A respeito da defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade entre as empresas que formam o mesmo grupo econ\u00f4mico, de modo a uma delas responder pela d\u00edvida de outra, a doutrina tribut\u00e1ria orienta que esse fato (o grupo econ\u00f4mico) por si s\u00f3, n\u00e3o basta para caracterizar a responsabilidade solid\u00e1ria prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se, como elemento essencial e indispens\u00e1vel, que haja a induvidosa participa\u00e7\u00e3o de mais de uma empresa na conforma\u00e7\u00e3o do fato gerador, sem o que se estaria implantando a solidariedade autom\u00e1tica, imediata e geral; contudo, segundo as li\u00e7\u00f5es dos doutrinadores, sempre se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos dos artigos 124 e 128 do CTN.<\/p>\n
Em outras palavras, pode-se dizer que uma coisa \u00e9 um grupo econ\u00f4mico, composto de v\u00e1rias empresas, e outra \u00e9 a responsabilidade de umas pelos d\u00e9bitos de outras, e assim \u00e9 porque, mesmo havendo grupo econ\u00f4mico, cada empresa conserva a sua individualidade patrimonial, operacional e or\u00e7ament\u00e1ria; por isso se diz que a participa\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do fato gerador \u00e9 o elemento axial da defini\u00e7\u00e3o da responsabilidade; n\u00e3o se desconhece que seria mais c\u00f4modo para o Fisco se lhe fosse poss\u00edvel, em caso de grupo econ\u00f4mico, cobrar o seu cr\u00e9dito da empresa dele integrante que mais lhe aprouvesse; contudo, o sistema tribut\u00e1rio e os institutos garant\u00edsticos de Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o dariam respaldo a esse tipo de pretens\u00e3o, mesmo que se reconhe\u00e7a que ela (a pretens\u00e3o) ostenta em seu favor a ineg\u00e1vel vantagem da facilita\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n
Fundando-se nessas mesmas premissas, o STJ repele a responsabiliza\u00e7\u00e3o de sociedades do mesmo grupo econ\u00f4mico com base apenas no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, exigindo que a atua\u00e7\u00e3o empresarial se efetive na produ\u00e7\u00e3o do fato gerador que serve de suporte \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, cita-se o REsp. 859.616\/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. Assim, para fins de responsabilidade solid\u00e1ria, n\u00e3o basta o interesse econ\u00f4mico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situa\u00e7\u00e3o configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 603.177\/RS, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.433.631\/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015, AgInt no AREsp 1.035.029\/ SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO.<\/p>\n
A circunst\u00e2ncia de v\u00e1rias empresas possu\u00edrem, ao mesmo tempo, s\u00f3cio, acionista, dirigente ou gestor comum pode at\u00e9 indiciar a presen\u00e7a de grupo econ\u00f4mico, de fato, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente, pelo menos do ponto de vista jur\u00eddico tribut\u00e1rio, para tornar segura, certa ou desenturvada de d\u00favidas a legitima\u00e7\u00e3o passiva das v\u00e1rias empresas, para responderem pelas d\u00edvidas umas das outras, reciprocamente.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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