{"id":10695,"date":"2019-07-22T09:49:44","date_gmt":"2019-07-22T12:49:44","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=10695"},"modified":"2019-07-22T09:49:44","modified_gmt":"2019-07-22T12:49:44","slug":"da-responsabilidade-de-socio-em-caso-de-liquidacao-de-microempresa-e-empresa-de-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=10695","title":{"rendered":"DA RESPONSABILIDADE DE S\u00d3CIO EM CASO DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE"},"content":{"rendered":"

A responsabilidade de s\u00f3cio por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica o qual \u00e9 ou foi s\u00f3cio \u00e9 quest\u00e3o amplamente debatida no meio jur\u00eddico tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, dando seguimento a diversos artigos anteriores o qual discorri sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria de s\u00f3cio, irei discorrer sobre a responsabilidade de s\u00f3cio em caso de liquida\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte, regulada pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/span><\/p>\n

O art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006 permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente sem que haja o executado praticado qualquer dos atos inseridos no art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional aptos ao redirecionamento, quais sejam, excesso de poder, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos.<\/span><\/p>\n

O normativo em comento assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

“Art. 9\u00ba O registro dos atos constitutivos, de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es (baixas), referentes a empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas em qualquer \u00f3rg\u00e3o envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (tr\u00eas) \u00e2mbitos de governo, ocorrer\u00e1 independentemente da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas,<\/strong> principais ou acess\u00f3rias, do empres\u00e1rio, da sociedade, dos s\u00f3cios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju\u00edzo das responsabilidades do empres\u00e1rio, dos s\u00f3cios ou dos administradores por tais obriga\u00e7\u00f5es, apuradas antes ou ap\u00f3s o ato de extin\u00e7\u00e3o. (g.n.)<\/strong><\/span><\/p>\n

(…) \u00a7 3\u00ba No caso de exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o s\u00f3cio ou o administrador microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) anos poder\u00e1 solicitar a baixa nos registros dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios,<\/strong> taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara\u00e7\u00f5es nesses per\u00edodos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

4\u00ba A baixa referida no \u00a7 3\u00ba deste artigo n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica<\/strong>, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s\u00f3cios ou administradores.<\/span><\/p>\n

5\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de baixa na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo importa responsabilidade solid\u00e1ria dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores do per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores. (…)”<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do caput do art. 9\u00ba leva a entender que a responsabilidade solid\u00e1ria do empres\u00e1rio, dos s\u00f3cios ou dos administradores, pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, o \u00a74\u00ba disp\u00f5e que ap\u00f3s a baixa poder\u00e1 ser constitu\u00eddo o cr\u00e9dito, “decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s\u00f3cios ou administradores”. <\/em><\/span><\/p>\n

Portanto, interpretando o caput e o \u00a74\u00ba do art. 9\u00ba cabe concluir que a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria de s\u00f3cio, ap\u00f3s a baixa da empresa, poder\u00e1 ocorrer, por\u00e9m, ser\u00e1 precedida de processo administrativo ou judicial.<\/span><\/p>\n

Certo \u00e9 que, conforme decidido pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba. 1.101.728\/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, em 11.3.2009, “a simples falta de pagamento do tributo n\u00e3o configura, por si s\u00f3, nem em tese, circunst\u00e2ncia que acarreta a responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios, prevista no art. 135 do CTN”. <\/em><\/span><\/p>\n

Referido entendimento deu ensejo \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 430\/STJ, in verbis: “O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.”<\/em><\/span><\/p>\n

Com base nestes precedentes, principalmente a sumula 430, o mero fato da microempresa e empresa de pequeno porte, baixada com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, n\u00e3o ter pago os tributos durante o per\u00edodo em que estava ativa, n\u00e3o \u00e9 fundamento para haver responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta, portanto, o simples inadimplemento do tributo, com a falta de seu recolhimento a fim de que se redirecione o feito executivo, mas tamb\u00e9m imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades, que poder\u00e3o ser apuradas em processo administrativo ou judicial.<\/span><\/p>\n

A respeito da controv\u00e9rsia sobre quais irregularidades seriam aptas a permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios?<\/span><\/p>\n

Sobre esta controv\u00e9rsia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013STJ no AgInt no Recurso Especial n\u00ba 1.601.373\/DF, cujo Relator foi o Ministro Francisco Falc\u00e3o, julgado em 11\/04\/2019, entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Dever\u00e1 ficar claro que as irregularidades consistiram na pr\u00e1tica de atos com excesso de poder ou quebra das normas legais, contratuais ou estatut\u00e1rias.A conclus\u00e3o que chega, com base nos precedentes retro mencionados, \u00e9 que os s\u00f3cios de microempresas e empresas de pequeno porte, baixadas e que possuem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, somente responder\u00e3o solidariamente pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa, caso incorram em alguns dos requisitos constantes no art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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