As empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estrat\u00e9gia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execu\u00e7\u00e3o fiscal, para conta corrente da filial.<\/p>\n
Diante disto, o Fisco come\u00e7ou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A respeito da d\u00favida a ser respondida neste artigo, se \u00e9 legal a penhorar dinheiro decorrente de d\u00e9bito tribut\u00e1rio de matriz na conta corrente de filial, cabe informar que a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocado a manifestar sobre a quest\u00e3o, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba 1.355.812\/RS, julgado em 22\/05\/2013 sob o rito dos recursos repetitivos, cujo Relator foi o Mauro Campbell Marques, que a discrimina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa, mediante a cria\u00e7\u00e3o de filiais, n\u00e3o afasta a unidade patrimonial da pessoa jur\u00eddica, que, na condi\u00e7\u00e3o de devedora, deve responder com todo o ativo do patrim\u00f4nio social por suas d\u00edvidas, \u00e0 luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a qual “o devedor responde, para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei”.<\/em><\/p>\n Ficou estabelecido no referido acord\u00e3o que, limitar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, notadamente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a somente o patrim\u00f4nio do estabelecimento que participou da situa\u00e7\u00e3o caracterizada como fato gerador \u00e9 adotar interpreta\u00e7\u00e3o absurda e odiosa. Absurda porque n\u00e3o se concilia, por exemplo, com a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos em uma situa\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, onde todos os bens da pessoa jur\u00eddica (todos os estabelecimentos) s\u00e3o arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC\/2002), ou com a administra\u00e7\u00e3o de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Odiosa porque, por princ\u00edpio, o credor privado n\u00e3o pode ter mais privil\u00e9gios que o credor p\u00fablico, salvo exce\u00e7\u00f5es legalmente expressas e justific\u00e1veis.<\/p>\n No \u00e2mbito do direito privado, cujos princ\u00edpios gerais, \u00e0 luz do art. 109 do CTN, s\u00e3o informadores para a defini\u00e7\u00e3o dos institutos de direito tribut\u00e1rio, a filial \u00e9 uma esp\u00e9cie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, partilhando dos mesmos s\u00f3cios, contrato social e firma ou denomina\u00e7\u00e3o da matriz. Nessa condi\u00e7\u00e3o, consiste, conforme doutrina majorit\u00e1ria, em uma universalidade de fato, n\u00e3o ostentando personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, n\u00e3o sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empres\u00e1ria. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empres\u00e1rio ou s\u00f3cio para exercer suas atividades.<\/p>\n O princ\u00edpio tribut\u00e1rio da autonomia dos estabelecimentos, cujo conte\u00fado normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada tributo, unidades aut\u00f4nomas e independentes nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias travadas com a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal, \u00e9 um instituto de direito material, ligado \u00e0 quest\u00e3o do nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada imposto especificamente considerado e n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos s\u00f3cios definidos no direito empresarial.<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o de que cada estabelecimento se inscreva com n\u00famero pr\u00f3prio no CNPJ tem especial relev\u00e2ncia para a atividade fiscalizat\u00f3ria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscri\u00e7\u00e3o da filial no CNPJ \u00e9 derivada do CNPJ da matriz.<\/p>\n Posto isto, com base no precedente retro mencionado, cabe concluir que \u00e9 poss\u00edvel e legal a penhora de dinheiro de d\u00e9bito da matriz na conta corrente de filiais. Portanto, tentar blindar dinheiro em contas de filiais n\u00e3o \u00e9 manobra apta de proteger o patrim\u00f4nio da empresa devedora.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estrat\u00e9gia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execu\u00e7\u00e3o fiscal, para conta corrente da filial. Diante disto, o Fisco come\u00e7ou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judici\u00e1rio. 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