{"id":11912,"date":"2020-03-05T13:15:45","date_gmt":"2020-03-05T16:15:45","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11912"},"modified":"2020-03-05T13:15:45","modified_gmt":"2020-03-05T16:15:45","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-e-os-novos-desafios-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11912","title":{"rendered":"LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS E OS NOVOS DESAFIOS PARA AS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.709\/2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), possui como o objetivo o tratamento de dados pessoais que consiste em toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada por organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas que envolvam essas informa\u00e7\u00f5es. Vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o atividades que envolvem o uso dos dados pessoais em rela\u00e7\u00e3o a coleta, recep\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, controle, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o e extra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de dados, s\u00e3o considerados dados pessoais: nome, profiss\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, CPF, RG, estado civil, etc.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 7\u00ba, I da LGPD, o tratamento dados pessoais s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados mediante o claro consentimento do indiv\u00edduo, uma vez que o indiv\u00edduo precisa saber para quais os fins que os seus dados est\u00e3o sendo coletados.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 52, II, da LGPD as san\u00e7\u00f5es para o descumprimento da LGPD, ir\u00e3o variar conforme a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, podendo ir de advert\u00eancias at\u00e9 multa equivalente a 2% do faturamento da empresa,\u00a0limitada ao valor m\u00e1ximo de R$50.000.000,00\u00a0(cinquenta milh\u00f5es de reais). Colhe-se:<\/span><\/p>\n

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela autoridade nacional:<\/span><\/p>\n

II – multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

Importante destacar que a LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e, por essa raz\u00e3o, as empresas j\u00e1 devem come\u00e7ar a se adequar. \u00c9 necess\u00e1rio que as empresas possuem um profissional \u201cEncarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d, para realizar o monitoramento e dissemina\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de\u00a0prote\u00e7\u00e3o de dados,<\/u>\u00a0al\u00e9m de responder em nome da empresa a ANPD\u00a0(Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), respons\u00e1vel por fiscalizar o cumprimento da LGPD em organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as empresas devem investir em ciberseguran\u00e7a, ferramentas com criptografia de dados e implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas de compliance<\/em>.<\/em><\/span><\/p>\n

Assim, uma empresa que possui dados de determinado cliente e repassa esses dados para outra empresa, todas as empresas envolvidas, mesmo que indiretamente, devem fazer o Tratamento de Dados e\u00a0s\u00e3o todas respons\u00e1veis pelo uso, manipula\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por fim, destaca-se que a LGDP foi um grande avan\u00e7o para o pa\u00eds, uma vez que ir\u00e1 trazer seguran\u00e7a, pois, estabelece limites e regras sobre como organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas tratam dados de todos os indiv\u00edduos,\u00a0garantindo que os direitos fundamentais e liberdade de escolha sejam respeitados (artigo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Portanto, se a sua empresa realiza coleta de dados pessoais, deve-se atentar aos impactos que a LGPD ir\u00e1 provocar.<\/span><\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n

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