A crise econ\u00f4mica que o Brasil vem passando desde meados de 2014 acarretou a queda do faturamento das empresas e, diante disto, a sua incapacidade de pagamento dos tributos, bancos, fornecedores e, muitas vezes, at\u00e9 dos empregados.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que o n\u00e3o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que \u00e9 objeto deste artigo, \u00e9 pass\u00edvel de responsabilidade patrimonial do s\u00f3cio, caso n\u00e3o esteja assistido por advogados especializados na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Digo isto pois a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a responsabilidade patrimonial de s\u00f3cio por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estabelece que o mero inadimplemento n\u00e3o \u00e9 motivo para responsabilizar o s\u00f3cio pelo d\u00e9bito.<\/p>\n
Nos termos da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ, o redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal para o s\u00f3cio-gerente da empresa \u00e9 cab\u00edvel apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa (art. 135 CTN), n\u00e3o se incluindo o simples inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A prop\u00f3sito, tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.101.728\/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 11\/3\/2009, DJe 23\/3\/2009.<\/p>\n
Assim, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, com a consequente invas\u00e3o no patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios para fins de satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da empresa, \u00e9 medida de car\u00e1ter excepcional, sendo apenas admitida nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, que nada mais \u00e9 que infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n
Ocorre que, em regra, os procuradores das Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal, requerem o redirecionamento da d\u00edvida para os s\u00f3cios e, na maioria das vezes, \u00e9 deferido pelo Judici\u00e1rio de primeira inst\u00e2ncia, sem observar o precedente do STJ retro mencionado.<\/p>\n
Diante disto, cabe ao advogado, especializado na \u00e1rea tribut\u00e1ria, apresentar a respectiva defesa, visando resguardar o patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, duramente conquistado durante anos.<\/p>\n
A respeito de responsabilidade de s\u00f3cio, cabe mencionar que se o motivo da responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei consubstanciada pela dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), \u00e9 irrelevante para efeito de redirecionamento da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal ao s\u00f3cio-gerente ou ao administrador o fato de ele n\u00e3o integrar a sociedade por ocasi\u00e3o do fato gerador do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Confiram-se estes precedentes: AgInt no AREsp 868.622\/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3\u00aa regi\u00e3o), Segunda Turma, julgado em 12\/4\/2016, dje 19\/4\/2016; Agrg no Resp 1.545.342\/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17\/9\/2015, DJE 28\/9\/2015.<\/p>\n
Assim, os empres\u00e1rios cuja as empresas estejam com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, para evitar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, dever\u00e3o manter a empresa ativa, evitando a dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n
Posto isto, cabe concluir que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais especializados na \u00e1rea tribut\u00e1ria, se torna extremamente importante para evitar que os s\u00f3cios tenham seu patrim\u00f4nio penhorados para pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria da empresa o qual foram s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n
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