{"id":11238,"date":"2019-12-18T14:09:41","date_gmt":"2019-12-18T17:09:41","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11238"},"modified":"2019-12-18T14:09:41","modified_gmt":"2019-12-18T17:09:41","slug":"recolhimento-por-estimativa-pagos-a-maior-nao-gera-pagamento-de-juros-pela-selic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11238","title":{"rendered":"RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA PAGOS A MAIOR N\u00c3O GERA PAGAMENTO DE JUROS PELA SELIC"},"content":{"rendered":"

De acordo com informativo 957 do STF, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de juros, pela SELIC, quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido. Vejamos:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o viola a isonomia a aus\u00eancia de previs\u00e3o do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido, com base em efetiva apura\u00e7\u00e3o anual do lucro real, pois n\u00e3o existe mora da Fazenda Nacional. STF. 1\u00aa Turma. RE 479956\/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22\/10\/2019 (Info 957).<\/span><\/p>\n

De acordo com a Lei 9.430\/96, artigo 2\u00ba e 30\u00ba, a empresa contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido e que \u00e9 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real possui duas op\u00e7\u00f5es de pagamento, recolher os tributos com base na apura\u00e7\u00e3o trimestral do seu resultado ou efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.<\/span><\/p>\n

As empresas que adotam o regime de recolhimento IRPJ e CSLL por estimativa, realizam recolhimentos mensais e, ao final do ano, executam o ajuste. Isso significa que, ao final do ano, \u00e9 calculado se a empresa tinha pagado mais ou menos do que deveria e, ent\u00e3o, era feito o ajuste.\u00a0 Colhe-se:<\/span><\/p>\n

Lei n\u00ba 8.383\/91 – Art. 39. As pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real poder\u00e3o optar pelo pagamento, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (…) \u00a7 5\u00ba A diferen\u00e7a entre o imposto devido, apurado na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual (art. 43), e a import\u00e2ncia paga nos termos deste artigo ser\u00e1: a) paga em quota \u00fanica, at\u00e9 a data fixada para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, se positiva;<\/span><\/p>\n

b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restitui\u00e7\u00e3o do montante pago indevidamente.<\/span><\/p>\n

No recurso extraordin\u00e1rio, RE 479956\/SC, foi requerido a compensa\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL acrescido de juros com base na taxa SELIC, uma vez que a empresa ao pagar mais que era devido, a aus\u00eancia de pagamento dos juros gera viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, considerando que outros contribuintes, que n\u00e3o aderem a essa sistem\u00e1tica de recolhimento por estimativa, caso paguem a mais, ter\u00e3o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o com juros.<\/span><\/p>\n

Todavia, a tese acima n\u00e3o foi adotada pelo STF, sendo decidido que: \u201cN\u00e3o viola a isonomia a aus\u00eancia de previs\u00e3o do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano \u00e9 maior do que o valor devido, com base em efetiva apura\u00e7\u00e3o anual do lucro real, pois n\u00e3o existe mora da Fazenda Nacional. STF. 1\u00aa Turma. RE 479956\/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22\/10\/2019 (Info 957).\u201d<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favor\u00e1vel, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte \u00e9 livre para optar ou n\u00e3o pelo regime, mas n\u00e3o pode escolher apenas parte dele. Assim, se a empresa escolhe esse regime de recolhimentos mensais por estimativa, tem a ci\u00eancia que a lei n\u00e3o prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o acrescida de juros na taxa SELIC.<\/span><\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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