{"id":11906,"date":"2020-03-04T11:24:58","date_gmt":"2020-03-04T14:24:58","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11906"},"modified":"2020-03-04T11:24:58","modified_gmt":"2020-03-04T14:24:58","slug":"transporte-rodoviario-de-cargas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11906","title":{"rendered":"TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO DE CARGAS"},"content":{"rendered":"

No presente artigo, pretendo, sem esgotar o tema, abordar as principais peculiaridades do transporte rodovi\u00e1rio de cargas no Brasil.<\/span><\/p>\n

O Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas – TRC realizado em vias p\u00fablicas, no territ\u00f3rio nacional, por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o, os mecanismos de sua opera\u00e7\u00e3o e a responsabilidade do transportador s\u00e3o disciplinados pela Lei n\u00ba 11.442\/07. No caso de transporte de produtos perigosos, ser\u00e1 observado exclusivamente o disposto em lei federal, considerando-se as compet\u00eancias estabelecidas nos artigos 22 e 24 da Lei n\u00ba 10.233\/01.\u00a0<\/span><\/p>\n

O servi\u00e7o de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas – TRC \u00e9 de\u00a0natureza comercial, exercida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em regime de livre concorr\u00eancia, e depende de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o do interessado em sua explora\u00e7\u00e3o no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas – RNTR-C da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias: a. Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas \u2013 TAC e b. Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 ETC.<\/span><\/p>\n

Portanto, o primeiro ato que deve ser tomado, quando optar por atuar no segmento de transportes de cargas \u00e9 inscrever a transportadora no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas – RNTR-C da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT.<\/span><\/p>\n

Sobre o RNTR-C da Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 ETC na Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT, que abordarei no pr\u00f3ximo cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

1. DO REGISTRO NO RNTR-C DA ETC<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente, antes de adentrar ao tema deste cap\u00edtulo, cabe mencionar que a Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 ETC trata-se de pessoa jur\u00eddica que tenha no transporte rodovi\u00e1rio de cargas a sua atividade principal.<\/span><\/p>\n

A Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas \u2013 ETC, para fins de registro na ANTT, dever\u00e1:<\/span><\/p>\n

\u2022 Ter sede no Brasil;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Comprovar ser propriet\u00e1ria ou arrendat\u00e1ria de pelo menos 1 (um) ve\u00edculo automotor de carga, registrado no Pa\u00eds;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Indicar e promover a substitui\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, que dever\u00e1 ter, pelo menos 3 (tr\u00eas) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso espec\u00edfico;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Demonstrar capacidade financeira para o exerc\u00edcio da atividade e idoneidade de seus s\u00f3cios e de seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Possuir Cadastro Nacional das Pessoas Jur\u00eddicas – CNPJ ativo;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Estar constitu\u00edda como pessoa jur\u00eddica, tendo o transporte rodovi\u00e1rio de cargas como atividade econ\u00f4mica;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Estar em dia com sua contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/span><\/em><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o da propriedade de ve\u00edculo automotor de carga e de implemento rodovi\u00e1rio com o Certificado de Registro de Ve\u00edculo no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores – RENAVAM.\u00a0 Caso o transportador n\u00e3o seja o propriet\u00e1rio, a regularidade da posse do ve\u00edculo automotor de carga e de implemento rodovi\u00e1rio, dever\u00e1 ser comprovada mediante a anota\u00e7\u00e3o de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil disponibilizado pelos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito.<\/span><\/p>\n

Portanto, para registro de ve\u00edculos arrendados junto a ANTT e obten\u00e7\u00e3o do RNTRC, basta a empresa requerer ao Detran, Certid\u00e3o do Registro de Comodato, de acordo com o que prev\u00ea a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5032\/16, que altera o artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 4.799\/15, permitindo que nos casos em que o transportador n\u00e3o seja o propriet\u00e1rio, a regularidade da posse do ve\u00edculo automotor de carga e de implemento rodovi\u00e1rio, possa ser comprovada mediante a anota\u00e7\u00e3o de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil disponibilizado pelos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito (detrans).<\/span><\/p>\n

O Respons\u00e1vel T\u00e9cnico responde solidariamente com a ETC ou CTC pela adequa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, bem como pela qualifica\u00e7\u00e3o e treinamento profissional de seus empregados e prestadores de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O curso espec\u00edfico para o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico dever\u00e1 ser ministrado considerando a estrutura curricular m\u00ednima das mat\u00e9rias que comp\u00f5em a ementa a ser publicada pela ANTT. Considerar-se-\u00e1 aprovado o aluno que obtiver aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento) da nota m\u00e1xima em prova de conhecimento. Considerar-se-\u00e1 equivalente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em curso espec\u00edfico, a aprova\u00e7\u00e3o em exame constitu\u00eddo de prova convencional ou eletr\u00f4nica, na forma estabelecida pela ANTT, sobre o conte\u00fado program\u00e1tico definido, devendo obter, no m\u00ednimo, sessenta por cento de aproveitamento na prova.<\/span><\/p>\n

A idoneidade dos s\u00f3cios, dos diretores ou dos respons\u00e1veis legais da ETC e da CTC, no que couber, bem como a idoneidade do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico de ambas, ser\u00e1 demonstrada mediante declara\u00e7\u00e3o em formul\u00e1rio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

O RNTRC \u00e9 constitu\u00eddo por: Transportador Rodovi\u00e1rio Remunerado de Carga – TRRC, e Transportador Rodovi\u00e1rio de Carga Pr\u00f3pria – TCP.<\/span><\/p>\n

Caracteriza-se transporte remunerado de carga<\/strong> quando o valor pago pela remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte esteja destacado no documento fiscal. Caracteriza-se transporte de carga pr\u00f3pria<\/strong> quando a Nota Fiscal da carga tem como emitente ou como destinat\u00e1rio a empresa, a entidade ou o indiv\u00edduo propriet\u00e1rio, o copropriet\u00e1rio ou o arrendat\u00e1rio do ve\u00edculo automotor de carga. O transportador que detenha propriedade ou posse de ve\u00edculo automotor de carga registrado no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito na categoria “particular” ser\u00e1 considerado como Transportador de Carga Pr\u00f3pria \u2013 TCP, sendo vedada a cobran\u00e7a de frete ou de qualquer valor discriminado que caracterize a remunera\u00e7\u00e3o pelo transporte.<\/span><\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e recadastramento no RNTRC ser\u00e1 efetuada, por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico devidamente preenchido, pelo transportador ou por seu representante formalmente constitu\u00eddo e identificado, em local a ser indicado pela ANTT.<\/span><\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do cadastro no RNTRC do TRRC para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, de natureza comercial por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o em uma das seguintes categorias: Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas – TAC; Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas – ETC, e Cooperativa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas – CTC.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 concedido registro provis\u00f3rio no RNTRC<\/strong>, com validade de 30 dias<\/strong>, ao transportador cuja efetiva\u00e7\u00e3o do cadastro definitivo dependa t\u00e3o-somente de realizar o licenciamento do ve\u00edculo automotor de carga na categoria “aluguel”, nos termos do\u00a0art. 135 da Lei n\u00ba 9.503\/97.<\/span><\/p>\n

O transportador ou seu representante formalmente constitu\u00eddo e identificado declarar\u00e1, sob as penas da Lei, a veracidade das informa\u00e7\u00f5es, o conhecimento e a concord\u00e2ncia de todos os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/span><\/p>\n

O Certificado do RNTRC-CRNTRC ser\u00e1 emitido imediatamente, efetivada a inscri\u00e7\u00e3o do transportador no RNTRC e a qualquer tempo, com prazo de validade de 5 (cinco) anos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Dever\u00e1 constar no ve\u00edculo automotor de carga o n\u00famero de registro no RNTR-C de seu propriet\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em caso de inscri\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, as filiais ser\u00e3o vinculadas ao RNTRC da matriz e utilizar\u00e3o o mesmo n\u00famero de registro.<\/span><\/p>\n

Por fim, importante ressaltar que \u00e9 obrigat\u00f3ria a identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do ve\u00edculo automotor de carga inscrito no RNTRC (tag), na forma a ser estabelecida pela ANTT, mediante instala\u00e7\u00e3o de Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Cabe ao transportador:<\/span><\/p>\n

\u2022 Adquirir o Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, que \u00e9 \u00fanico e exclusivo por ve\u00edculo automotor de carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Providenciar a instala\u00e7\u00e3o do Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, mediante agendamento, em pontos credenciados pela ANTT;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Garantir a manuten\u00e7\u00e3o do Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, assegurando sua inviolabilidade e adequado funcionamento;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Substituir, imediatamente, o Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, em caso de inutiliza\u00e7\u00e3o, seja qual for o motivo.<\/span><\/em><\/p>\n

O transportador ter\u00e1 at\u00e9 trinta dias corridos da instala\u00e7\u00e3o para reclamar eventual problema com o Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Finalizadas as quest\u00f5es de registro da ETC junto a ANTT, passamos a tratar das opera\u00e7\u00f5es, no que diz respeito a documenta\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o do transporte de cargas no Brasil.<\/span><\/p>\n

2. DA MEDOLOGIA DO TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO REMUNERADO DE CARGAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Na realiza\u00e7\u00e3o do transporte rodovi\u00e1rio de cargas \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o do Manifesto Eletr\u00f4nico de Documentos Fiscais- MDF-e<\/strong>, como documento que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte, as obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades das partes e a natureza fiscal da opera\u00e7\u00e3o, respeitado o\u00a0art. 744 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

O art. 744 do C\u00f3digo Civil estabelece que \u201cAo receber a coisa, o transportador emitir\u00e1 conhecimento<\/u><\/strong> com a men\u00e7\u00e3o dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. J\u00e1 o seu par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que \u201cO transportador poder\u00e1 exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a rela\u00e7\u00e3o discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias<\/u><\/strong>, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficar\u00e1 fazendo parte integrante do conhecimento. \u201d<\/span><\/p>\n

O emitente do documento fiscal deve autorizar a ANTT a ter acesso ao conte\u00fado digital do documento, mediante o preenchimento do CNPJ da ANTT<\/u><\/strong> em campo espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

O Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais-DAMDFE<\/u><\/strong>, correspondente ao MDF-e dever\u00e1 ser impresso para acompanhar a carga desde o in\u00edcio da viagem.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de Conhecimento ou Contrato de Transporte<\/u><\/strong> como documento que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte apenas nos casos em que \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o a emiss\u00e3o de MDF-e.<\/span><\/p>\n

O contrato, quando utilizado como documento que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte \u00e9 de porte obrigat\u00f3rio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas durante toda a viagem ou, no caso de utiliza\u00e7\u00e3o do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico<\/strong>, \u00e9 de porte obrigat\u00f3rio o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico.<\/strong><\/span><\/p>\n

O documento que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte dever\u00e1 ser emitido antes do in\u00edcio da viagem contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u2022 Nome, raz\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o social, CPF ou CNPJ, n\u00famero do RNTRC e o endere\u00e7o do transportador emitente e dos subcontratados, se houver;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Nome, raz\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o social, CPF ou CNPJ, e endere\u00e7o do embarcador, do destinat\u00e1rio e do consignat\u00e1rio da carga, se houver;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Nome(s) e CPF do motorista(s);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Placa e RENAVAM do ve\u00edculo automotor de cargas e, quando houver, dos implementos rodovi\u00e1rios;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Data e hor\u00e1rio previstos para o in\u00edcio da viagem;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Endere\u00e7o do local onde o transportador receber\u00e1 e entregar\u00e1 a carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Descri\u00e7\u00e3o da natureza da carga, a quantidade de volumes ou de pe\u00e7as e o seu peso bruto, seu acondicionamento, marcas particulares e n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o da embalagem ou da pr\u00f3pria carga, quando n\u00e3o embalada ou o n\u00famero da Nota Fiscal, ou das Notas Fiscais, no caso de carga fracionada;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Valor do frete, com a indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo seu pagamento;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Valor do Vale-Ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio desde a origem at\u00e9 o destino, se for o caso;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Identifica\u00e7\u00e3o da seguradora e o n\u00famero da ap\u00f3lice do seguro e de sua averba\u00e7\u00e3o, quando for o caso;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Condi\u00e7\u00f5es especiais de transporte, se existirem;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Local e data da emiss\u00e3o do documento, e;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o do\u00a0 5\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.442\/07, que estabelece que \u201cO pagamento do frete do transporte rodovi\u00e1rio de cargas ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas – TAC dever\u00e1 ser efetuado por meio de cr\u00e9dito em conta mantida em institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupan\u00e7a, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, \u00e0 crit\u00e9rio do prestador do servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ao arquivo digital do documento.<\/span><\/em><\/p>\n

A respeito do CIOT, cabem mencionar que, em 15 de dezembro de 2009, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 472 que, ao ser analisada pelo Congresso Nacional, incluiu-se o artigo 5\u00ba-A na\u00a0Lei n\u00ba 11.442\/2007<\/a>. Dessa forma, o legislador determinou que o pagamento pelo servi\u00e7o de transporte realizado por Transportadores Aut\u00f4nomos de Cargas – TAC, por Empresas de Transporte de Cargas – ETC com at\u00e9 tr\u00eas ve\u00edculos ou por membros de uma Cooperativa de Transportadores de Carga – CTC fosse somente realizado por meio de cr\u00e9dito em conta dep\u00f3sito mantida por institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou por outro meio de pagamento regulado pela ANTT, vedando assim o uso da Carta-Frete<\/u><\/strong>. Com isso, surgiram os conceitos do Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete (PEF) e de\u00a0Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete – IPEFs<\/u><\/strong>, que visam centralizar e organizar o mercado acess\u00f3rio ao mercado do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2011, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 3.658\/2011 para regulamentar o Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete, previsto na Lei n\u00ba Lei 11.442\/2007. Nessa tem\u00e1tica, al\u00e9m de assuntos relacionados ao transporte, a ANTT assumiu\u00a0a habilita\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es de\u00a0Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete – IPEFs.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 3.658\/2011 foi substitu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.862, de 17 de dezembro de 2019\u00a0(com vig\u00eancia a partir de 16\/01\/2020*<\/strong>), ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 004\/2019. Entre as altera\u00e7\u00f5es incorporadas na nova regula\u00e7\u00e3o do tema, destaca-se a obrigatoriedade de emiss\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte – CIOT para todas as opera\u00e7\u00f5es do transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas, em decorr\u00eancia do disposto no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.703\/2019<\/u><\/strong>, que estabeleceu a Pol\u00edtica Nacional de Pisos M\u00ednimos do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas<\/u><\/strong>.\u00a0No entanto, destaque-se que essa obriga\u00e7\u00e3o, para o caso de contrata\u00e7\u00e3o de transportadores que n\u00e3o s\u00e3o TAC ou equiparados, s\u00f3 passar\u00e1 a vigorar\u00e1\u00a0ap\u00f3s\u00a060 dias da entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.862\/2019, ou seja, no dia 16\/03\/2020.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os procedimentos para cadastramento da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte e correspondente gera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento Eletr\u00f4nico de Frete (IPEFs), foi estabelecido por meio da Portaria n\u00ba 019, de 20 de janeiro de 2020,\u00a0que entrar\u00e1 em vigor no dia 16\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

As outras condi\u00e7\u00f5es comerciais gerais, pactuadas entre o contratante e o transportador, poder\u00e3o estar estipuladas em contrato de transporte particular.<\/span><\/p>\n

Conclu\u00eddo a abordagem sobre o modus operandi do transporte de cargas, passa a tratar das responsabilidades civis da ETC.<\/span><\/p>\n

3. DA RESPONSABILIDADE DA ETC<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a emiss\u00e3o do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC assume perante o contratante a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte de cargas, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, do local em que as receber at\u00e9 a sua entrega no destino e pelos preju\u00edzos resultantes de perda, danos ou avarias \u00e0s cargas sob sua cust\u00f3dia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.<\/span><\/p>\n

No caso de dano ou avaria, ser\u00e1 assegurado \u00e0s partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas do contrato de seguro, quando houver.\u00a0<\/span><\/p>\n

O transportador \u00e9 respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte, como se essas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es\u00a0fossem pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n

O transportador tem direito a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong> contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indeniza\u00e7\u00e3o que houver pago.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade do transportador cobre o per\u00edodo compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinat\u00e1rio, sendo que sua responsabilidade cessa quando do recebimento da carga pelo destinat\u00e1rio, sem protestos ou ressalvas.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

Os transportadores e seus subcontratados somente ser\u00e3o liberados de sua responsabilidade em raz\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

\u2022 Ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao expedidor da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 V\u00edcio pr\u00f3prio ou oculto da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 For\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o de seguro pelo contratante do servi\u00e7o de transporte.<\/span><\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante as excludentes de responsabilidades retro mencionadas, o transportador e seus subcontratados ser\u00e3o respons\u00e1veis pela agrava\u00e7\u00e3o das perdas ou danos a que derem causa.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade do transportador por preju\u00edzos resultantes de perdas ou danos causados \u00e0s mercadorias \u00e9 limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.<\/strong><\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o expedidor n\u00e3o declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador ser\u00e1 limitada ao valor de 2 (dois) Direitos Especiais de Saque – DES por quilograma de peso bruto transportado<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Quando n\u00e3o definida no contrato ou conhecimento de transporte, a responsabilidade por preju\u00edzos resultantes de atraso na entrega \u00e9 limitada ao valor do frete.<\/span><\/p>\n

Os operadores de terminais, armaz\u00e9ns e quaisquer outros que realizem opera\u00e7\u00f5es de transbordo s\u00e3o respons\u00e1veis, perante o transportador que emitiu o conhecimento de transporte, pelas\u00a0perdas e danos causados \u00e0s mercadorias no momento da realiza\u00e7\u00e3o das referidas opera\u00e7\u00f5es, inclusive de dep\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como mecanismo de veda\u00e7\u00e3o de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exerc\u00edcio da atividade do Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas.\u00a0<\/span><\/p>\n

O transportador e seus subcontratados ser\u00e3o liberados de sua responsabilidade em raz\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

\u2022 Ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao expedidor da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 V\u00edcio pr\u00f3prio ou oculto da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou ainda pelos seus agentes ou prepostos;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 For\u00e7a maior ou caso fortuito; ou<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Contrata\u00e7\u00e3o de seguro pelo contratante do servi\u00e7o de transporte, na forma do inciso I do art. 13 da Lei n\u00ba 11.442\/07.<\/span><\/em><\/p>\n

No caso de dano ou avaria, ser\u00e1 assegurado \u00e0s partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das cl\u00e1usulas do contrato de seguro, quando houver.<\/span><\/p>\n

3.1 Do Pagamento de Frete<\/strong><\/span><\/p>\n

O pagamento do frete do transporte rodovi\u00e1rio de cargas ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas – TAC dever\u00e1 ser efetuado por meio de cr\u00e9dito em conta mantida em institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupan\u00e7a, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, \u00e0 crit\u00e9rio do prestador do servi\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A conta de dep\u00f3sitos ou o outro meio de pagamento dever\u00e1 ser de titularidade do TAC e identificado no conhecimento de transporte, sendo vedado o pagamento do frete por qualquer outro meio ou forma.<\/span><\/p>\n

O contratante e o subcontratante dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, assim como o cossignat\u00e1rio e o propriet\u00e1rio da carga, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas – ETC que possuir, em sua frota, at\u00e9 3 (tr\u00eas) ve\u00edculos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas – RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O registro das movimenta\u00e7\u00f5es da conta de dep\u00f3sitos ou do meio de pagamento servir\u00e1 como comprovante de rendimento do TAC.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As tarifas banc\u00e1rias ou pelo uso de meio de pagamento eletr\u00f4nico relativas ao pagamento do frete do transporte rodovi\u00e1rio de cargas ao Transportador Aut\u00f4nomo de Cargas – TAC correr\u00e3o \u00e0 conta do respons\u00e1vel pelo pagamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

O transporte rodovi\u00e1rio de cargas ser\u00e1 efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es para a completa identifica\u00e7\u00e3o das partes e dos servi\u00e7os e de natureza fiscal.<\/span><\/p>\n

3.2 Do Seguro Obrigat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo do seguro de responsabilidade civil contra danos a terceiros previsto em lei, toda opera\u00e7\u00e3o de transporte contar\u00e1 com o seguro contra perdas ou danos causados \u00e0 carga, de acordo com o que seja estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte, podendo o seguro ser contratado pelo contratante dos servi\u00e7os, eximindo o transportador da responsabilidade de faz\u00ea-lo ou pelo transportador, quando n\u00e3o for firmado pelo contratante.<\/span><\/p>\n

3.3 Atraso na Entrega da Carga<\/strong><\/span><\/p>\n

O atraso ocorre quando as mercadorias n\u00e3o forem entregues dentro dos prazos constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.<\/span><\/p>\n

Se as mercadorias n\u00e3o forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a data estipulada, o consignat\u00e1rio ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar as mercadorias poder\u00e1 consider\u00e1-las perdidas.<\/span><\/p>\n

O transportador informar\u00e1 ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio, quando n\u00e3o pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria.<\/span><\/p>\n

O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio, em tempo h\u00e1bil, a chegada da carga ao destino, sendo que a carga ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for pactuada. Findo o prazo, n\u00e3o sendo retirada, a carga ser\u00e1 considerada abandonada.<\/span><\/p>\n

No caso de bem perec\u00edvel ou produto perigoso, o prazo poder\u00e1 ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o transportador informar o fato ao expedidor e ao destinat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O prazo m\u00e1ximo para carga e descarga do Ve\u00edculo de Transporte Rodovi\u00e1rio de Cargas ser\u00e1 de 5 (cinco) horas<\/strong>, contadas da chegada do ve\u00edculo ao endere\u00e7o de destino, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 devido ao Transportador Aut\u00f4nomo de Carga – TAC ou \u00e0 ETC a import\u00e2ncia equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada\/hora ou fra\u00e7\u00e3o, sendo que este valor<\/strong>\u00a0ser\u00e1 atualizado, anualmente, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC.<\/span><\/p>\n

Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este dever\u00e1 ser calculado a partir da hora de chegada na proced\u00eancia ou no destino.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O embarcador e o destinat\u00e1rio da carga s\u00e3o obrigados a fornecer ao transportador documento h\u00e1bil a comprovar o hor\u00e1rio de chegada do caminh\u00e3o nas depend\u00eancias dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que n\u00e3o exceder\u00e1 a 5% (cinco por cento) do valor da carga.\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento comprobat\u00f3rio dos hor\u00e1rios de chegada e sa\u00edda dos ve\u00edculos dever\u00e1 ser entregue ao transportador imediatamente ap\u00f3s o apontamento dos hor\u00e1rios. No documento comprobat\u00f3rio dever\u00e1 constar, no m\u00ednimo: data e hor\u00e1rio de chegada e da sa\u00edda do ve\u00edculo automotor de cargas no endere\u00e7o do respectivo estabelecimento; placa do ve\u00edculo automotor de carga utilizado na opera\u00e7\u00e3o de transporte; CPF ou CNPJ, nome e assinatura do embarcador e do destinat\u00e1rio; CPF ou CNPJ, n\u00famero do RNTRC e nome e assinatura do transportador; nome, CPF e assinatura do motorista; endere\u00e7o do local onde o transportador ou motorista recebeu ou entregou a carga, e identifica\u00e7\u00e3o da(s) Nota(s) Fiscal(is) referente(s) \u00e0 carga transportada.<\/span><\/p>\n

Os documentos comprobat\u00f3rios dos hor\u00e1rios de chegada e da sa\u00edda dos ve\u00edculos, bem como os documentos fiscais referentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transporte, dever\u00e3o ser guardados pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua emiss\u00e3o, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente \u00e0 carga transportada, quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o referente ao cumprimento do disposto neste artigo, ocasionar\u00e1 multa.<\/span><\/p>\n

4. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE EXPEDIDOR<\/strong><\/span><\/p>\n

O expedidor, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, indenizar\u00e1 o transportador pelas perdas, danos ou avarias resultantes de inveracidade na declara\u00e7\u00e3o de carga ou de inadequa\u00e7\u00e3o dos elementos que lhe compete fornecer para a emiss\u00e3o do conhecimento de transporte, sem que tal dever de indenizar exima ou atenue a responsabilidade do transportador, nos termos previstos nesta Lei.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, indenizar\u00e1 o transportador por:<\/span><\/p>\n

\u2022 Ato ou fato imput\u00e1vel ao expedidor ou ao destinat\u00e1rio da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Inadequa\u00e7\u00e3o da embalagem, quando imput\u00e1vel ao expedidor da carga;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinat\u00e1rio ou consignat\u00e1rio da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos.<\/span><\/em><\/p>\n

5. DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Prescreve em 1 (um) ano a pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.<\/span><\/p>\n

6. DA ARBITRAGEM<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo \u00e0 arbitragem.<\/span><\/p>\n

7. DO V\u00cdNCULO TRABALHISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

As rela\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de transporte de cargas s\u00e3o sempre de natureza comercial, n\u00e3o ensejando, em nenhuma hip\u00f3tese, a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego, ficando a cargo da Justi\u00e7a Comum o julgamento de a\u00e7\u00f5es oriundas dos contratos de transporte de cargas.<\/span><\/p>\n

8. DAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/strong><\/span><\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o que regulamenta o transporte de cargas ser\u00e3o punidas com advert\u00eancia, multa, suspens\u00e3o e cancelamento, sendo que o cometimento de duas ou mais infra\u00e7\u00f5es ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades, cumulativamente.<\/span><\/p>\n

Constituem infra\u00e7\u00f5es, quando:\u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

\u2022 O transportador, inscrito ou n\u00e3o no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o durante o transporte rodovi\u00e1rio de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O contratante contratar o transporte rodovi\u00e1rio remunerado de cargas de transportador sem inscri\u00e7\u00e3o no RNTRC ou com inscri\u00e7\u00e3o vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O embarcador ou destinat\u00e1rio deixar de fornecer documento comprobat\u00f3rio do hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda do transportador nas depend\u00eancias da origem ou do destino da carga ou apresentar informa\u00e7\u00e3o em desacordo com o que determina a norma: multa de 5% sobre o valor da carga, limitada ao m\u00ednimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e m\u00e1ximo de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O embarcador ou destinat\u00e1rio emitir o documento obrigat\u00f3rio para fins de transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiro e mediante remunera\u00e7\u00e3o, em desacordo ao regulamentado: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O TRRC:<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Deixar de atualizar as informa\u00e7\u00f5es cadastrais: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspens\u00e3o do registro at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Apresentar informa\u00e7\u00e3o falsa para inscri\u00e7\u00e3o no RNTRC: multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso \u00e0s depend\u00eancias, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos documentos solicitados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O TRRC mantiver ve\u00edculo automotor de carga cadastrado no RNTRC:<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Sem o Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica no ve\u00edculo automotor de carga ou em desacordo com o regulamentado: multa de R $ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Como Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de outro ve\u00edculo automotor de carga: multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Com o Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica fraudado, violado ou adulterado: multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais); e<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Com qualquer dispositivo que impe\u00e7a a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica: multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) e suspens\u00e3o do registro do transportador at\u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O transportador inscrito ou n\u00e3o no RNTRC efetuar transporte rodovi\u00e1rio de carga por conta de terceiro e mediante remunera\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo de categoria “particular”: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 O TRRC efetuar transporte rodovi\u00e1rio de carga por conta de terceiro e mediante remunera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Sem portar o documento obrigat\u00f3rio de que trata o art. 22 desta Resolu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o apresentar Nota Fiscal de que trata o art. 32: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Sem indicar o n\u00famero da ap\u00f3lice do seguro contra perdas ou danos causados \u00e0 carga, acompanhada da identifica\u00e7\u00e3o da seguradora na documenta\u00e7\u00e3o que acoberta a opera\u00e7\u00e3o de transporte: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Em ve\u00edculo automotor de carga ou implemento rodovi\u00e1rio n\u00e3o cadastrado na frota do transportador rodovi\u00e1rio remunerado de cargas inscrito no RNTRC: multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Com o registro no RNTRC suspenso ou vencido: multa de R$ 1.000,00 (mil reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Sem contratar o seguro contra perdas ou danos causados \u00e0 carga ou empreender viagem com ap\u00f3lice em situa\u00e7\u00e3o irregular: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Com o registro cancelado no RNTRC: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Para fins de consecu\u00e7\u00e3o de atividade tipificada como crime: multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de at\u00e9 2 (dois) anos.<\/span><\/em><\/p>\n

O TRRC ser\u00e1 advertido por escrito para substitui\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, do Dispositivo de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica inoperante, quando identificadas as situa\u00e7\u00f5es descritas na al\u00ednea “a” do item 6 acima.<\/span><\/p>\n

O transportador que deixar de indicar o real infrator, quando for o caso e instado a faz\u00ea-lo, assumir\u00e1 a responsabilidade pelo pagamento do valor integral da multa aplicada.<\/span><\/p>\n

O RNTRC do TRRC ser\u00e1 cancelado nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

\u2022 A pedido do pr\u00f3prio transportador;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 De forma compuls\u00f3ria, em caso de \u00f3bito do TAC ou encerramento da pessoa jur\u00eddica, referente \u00e0 ETC ou CTC; e<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Em virtude de decis\u00e3o definitiva em processo administrativo.<\/span><\/em><\/p>\n

Sem preju\u00edzo dos documentos requeridos por normas espec\u00edficas, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, pelo transportador ou motorista, do documento que caracteriza a opera\u00e7\u00e3o de transporte.<\/span><\/p>\n

O fiscal poder\u00e1 reter, mediante Termo de Reten\u00e7\u00e3o, os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer nas depend\u00eancias do TRRC e ser\u00e3o verificados, al\u00e9m dos documentos que caracterizam as opera\u00e7\u00f5es de transporte, outros documentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios para a efetiva averigua\u00e7\u00e3o da regularidade do RNTRC.<\/span><\/p>\n

Finalizo o presente artigo e espero ter gerado valor aos interessados em atuar no segmento de transporte de carga.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

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No presente artigo, pretendo, sem esgotar o tema, abordar as principais peculiaridades do transporte rodovi\u00e1rio de cargas no Brasil. 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