00e1 \u00e0 hip\u00f3tese, como bem delineado no repetitivo citado anteriormente, “que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao ‘rico’, que disp\u00f5e de patrim\u00f4nio suficiente para segurar o Ju\u00edzo, e negar o direito de defesa ao ‘pobre'”<\/em>.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.487.772\/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28\/05\/2019, DJe 12\/06\/2019, que deve ser afastada a exig\u00eancia da garantia do ju\u00edzo para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor n\u00e3o possui patrim\u00f4nio para garantia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1468,1469,703,1470,138],"_segmentos":[],"class_list":["post-10637","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-embargos-a-execucao-fiscal","tag-garantia-do-juizo","tag-grupo-ciatos","tag-justica-gratuita","tag-stj"],"yoast_head":"\n