{"id":11105,"date":"2019-09-18T09:54:51","date_gmt":"2019-09-18T12:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11105"},"modified":"2019-09-18T09:54:51","modified_gmt":"2019-09-18T12:54:51","slug":"inconstitucionalidade-da-taxa-de-incendio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11105","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INC\u00caNDIO"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 mais de 60 anos, questiona-se no Supremo Tribunal Federal a validade da Taxa de Inc\u00eandio cobrada por Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

No Estado de Minas Gerais, a taxa de inc\u00eandio foi institu\u00edda no ano de 2004, sob o fundamento de cobrir despesas com manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e desde ent\u00e3o \u00e9 cobrada anualmente de todos os estabelecimentos que exercem atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Em junho de 2007, a taxa de inc\u00eandio teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo (RE 473.611), nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cA Corte reconhece a constitucionalidade como fez no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 206.777, quando a mesma por unanimidade foi corretamente exigida para cobrir despesas com a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios\u201d<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o Supremo tratava de um recurso de autoria do Estado de Minas Gerais e reformou decis\u00e3o proferida pelo tribunal mineiro, uma vez que este havia reconhecido a inconstitucionalidade do tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

No dia 01\/08\/2017, quando do julgamento do RE 643.247, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Taxa de Inc\u00eandio n\u00e3o poderia ser cobrada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese:<\/span><\/p>\n

“A SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, PRESENTES A PREVEN\u00c7\u00c3O E O COMBATE A INC\u00caNDIOS, FAZ-SE, NO CAMPO DA ATIVIDADE PREC\u00cdPUA, PELA UNIDADE DA FEDERA\u00c7\u00c3O, E, PORQUE SERVI\u00c7O ESSENCIAL, TEM COMO A VIABILIZ\u00c1-LA A ARRECADA\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS, N\u00c3O CABENDO AO MUNIC\u00cdPIO A CRIA\u00c7\u00c3O DE TAXA PARA TAL FIM” (Tema n\u00ba 16 – RE n\u00ba 643.247\/SP).<\/span><\/p>\n

Embora, no primeiro momento, se extraia da referida decis\u00e3o que apenas munic\u00edpios n\u00e3o poderiam instituir a Taxa de Inc\u00eandio, o entendimento disposto pelo Supremo Tribunal Federal foi al\u00e9m, definiu que \u201cA PREVEN\u00c7\u00c3O E O COMBATE AO INC\u00caNDIO CONFIGURAM SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS A SEREM CUSTEADOS POR MEIO DE IMPOSTO E N\u00c3O TAXA.\u201d <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Desse modo, o que restou decidido n\u00e3o foi apenas a impossibilidade da cobran\u00e7a da Taxa de Inc\u00eandio pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, declarou-se na realidade a inconstitucionalidade total da Taxa de Inc\u00eandio, independente do \u00f3rg\u00e3o federativo que ir\u00e1 cobr\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Da leitura do inteiro teor da decis\u00e3o, extrai-se a conclus\u00e3o do Relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, condutor do voto vencedor, que retira qualquer d\u00favida acerca da inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da Taxa de Inc\u00eandio pelo Estado: \u201cN\u00c3O RECONHE\u00c7O AO ESTADO A POSSIBILIDADE DE CRIAR TAXA VISANDO ESSE SERVI\u00c7O.\u201d<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Importante destacar que a referida decis\u00e3o foi julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, com repercuss\u00e3o geral, ou seja, imp\u00f5e aplica\u00e7\u00e3o imediata em todas as inst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Seguindo este entendimento, no dia 17\/04\/2018, foi proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decis\u00e3o que declarou expressamente a inconstitucionalidade da Taxa de Inc\u00eandio do Estado de Minas Gerais, conforme a seguinte ementa:<\/span><\/p>\n

EMENTA: JU\u00cdZO DE RETRATA\u00c7\u00c3O – TAXA DE INC\u00caNDIO – FATO GERADOR – UTILIZA\u00c7\u00c3O POTENCIAL DO SERVI\u00c7O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE INC\u00caNDIO – INSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEIO DE TAXA – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA N. 16, DA REPERCUSS\u00c3O GERAL – DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO \u00c0 SUSPENS\u00c3O DA EXA\u00c7\u00c3O – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). Conquanto figure o Estado de Minas Gerais como ente federado a quem \u00e9 atribu\u00edda a compet\u00eancia para o estabelecimento do tributo voltado ao custeio do servi\u00e7o de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, \u00e0 luz de sua fun\u00e7\u00e3o constitucional para a institui\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros (art. 144, V), a cria\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o analisada por meio de taxa n\u00e3o encontra lastro constitucional. (…)(TJMG –\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel\u00a0 1.0702.15.043848-0\/001, Relator(a): Des.(a) Corr\u00eaa Junior , 6\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 17\/04\/2018, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 27\/04\/2018).<\/span><\/p>\n

Portanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, mediante ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, reviu posicionamento sobre um processo que j\u00e1 estava julgado, para seguir a tese fixada pelo STF e declarar expressamente a inconstitucionalidade da Taxa de Inc\u00eandio do Estado de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Diante disso, diversas entidades de representa\u00e7\u00e3o no estado impetraram mandado de seguran\u00e7a e obtiveram a suspens\u00e3o de cobran\u00e7a do tributo.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais ajuizou a\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos efeitos liminares, tendo conseguido provimento para que cessar os efeitos de todas as liminares concedidas.<\/span><\/p>\n

Referido processo foi julgado pelo presidente do tribunal mineiro, o qual na decis\u00e3o proferida se manifestou no seguinte sentido:<\/span><\/p>\n

\u201c(\u2026) evidente risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, se mantidas as medidas em voga, n\u00e3o s\u00f3 por impactar fortemente o Er\u00e1rio estadual, assim como pela alta probabilidade de ocorr\u00eancia do efeito multiplicador, em virtude do car\u00e1ter atrativo que precedentes desta natureza possam exercer sobre outros contribuintes em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica ao dos autores\/impetrantes.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, com o julgamento da modula\u00e7\u00e3o pelo STF nos autos do RE 643.247ou tr\u00e2nsito em julgado das a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas \u00e9 que ser\u00e1 dirimida a controv\u00e9rsia e os contribuintes poder\u00e3o ou n\u00e3o deixar de recolher o tributo.<\/span><\/p>\n

Em que pese o argumento do pedido de modula\u00e7\u00e3o, alicer\u00e7ado no preju\u00edzo financeiro que poder\u00e1 ser imposto aos entes federativos, entendemos que referida cobran\u00e7a est\u00e1 fadada ao t\u00e9rmino, j\u00e1 que a inconstitucionalidade foi expressamente decretada pela corte.<\/span><\/p>\n

Ante tal perspectiva, apesar da suspens\u00e3o das liminares, acreditamos que existe forte chance dos contribuintes obterem a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago nos cinco \u00faltimos anos, bem como no decorrer do tr\u00e2mite processual, mediante a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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