{"id":11953,"date":"2020-03-09T13:58:49","date_gmt":"2020-03-09T16:58:49","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11953"},"modified":"2020-03-09T13:58:49","modified_gmt":"2020-03-09T16:58:49","slug":"da-inconstitucionalidade-de-incidencia-das-contribuicoes-de-terceiros-sobre-o-salario-contribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11953","title":{"rendered":"DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCID\u00caNCIA DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DE TERCEIROS SOBRE O SAL\u00c1RIO-CONTRIBUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Recentemente publiquei artigo discorrendo sobre a ilegalidade da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais acima do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81.<\/span><\/p>\n

No artigo de hoje, visando retratar tese que vem sendo aceita por alguns tribunais, pretendo abordar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros sobre a base de c\u00e1lculo sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001 acrescentou ao artigo 149 da CR\/88 o \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, que estabeleceu a rela\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo para cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, a saber:<\/span><\/p>\n

\u2022 Faturamento;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Receita bruta;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/em><\/p>\n

\u2022 Valor aduaneiro.<\/span><\/em><\/p>\n

Da an\u00e1lise literal deste dispositivo percebe-se que n\u00e3o foi estabelecido o sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/span><\/p>\n

Essa rela\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo \u00e9 taxativa e estabelece as bases econ\u00f4micas sobre as quais podem incidir esses tributos. Com isto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, que a lei amplie este rol taxativo, consignado na CR\/88. A respeito desta quest\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o (RE n\u00ba 559.937), com repercuss\u00e3o geral reconhecida, destacou v\u00e1rias vezes que as bases de c\u00e1lculo previstas no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o tem essa caracter\u00edstica (taxatividade).<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema \u201cS\u201d,\u00a0por n\u00e3o possu\u00edrem a base de c\u00e1lculo mencionada no artigo 149 da CR\/88 o \u00a7 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, s\u00e3o inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Destaque-se que o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral e vai julgar a constitucionalidade da exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE, APEX e ABDI (RE 603624 RG) e para o Incra (RE 630898 RG).<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o vinha sendo favor\u00e1vel aos contribuintes, mas esse cen\u00e1rio est\u00e1 mudando gradativamente. Agora o TRF5 tem proferido decis\u00f5es ben\u00e9ficas aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido cito dois julgados do TRF5:<\/span><\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E SISTEMA \u201cS\u201d (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) INCIDENTES SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 33\/2001. ROL TAXATIVO DA BASE ECON\u00d4MICA.\u00a0 IMPOSSIBILIDADE DA INCID\u00caNCIA SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIOS. PRECEDENTES. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA.<\/span><\/p>\n

1. Cuida-se de senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a para reconhecer a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais de interven\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio econ\u00f4mico ou de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios da impetrante e s\u00e3o destinadas a terceiros: FNDE, INCRA, Sistema \u201cS\u201d (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI, sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/span><\/p>\n

2. Alega o particular, em s\u00edntese, o direito \u00e0 reforma da senten\u00e7a, haja vista a impossibilidade de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA \u201cS\u201d e ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, pois a EC n\u00ba 33\/2001 determinou a incid\u00eancia sobre as bases de c\u00e1lculo regularmente estabelecidas no art. 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, CF\/88, logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer a folha de pagamento como uma das hip\u00f3teses de base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

3. A EC n\u00ba 33\/01 acresceu o par\u00e1grafo 2\u00ba ao art. 149 da CF\/88 que especificou o regime das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, logo, modificou o crit\u00e9rio do dispositivo legal, determinando que a base de c\u00e1lculo pode ser o faturamento, a receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, sendo o caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro, n\u00e3o incluiu a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

4. Dessa forma, tem-se que o sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 fechado, devendo obedecer rigorosamente os limites estabelecidos pela Lei Maior, n\u00e3o pode em qualquer hip\u00f3tese, estabelecer os par\u00e2metros delineados pelo legislador constituinte.<\/span><\/p>\n

5. Portanto, configura-se indevida a exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de interven\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio econ\u00f4mico ou de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas que incidem sobre a folha de sal\u00e1rios da impetrante e s\u00e3o destinadas a terceiros: FNDE, INCRA, Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI nos moldes determinados pelo art. 8\u00ba, Lei n\u00ba 8.029\/90 (base de c\u00e1lculo sobre a folha de pagamento), em face do advento da EC n\u00ba 33\/2001.<\/span><\/p>\n

6. Apela\u00e7\u00e3o provida\u201d. (PROCESSO: 08034705620184058000, AC \u2013 Apela\u00e7\u00e3o Civel \u2013 DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMAR\u00c3ES, 4\u00aa Turma, JULGAMENTO: 02\/05\/2019, PUBLICA\u00c7\u00c3O)<\/span><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTERVEN\u00c7\u00c3O DO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029\/90 (REDA\u00c7\u00c3O DA LEI 11.080\/04). INCID\u00caNCIA SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIOS AP\u00d3S 12 DE DEZEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF\/88, COM A REDA\u00c7\u00c3O DA EC 33\/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECON\u00d4MICA PARA INCID\u00caNCIA DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA.<\/span><\/p>\n

1. Apela\u00e7\u00e3o interposta em adversidade \u00e0 senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a pleiteada. Para tanto, entendeu o magistrado que \u201cn\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para que a Contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE-APEX-ABDI, ap\u00f3s 12 de dezembro de 2001, deixe de ser calculada sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

2. Alega\u00e7\u00e3o de que a EC n\u00ba 33\/2001, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inovou no ordenamento jur\u00eddico em vigor de modo que a referida contribui\u00e7\u00e3o social de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 CIDE n\u00e3o pode mais incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a al\u00edquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o, ou ainda sobre o valor aduaneiro (para as importa\u00e7\u00f5es). Buscam, ainda, as impetrantes o reconhecimento do direito de repeti\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo, via compensa\u00e7\u00e3o nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, atualizados com base na taxa SELIC e observado o prazo prescricional aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da presente apela\u00e7\u00e3o. Embora haja recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida (RE n\u00ba 603.624 \u2013 Tema n\u00ba 325) ainda pendente de julgamento, o respectivo relator n\u00e3o determinou o sobrestamento dos processos que tratam da mat\u00e9ria afetada.<\/span><\/p>\n

4. O Plen\u00e1rio do STF, quando do julgamento do RE 559.397\/RS sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, definiu o car\u00e1ter taxativo do rol das bases econ\u00f4micas elencado no par\u00e1grafo 2\u00ba, III, do art. 149 da CRFB, introduzido pela EC 33\/2001, ocasi\u00e3o em que, naquele caso concreto, o valor aduaneiro, em sentido t\u00e9cnico legal, foi definido como a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-importa\u00e7\u00e3o e para COFINS-importa\u00e7\u00e3o. Logo, diante desse posicionamento do Supremo, \u00e9 indubit\u00e1vel que, caso o legislador entenda por adotar a al\u00edquota ad valorem para fins de institui\u00e7\u00e3o de novas contribui\u00e7\u00f5es, a ele s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel adotar as bases de c\u00e1lculo inauguradas por for\u00e7a da EC 33\/2001, isto \u00e9, o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso da importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro, consoante previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, do art. 149 da CRFB.<\/span><\/p>\n

5. O caso \u00e9 de incompatibilidade constitucional superveniente das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 institu\u00eddas por lei (SEBRAE-APEX \u2013 ABDI) antes das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33\/2001.<\/span><\/p>\n

6. Em se tratando de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico institu\u00eddas por lei antes da introdu\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da EC 33\/01, do par\u00e1grafo 2\u00ba e seus incisos ao art. 149 da CRFB, \u00e9 induvidoso que a superveni\u00eancia da referida emenda constitucional implicou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, a partir de ent\u00e3o, das legisla\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas que tenham fixado bases de c\u00e1lculo diferentes das novas bases econ\u00f4micas acrescidas ao referido dispositivo da CF\/88 em 11.12.2001, data da entrada em vigor da EC 33.<\/span><\/p>\n

7. A recep\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica das leis pret\u00e9ritas \u00e0 CF\/88 n\u00e3o pressup\u00f5em apenas que os seus respectivos textos sejam compat\u00edveis com o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o no momento de sua promulga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que com ele permane\u00e7am conforme, inclusive no que se refere \u00e0s futuras altera\u00e7\u00f5es de conte\u00fado implementadas pelas subsequentes emendas constitucionais, notadamente em se tratando de constitui\u00e7\u00e3o de natureza anal\u00edtica.<\/span><\/p>\n

8. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o sistema \u201cS\u201d, mais especificamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE-APEX-ABDI (Lei 8.029\/90, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.080\/04), que foram impugnadas pelas impetrantes em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, v\u00ea-se que a respectiva legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional adotou al\u00edquotas ad valorem incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, o que, neste \u00faltimo ponto, passou a colidir frontalmente, ap\u00f3s a EC 33\/01, com o rol taxativo do par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, do art. 149 da CF\/88.<\/span><\/p>\n

9. No ponto referente ao direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, n\u00e3o merece acolhida a apela\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, como os referidos recursos n\u00e3o permaneceram nos cofres da Uni\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser buscada dos entes destinat\u00e1rios dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

10. Apela\u00e7\u00e3o provida, em parte, para conceder parcialmente a ordem pleiteada, a fim de declarar a inexigibilidade das Contribui\u00e7\u00f5es ao SEBRAE-APEX-ABDI, ap\u00f3s 12 de dezembro de 2001, por incidirem sobre outras bases econ\u00f4micas distintas daquelas fixadas no rol taxativo do art. 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da CF\/88, sem, contudo, determinar a compensa\u00e7\u00e3o de valores, tendo em vista que, como os recursos n\u00e3o permaneceram nos cofres da Uni\u00e3o, eventual compensa\u00e7\u00e3o deve ser buscada dos entes destinat\u00e1rios dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

(PROCESSO: 08157889620174058100, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDON\u00c7A CANUTO, 4\u00aa Turma, JULGAMENTO: 04\/10\/2018, PUBLICA\u00c7\u00c3O).\u201d<\/span><\/p>\n

Com base nos mencionados julgamentos e na fundamenta\u00e7\u00e3o legal exposta, cabe concluir que as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema \u201cS\u201d s\u00e3o inconstitucionais e devem ser questionadas na justi\u00e7a, visando afastar a exigibilidade deste tributo.<\/span><\/p>\n

Assim, visando evitar perda de lucro e prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, oriento os contribuintes, optantes pelo lucro presumido ou lucro real, a ingressarem na justi\u00e7a requerendo, inicialmente, a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema \u201cS\u201d e, em tese eventual, caso ela incida, que fique limitada a uma base de c\u00e1lculo at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Al\u00e9m disto, dever\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos dos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o, a equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

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