{"id":11205,"date":"2019-11-19T10:36:08","date_gmt":"2019-11-19T13:36:08","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11205"},"modified":"2019-11-19T10:36:08","modified_gmt":"2019-11-19T13:36:08","slug":"aspectos-relevantes-da-medida-provisoria-905-de-2019-no-ambito-do-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11205","title":{"rendered":"ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905 DE 2019 NO \u00c2MBITO DO DIREITO DO TRABALHO"},"content":{"rendered":"

No atual cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro tem-se verificado diversas medidas do governo objetivando a diminui\u00e7\u00e3o dos encargos trabalhistas e entraves burocr\u00e1ticos a fim de possibilitar uma maior abertura de vagas no mercado de trabalho e facilidades nas contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da famosa reforma trabalhista, Lei 13.467\/17, atualmente com dois anos de vig\u00eancia, foi editada tamb\u00e9m a medida provis\u00f3ria denominada \u201cliberdade econ\u00f4mica\u201d, convertida na Lei 13.874\/19, que estabeleceu garantias de livre mercado e reduziu a burocracia nas atividades econ\u00f4micas, alterando previs\u00f5es concernentes \u00e0 emiss\u00e3o da carteira de trabalho (CTPS) e ao registro de ponto.<\/span><\/p>\n

Na esteira de tais mudan\u00e7as, recentemente foi editada a Medida Provis\u00f3ria 905, instituindo, entre outros assuntos, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a altera\u00e7\u00e3o do pagamento da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e dos Pr\u00eamios, dispondo acerca da concess\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e dos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, temas estes a serem abordados a seguir.<\/span><\/p>\n

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong><\/span><\/p>\n

Referido contrato de trabalho se trata de uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego. Esta contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a vinte por cento do total de empregados da empresa, com sal\u00e1rio base mensal de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio e por prazo determinado, n\u00e3o podendo ultrapassar vinte e quatro meses.<\/span><\/p>\n

Os empregadores estar\u00e3o isentos da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, entre outros encargos, e ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do FGTS, que em regra \u00e9 de 8% e nesta modalidade de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 2%.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diferen\u00e7as na forma de pagamento, eis que prevista uma antecipa\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e das f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, sendo que estas verbas devem ser pagas mensalmente. Mediante acordo entre empregado e empregador a indeniza\u00e7\u00e3o sobre metade do saldo do FGTS tamb\u00e9m poder\u00e1 ser paga de forma antecipada.<\/span><\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e Pr\u00eamios<\/strong><\/span><\/p>\n

Os crit\u00e9rios para pagamento da PLR e dos pr\u00eamios ganharam mais autonomia do empregador, que poder\u00e1 fixar regras e direitos em comum acordo com o empregado, prevalecendo em face do interesse de terceiros.<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 PLR, n\u00e3o haver\u00e1 mais necessidade da participa\u00e7\u00e3o do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es, desde que seja institu\u00edda uma comiss\u00e3o eleita pelas partes.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de pr\u00eamios, as partes podem pactuar as condi\u00e7\u00f5es e termos em documento escrito, ou a empresa, por meio de uma pol\u00edtica interna, pode faz\u00ea-lo unilateralmente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Medida Provis\u00f3ria 905 tamb\u00e9m estabelece que a avalia\u00e7\u00e3o do que se denomina \u201cdesempenho superior ao ordinariamente esperado\u201d pode ser feita discricionariamente pela empresa, desde que o desempenho ordin\u00e1rio tenha sido por ela definido antes, de forma unilateral ou mediante acordo.<\/span><\/p>\n

Concess\u00e3o do vale-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Foi previsto que o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito in natura<\/em> ou por meio de documentos de legitima\u00e7\u00e3o, tais como t\u00edquetes, vales, cupons, cheques, cart\u00f5es eletr\u00f4nicos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de refei\u00e7\u00f5es ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios, e que n\u00e3o possuir\u00e1 natureza salarial e nem ser\u00e1 tribut\u00e1vel para efeito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e dos demais tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e tampouco integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Todavia, deve-se atentar que os valores pagos em esp\u00e9cie\/pec\u00fania, a t\u00edtulo de alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o abarcados pelo regramento descrito acima, ou seja, nestes casos haver\u00e1 sim natureza salarial e todos os reflexos.<\/span><\/p>\n

Dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, com a MP foi alterado o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a taxa de juros aplic\u00e1vel aos d\u00e9bitos trabalhistas. A corre\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo IPCA-E, conforme j\u00e1 vinha sendo feitos pelos tribunais, e n\u00e3o pela TR. Os juros ser\u00e3o os mesmos aplic\u00e1veis \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a, em lugar do atual percentual fixo de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Estas foram as mais relevantes disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Medida Provis\u00f3ria no \u00e2mbito do direito do trabalho, lembrando que tais disposi\u00e7\u00f5es podem ou n\u00e3o ser convertidas em lei no prazo legal. Vamos aguardar os desdobramentos.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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