{"id":11191,"date":"2019-11-12T09:42:48","date_gmt":"2019-11-12T12:42:48","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11191"},"modified":"2019-11-12T09:42:48","modified_gmt":"2019-11-12T12:42:48","slug":"das-penhoras-no-processo-de-execucao-da-penhora-de-percentual-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11191","title":{"rendered":"DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA"},"content":{"rendered":"

Em recente decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Se\u00e7\u00e3o II de Diss\u00eddios Individuais, foi mantida a penhora de 5% (cinco por cento) da aposentadoria do s\u00f3cio da empresa executada, considerando que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria n\u00e3o se aplica \u00e0 penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente da origem.<\/span><\/p>\n

O referido bloqueio originou-se de uma demanda trabalhista que tramita na 2\u00aa Vara do Trabalho de Aracaj\u00fa (SE), que inicialmente deferiu o bloqueio de 15% (quinze por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o na conta corrente do s\u00f3cio, tendo este se insurgido contra a decis\u00e3o alegando que a conta banc\u00e1ria se destinava a dep\u00f3sitos de proventos de aposentadoria, ou seja, verba de car\u00e1ter alimentar.<\/span><\/p>\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Cumpre esclarecer que a decis\u00e3o acima supracitada ocorre em situa\u00e7\u00f5es nas quais a empresa n\u00e3o quita os d\u00e9bitos judiciais, nem s\u00e3o localizados valores, bens, cr\u00e9ditos em nome da pessoa jur\u00eddica capazes de quitar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia, ocorre o fen\u00f4meno da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, disposto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, sendo permitido alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios da empresa executada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes de ser desconsiderada a personalidade jur\u00eddica, e inclu\u00eddos os s\u00f3cios na demanda, h\u00e1 a possibilidade de haver penhoras de dinheiro ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras da empresa, de cr\u00e9ditos a receber, de a\u00e7\u00f5es ou quotas de sociedade e de percentual do faturamento.<\/span><\/p>\n

Todas estas possibilidades de constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio est\u00e3o dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro \u2013 CPC. O art. 805 do CPC garante que a execu\u00e7\u00e3o se d\u00ea da forma menos gravosa ao devedor, quando por v\u00e1rios meios o credor puder promov\u00ea-la. Todavia, al\u00e9m da ordem de prefer\u00eancia disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional r\u00e1pida e efetiva.<\/span><\/p>\n

Considerar ainda que a execu\u00e7\u00e3o deve ser promovida visando \u00e0 menor onerosidade para o executado, por\u00e9m, alinhado com o interesse do credor, a teor do que disp\u00f5e o art. 797 do CPC, mormente quando constatada a delonga do executado no adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso o executado n\u00e3o tenha outros bens penhor\u00e1veis, ou se, tendo-os, forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o ou insuficientes para saldar o cr\u00e9dito executado, \u00e9 poss\u00edvel ordenar a penhora de percentual de cr\u00e9ditos a receber dos clientes, bem como penhora do faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

Cumpre ressaltar uma observa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, que se trata de medida excepcional, raz\u00e3o pela qual a jurisprud\u00eancia firmou o entendimento no sentido de que a referida medida s\u00f3 poder\u00e1 ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor n\u00e3o possua bens ou, se os tiver, sejam esses de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o ou insuficientes a saldar o cr\u00e9dito demandado; b) haja indica\u00e7\u00e3o de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Se ainda assim n\u00e3o forem localizados meios de adimplir o d\u00e9bito, prossegue-se para a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios na demanda, atrav\u00e9s da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Desta forma, na decis\u00e3o citada inicialmente, que determinou a penhora de percentual da aposentadoria do s\u00f3cio, ap\u00f3s serem frustradas todas as tentativas executivas mencionadas, n\u00e3o restou alternativa ao alcance dos valores auferidos pelo s\u00f3cio a t\u00edtulo de aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Em resposta ao recurso do s\u00f3cio contra a referida decis\u00e3o, o Tribunal Regional reduziu o bloqueio para o percentual de 5% (cinco por cento), e o Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o constatou ilegalidade ou abusividade nesta penhora de aposentadoria para o pagamento de d\u00edvida trabalhista.<\/span><\/p>\n

Entendeu o TST que, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos n\u00e3o se aplica aos casos em que a constri\u00e7\u00e3o se destine ao pagamento de parcelas de natureza aliment\u00edcia.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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