{"id":11683,"date":"2020-02-19T15:51:27","date_gmt":"2020-02-19T18:51:27","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11683"},"modified":"2020-02-19T15:51:27","modified_gmt":"2020-02-19T18:51:27","slug":"da-inconstitucionalidade-da-cobranca-de-antecipacao-de-icms-nas-compras-de-mercadorias-por-empresas-optantes-pelo-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11683","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRAN\u00c7A DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

As pequenas e m\u00e9dias empresas no Brasil pagam muitos tributos, fazendo com que n\u00e3o haja lucro e, quando h\u00e1 lucro, \u00e9 o m\u00ednimo para o empres\u00e1rio e sua fam\u00edlia sobreviver. O pior de tudo isto \u00e9 que as vezes ainda pagam tributos de forma inconstitucional, ou seja, indevidamente.<\/span><\/p>\n

Sua empresa \u00e9 optante pelo Simples Nacional? Sua empresa compra mercadorias ou insumos de fornecedores sediados em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o? Sua empresa, em decorr\u00eancia desta compra de mercadorias de fora do Estado, paga antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS, referente a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e interna?<\/span><\/p>\n

Se sua resposta foi positiva, sua empresa tem a possibilidade de deixar de pagar este imposto, reduzindo o custo com a compra de mercadorias, e, al\u00e9m disto, tem a possibilidade de recuperar o pagamento indevido dos \u00faltimos 5 anos, face a sua inconstitucionalidade. Em outras palavras, a cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional \u00e9 inconstitucional<\/strong> e pode ser questionada na justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 pensou a vantagem competitiva que sua empresa ter\u00e1 se comprar mercadorias ou insumos de fora do Estado sem ter que pagar a antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS? \u00a0Quanto ir\u00e1 aumentar o lucro da sua empresa ao deixar de pagar a antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS? S\u00e3o perguntas importantes que dever\u00e3o ser levadas em considera\u00e7\u00e3o no planejamento da sua empresa.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o empreendedorismo requer que as decis\u00f5es tomadas pelo empreendedor sejam assertivas e bem planejadas, pois, assim, aumentar\u00e3o as possibilidades de sucesso.<\/span><\/p>\n

Para n\u00e3o ficar um artigo t\u00e9cnico, que \u00e9 mais para advogados, esclare\u00e7o que a cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS na compra de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional \u00e9 inconstitucional por ofender dispositivos e princ\u00edpios constitucionais como o da n\u00e3o cumulatividade e a do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, os Estados, sob pena de inconstitucionalidade, n\u00e3o podem instituir tributos, como \u00e9 o caso da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional, n\u00e3o previstos ou autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Para quem quer saber um pouco mais sobre a tecnicidade da quest\u00e3o, informo que a cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS pelos Estados \u00e9 pautada de:<\/span><\/p>\n

\u2022 Inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da \u201cantecipa\u00e7\u00e3o de ICMS\u201d por falta de previs\u00e3o constitucional de nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ICMS;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Inconstitucionalidade por ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88).<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte (art. 170 e art. 179 da CR\/88);<\/span><\/em><\/p>\n

No caso da cobran\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS pelo Estado de Minas Gerais, ressalto a exist\u00eancia de inconstitucionalidade do Art. 42, \u00a714\u00ba de RICMS\/MG e art. 13, \u00a71\u00ba, inciso XIII, al\u00ednea \u201cg\u201d, item \u201c2\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 por viola\u00e7\u00e3o do art. 146, caput, al\u00ednea \u201cd\u201d c\/c par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III da CR\/88.<\/span><\/p>\n

A respeito da controv\u00e9rsia sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS pelos Estados, cabe informar, dando maior seguran\u00e7a ao empres\u00e1rio, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 970.821-RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin, est\u00e1 julgando a quest\u00e3o, que at\u00e9 o presente momento tem 5 votos favor\u00e1veis ao contribuinte<\/u><\/strong>. Al\u00e9m dos cinco votos j\u00e1 exarados em favor do contribuinte, os ministros Marco Aur\u00e9lio e Gilmar Mendes, j\u00e1 apresentaram forte tend\u00eancia de afastamento da referida cobran\u00e7a<\/u><\/strong>, eis que se tratando de opera\u00e7\u00e3o sem encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, inequivocamente ocorrer\u00e1 a duplicidade de incid\u00eancia que viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e o tratamento mais ben\u00e9fico constitucionalmente garantido \u00e0s micro e pequenas empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem sido oneradas com a cobran\u00e7a de antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS nas compras de mercadorias de fornecedores sediados fora do Estado, devem ficar contentes e esperan\u00e7osas, pois tudo indica que o STF ir\u00e1 julgar favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Sobre este assunto, algumas d\u00favidas dos empres\u00e1rios s\u00e3o pertinentes, como:<\/span><\/p>\n

\u2022 Qual a forma que dever\u00e1 deixar de pagar a antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS?<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Deve ou n\u00e3o depositar o valor em ju\u00edzo?<\/span><\/em><\/p>\n

A resposta a esta quest\u00e3o \u00e9, no meu ponto de vista conservador: ingressar com mandado de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, requerendo o dep\u00f3sito em ju\u00edzo deste valor.<\/span><\/p>\n

O fundamento para isto \u00e9 que o dep\u00f3sito em ju\u00edzo \u00e9 a forma segura que a empresa tem de juntar dinheiro e n\u00e3o correr risco. Se o STF vier a decidir pela constitucionalidade da antecipa\u00e7\u00e3o de ICMS, o valor j\u00e1 estar\u00e1 depositado em ju\u00edzo e ser\u00e1 convertido ao Estado. Se o STF julgar favor\u00e1vel aos contribuintes, a empresa poder\u00e1 levantar o dinheiro sem ter que esperar para receber por precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, sugiro ingressar com mandado de seguran\u00e7a ao inv\u00e9s de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para evitar, caso o STF julgue desfavor\u00e1vel ao contribuinte, ter que pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo conselho e o que acho mais importante \u00e9: contrate advogado especialista em direito tribut\u00e1rio para cuidar do seu caso, evitando, assim, que seus concorrentes tenham \u00eaxito e sua empresa, por escolha errada, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sua empresa precisa de especialistas na \u00e1rea tribut\u00e1ria para atender sua empresa? O Grupo Ciatos tem a solu\u00e7\u00e3o!<\/span><\/p>\n

O Grupo Ciatos realiza, de forma gratuita<\/strong>, o Diagn\u00f3stico Tribut\u00e1rio da sua empresa, com o prop\u00f3sito de analisar o proveito financeiro que ela ter\u00e1 com a Implanta\u00e7\u00e3o do Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito de ICMS.<\/span><\/p>\n

A equipe do Grupo Ciatos \u00e9 formado n\u00e3o s\u00f3 por advogados tributaristas e contadores, mas tamb\u00e9m por administradores e economistas. Com isto, a equipe do Grupo Ciatos tem uma vis\u00e3o macro da sua empresa.<\/span><\/p>\n

O Grupo Ciatos tem diversos casos de sucesso na implanta\u00e7\u00e3o do Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito de ICMS, acarretando economia consider\u00e1vel aos nossos Clientes.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o Grupo Ciatos somente implanta o Projeto se houver viabilidade de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, nossos clientes somente ter\u00e3o custo se tiverem resultados. Em outras palavras, a remunera\u00e7\u00e3o do Grupo Ciatos \u00e9 investimento que retornar\u00e1 para sua empresa, atrav\u00e9s do consequente aumento do seu lucro.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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