{"id":11086,"date":"2019-09-05T15:03:26","date_gmt":"2019-09-05T18:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11086"},"modified":"2019-09-05T15:03:26","modified_gmt":"2019-09-05T18:03:26","slug":"fraude-fiscal-acarreta-responsabilidade-de-terceiros-por-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11086","title":{"rendered":"FRAUDE FISCAL ACARRETA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS POR D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS?"},"content":{"rendered":"

As empresas brasileiras, desde meados de 2014, vem passando por uma crise financeira inigual\u00e1vel, gerando, diante disto, aumento do passivo financeiro e, principalmente, tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A inadimpl\u00eancia fiscal no Brasil tem consequ\u00eancias consider\u00e1veis em decorr\u00eancia dos altos encargos morat\u00f3rios cobrados pelo Fisco. Certo \u00e9 que o alto valor dos encargos morat\u00f3rios cobrados pelo Fisco acarreta, em diversas ocasi\u00f5es, a impossibilidade de pagamento pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Muitos empres\u00e1rios nos \u00faltimos tempos, em decorr\u00eancia da incapacidade de pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e financeiros, t\u00eam fraudado o Fisco atrav\u00e9s de abertura de novas empresas e de \u201cholding patrimoniais\u201d.<\/span><\/p>\n

A realidade \u00e9 que a constitui\u00e7\u00e3o de novo CNPJ pelos empres\u00e1rios, desde que n\u00e3o tenho inten\u00e7\u00e3o de fraudar o fisco e sim de se restabelecer, n\u00e3o \u00e9 ilegal, pois dentro do princ\u00edpio da livre iniciativa. O que \u00e9 ilegal \u00e9 usar manobras fraudulentas para sonegar tributos e n\u00e3o pagar os d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

A respeito desta quest\u00e3o, cabe mencionar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.656.172\/MG,\u00a0cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, julgado em 11\/06\/2019, DJe 02\/08\/2019, entendeu, por unanimidade, que a ocorr\u00eancia de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do il\u00edcito que n\u00e3o constam no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Portanto, aqueles empres\u00e1rios que utilizam manobras fraudulentas para n\u00e3o pagar tributos, precisam ficar atentos, pois poder\u00e3o prejudicar filhos, amigos, companheiros, ou seja, pessoas que eles utilizam como \u201claranja\u201d em novo CNPJ.<\/span><\/p>\n

O Recurso Especial retro mencionado tem origem em uma medida cautelar fiscal incidental ajuizada contra 51 pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para assegurar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, cobrados em 14 execu\u00e7\u00f5es fiscais em tramita\u00e7\u00e3o em ju\u00edzos diversos, com fundamento na Lei n. 8.397\/1992.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de origem, mesmo tendo entendido pela configura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o fraudulenta, limitou a constri\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio daqueles que figuravam no processo executivo fiscal espec\u00edfico. \u00c9 certo que, no tocante ao ato de penhora, por \u00f3bvio, a compet\u00eancia para an\u00e1lise e julgamento da medida cautelar \u00e9 do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o competente para a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa. \u00c9 caso de conex\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, o STJ entendeu que, havendo prova da ocorr\u00eancia de fraude por grupo de pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas, como a cria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas fict\u00edcias para oportunizar a sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o pode redirecionar a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condi\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios gerados pelas pessoas participantes da situa\u00e7\u00e3o il\u00edcita, pois, “os requisitos necess\u00e1rios para a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial secund\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o principal de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m exigidos na a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, posto acess\u00f3ria por natureza” (REsp 722.998\/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11\/04\/2006, DJ 28\/04\/2006).<\/span><\/p>\n

Segundo STJ, os bens indisponibilizados servir\u00e3o, em conjunto, \u00e0 garantia dos diversos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujo adimplemento era da responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ali\u00e1s, tamb\u00e9m \u00e9 corrente que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede que a ordem de constri\u00e7\u00e3o alcance outros bens, direitos e a\u00e7\u00f5es penhorados, indisponibilizados ou em discuss\u00e3o em outros processos distintos, como ocorre na penhora no rosto dos autos e no concurso de prefer\u00eancia previsto no art. 29 da Lei n. 6.830\/1980.<\/span><\/p>\n

Ainda, sobre o assunto cautelar fiscal, cabe mencionar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.656.172\/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11\/06\/2019, DJe 02\/08\/2019, entendeu, por unanimidade, que no caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal n\u00e3o encontra limite no ativo permanente a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n. 8.397\/1992, podendo atingir quaisquer bens, direitos e a\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica e, eventualmente, dos s\u00f3cios, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830\/1980.<\/span><\/p>\n

Cabe mencionar que os arts. 2\u00ba, IX, e 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.397\/1992 autorizam o requerimento de indisponibilidade de bens do devedor, pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica, at\u00e9 o limite necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria, quando h\u00e1 pr\u00e1tica de atos que a dificultem ou impe\u00e7am essa compensa\u00e7\u00e3o. Ainda, \u00e9 certo que “o mero fato de pessoas jur\u00eddicas pertencerem a um mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria dessas entidades”, conforme ficou decidido no AgRg no AREsp 549.850\/RS, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15\/05\/2018.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, como ficou consagrado no Recurso Especial n\u00ba 1.656.172\/MG, \u00e9 prudente anotar que o procedimento previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n. 8.397\/1992 (“na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica, a indisponibilidade recair\u00e1 somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em raz\u00e3o do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ao tempo: a) do fato gerador, nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio; b) do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, nos demais casos”) \u00e9 restrito \u00e0 devedora-requerida, em raz\u00e3o de sua finalidade de prote\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>. \u00a0Ele n\u00e3o \u00e9, pois, aplic\u00e1vel \u00e0s situa\u00e7\u00f5es fraudulentas, hip\u00f3tese em que eventual medida de indisponibilidade dever\u00e1 ser implementada conforme o caso concreto e o prudente arb\u00edtrio do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, dentro das condi\u00e7\u00f5es e limites impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e com observ\u00e2ncia da proporcionalidade, como ocorre com o regular ato de penhora no processo executivo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, com base nos precedentes retro expostos, cabe concluir que os empres\u00e1rios que tem o h\u00e1bito de sonegar tributos e utilizar manobras obscuras para fraudar o Fisco, precisam ater-se que h\u00e1 risco evidente de seus \u201claranjas\u201d serem corresponsabilizados e ter seus bens sujeitos a constri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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