A responsabilidade de s\u00f3cio por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica o qual \u00e9 ou foi s\u00f3cio \u00e9 quest\u00e3o amplamente debatida no meio jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Neste artigo, dando seguimento ao artigo anterior que tratei da responsabilidade tribut\u00e1ria de s\u00f3cio, irei discorrer sobre a responsabilidade de s\u00f3cio em caso de liquida\u00e7\u00e3o da empresa, ou seja, no caso de distrato contratual com a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
O inciso VI do art. 134 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoas.<\/p>\n
Assim, analisando literalmente este dispositivo, ter\u00edamos que o s\u00f3cio, de sociedade de pessoas e n\u00e3o de capital, responderia solidariamente com a pessoa jur\u00eddica em caso de sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que, quanto a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 134 do CTN pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o s\u00f3cio, ao qual compete demonstrar a eventual insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio recebido por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos d\u00e9bitos exequendos.<\/p>\n
Nesse sentido, mutatis mutandis:<\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MICROEMPRESA. EXTIN\u00c7\u00c3O REGULAR. REDIRECIONAMENTO IMEDIATO. ART. 134, VII, DO CTN. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. II – Esta Corte adota o entendimento segundo o qual, em execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento do feito contra o s\u00f3cio-gerente, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio recebido por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos d\u00e9bitos exequendos.<\/strong> III – Os Agravantes n\u00e3o apresentam argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o recorrida. IV – Em regra, descabe a imposi\u00e7\u00e3o da multa, prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em raz\u00e3o do mero improvimento do Agravo Interno em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso a autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu no caso. V – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1737621\/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/02\/2019, DJe 27\/02\/2019)<\/span><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MICROEMPRESA. EXTIN\u00c7\u00c3O REGULAR. INCLUS\u00c3O DO S\u00d3CIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ART. 9\u00ba DA LC N. 123\/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERV\u00c2NCIA 1. O art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC n. 123\/2006 n\u00e3o estabelece hip\u00f3tese nova para o reconhecimento da responsabilidade tribut\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando t\u00e3o somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria e esclarecendo que a consuma\u00e7\u00e3o desse fato n\u00e3o implica em extin\u00e7\u00e3o de eventuais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nem da responsabilidade tribut\u00e1ria. 2. Esse dispositivo remete \u00e0s hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria previstas nos artigos 134, VII, e 135, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. 3. Enquanto a responsabilidade subsidi\u00e1ria de que trata o inciso VII do art. 134 do CTN est\u00e1 limitada ao patrim\u00f4nio social que subsistir ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, a responsabilidade pessoal decorrente da aplica\u00e7\u00e3o do art. 135, III, do CTN n\u00e3o encontra esse limite, podendo o s\u00f3cio responder integralmente pelo d\u00e9bito com base em seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, independente do que lhe coube por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/strong> 4. Na pr\u00e1tica, em execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, \u00e9 poss\u00edvel o imediato redirecionamento do feito contra o s\u00f3cio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio recebido por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos d\u00e9bitos exequendos<\/strong>. Feita essa demonstra\u00e7\u00e3o, se o nome do s\u00f3cio n\u00e3o estiver na CDA na condi\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1vel, caber\u00e1 ao fisco comprovar as situa\u00e7\u00f5es que ensejam a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN, a fim de prosseguir executando os d\u00e9bitos que superarem o cr\u00e9dito recebido em face da liquida\u00e7\u00e3o da empresa. 5. Hip\u00f3tese em que, considerada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita no ac\u00f3rd\u00e3o a quo, a qual revela ter havido liquida\u00e7\u00e3o regular da pessoa jur\u00eddica, deve-se reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com base no art. 134, VII, do CTN. 6. Recurso especial provido. (REsp 1591419\/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20\/09\/2016, DJe 26\/10\/2016)<\/span><\/p>\n Com base nestes precedentes, importante que o empres\u00e1rio, ao decidir baixar a empresa com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, levante o balan\u00e7o patrimonial e demonstre a presen\u00e7a ou n\u00e3o de ativos que foram distribu\u00eddos, a t\u00edtulo de haveres aos s\u00f3cios.<\/p>\n A realidade \u00e9 que as micro e pequenas empresas, por falta de conhecimento e informa\u00e7\u00f5es do contador, n\u00e3o tem contabilidade regular, o que impede que a contabiliza\u00e7\u00e3o dos haveres, no ato da baixa da empresa, seja realizada.<\/p>\n Com este cen\u00e1rio, o que precisa que ocorra, \u00e9 uma mudan\u00e7a cultural dos empres\u00e1rios, passando a dar mais aten\u00e7\u00e3o aos aspectos cont\u00e1beis da sua empresa e contratando melhor sua contabilidade, pois ato com estes, s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para evitar a perda de patrim\u00f4nio, decorrente de eventuais passivos tribut\u00e1rios futuros.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A responsabilidade de s\u00f3cio por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica o qual \u00e9 ou foi s\u00f3cio \u00e9 quest\u00e3o amplamente debatida no meio jur\u00eddico tribut\u00e1rio. 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