{"id":11956,"date":"2020-03-10T12:56:13","date_gmt":"2020-03-10T15:56:13","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11956"},"modified":"2020-03-10T12:56:13","modified_gmt":"2020-03-10T15:56:13","slug":"transportadoras-de-cargas-tem-direito-a-creditarem-icms-na-aquisicao-de-insumos-a-ativo-mobilizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11956","title":{"rendered":"TRANSPORTADORAS DE CARGAS T\u00caM DIREITO A CREDITAREM ICMS NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE INSUMOS A ATIVO MOBILIZADO"},"content":{"rendered":"

Sua empresa \u00e9 do segmento de transportes de cargas? Sua empresa \u00e9 optante pelo lucro presumido ou lucro real? Sua empresa est\u00e1 sendo impedida, por lei estadual, de creditar-se de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, combust\u00edvel, lubrificantes, pe\u00e7as e ativo mobilizado?<\/span><\/p>\n

Saiba que sua empresa tem cr\u00e9dito de ICMS a recuperar, pois a lei estadual que limita o direito do contribuinte em creditar-se de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2maras de ar, combust\u00edvel, lubrificantes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal e inconstitucional, como passo a fundamentar.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de creditamento de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2maras de ar, combust\u00edvel, lubrificantes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, utilizados no transporte interestadual e internacional de cargas, tem fundamento no princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS est\u00e1 previsto no inciso I do \u00a72\u00ba do art. 155 da CR\/88 que estabelece que o ICMS \u201c<\/em>ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Em complemento, o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade est\u00e1 previsto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n\u00ba 87\/96. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u00a0Art. 19. O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 20. Para a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo anterior, \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, cabe concluir que o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade \u00e9 insuscet\u00edvel de sofrer limita\u00e7\u00f5es por normas infraconstitucionais e somente por emenda constitucional se pode modific\u00e1-lo, de modo que o direito do contribuinte de apropriar a totalidade de seus cr\u00e9ditos acumulados em conta gr\u00e1fica, advindos de insumos de manuten\u00e7\u00e3o de frota utilizados efetivamente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte que realiza.<\/span><\/p>\n

Portanto, os dispositivos de leis estaduais que contrariem o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade s\u00e3o manifestamente ilegais e inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

A respeito desta quest\u00e3o, a 2\u00aa. Turma julgou o Recurso Especial n\u00ba 1.175.166\/SP, cujo Relator foi o Min. Herman Benjamim, cuja ementa transcrevo:<\/span><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. CONTRIBUINTE PRESTADORA DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE. PE\u00c7AS DE VE\u00cdCULOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO. ART. 20 DA LC 87\/1996. 1. Hip\u00f3tese em que a contribuinte pretende creditar-se do ICMS incidente sobre aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias que classifica como insumos essenciais para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quais sejam pe\u00e7as para os ve\u00edculos utilizados no transporte interestadual e intermunicipal. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade de creditamento apenas em rela\u00e7\u00e3o a combust\u00edvel, lubrificante, pneus, c\u00e2maras de ar e material de limpeza, por estarem previstos expressamente no art. 66, IV, do Regulamento do ICMS mineiro. 2. Antes da atual LC 87\/1996, vigia o Conv\u00eanio Interestadual ICMS 66\/1988, que regulava nacionalmente o ICMS, com for\u00e7a de lei complementar federal. O art. 31, III, previa o creditamento relativo aos insumos desde que: a) fossem consumidos no processo industrial e b) integrassem o produto final na condi\u00e7\u00e3o de elemento indispens\u00e1vel a sua composi\u00e7\u00e3o. 3. Com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, o STJ firmou entendimento de que somente os insumos que atendessem a essas duas condi\u00e7\u00f5es (consumidos no processo e integrantes do produto final) permitiriam o creditamento. 4. Ocorre que a LC 87\/1996 ampliou a possibilidade de creditamento, pois fez refer\u00eancia apenas \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos insumos \u00e0 atividade do estabelecimento, mas n\u00e3o \u00e0 necessidade de que eles integrem o produto final (art. 20, \u00a7 1\u00ba).<\/strong> 5. In casu, o Tribunal de origem consignou que a per\u00edcia realizada em primeira inst\u00e2ncia aferiu que “determinados bens sofrem desgaste total no processo \u00ednsito ao objeto social da empresa contribuinte”. Por\u00e9m, \u00e9 imposs\u00edvel afirmar ser isso incontroverso, como alega a contribuinte, j\u00e1 que o Tribunal de Justi\u00e7a entendeu irrelevante para o deslinde da demanda, pois “tal fato por si s\u00f3 n\u00e3o altera a classifica\u00e7\u00e3o legal dos bens e a limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos pretendidos”. 6. Os autos devem retornar \u00e0 origem para que o TJ-MG analise as provas e verifique se os insumos suscitados pela contribuinte s\u00e3o, efetivamente, aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Em caso positivo, dever\u00e1 reconhecer o direito ao creditamento, nos termos do art. 20 da LC 87\/1996, ainda que esses bens n\u00e3o integrem o produto final (presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte)<\/strong>. 7. Quanto ao pedido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o h\u00e1 interesse recursal, pois o Tribunal a quo j\u00e1 reconheceu o pleito da empresa. Documento: 10918596 – RELAT\u00d3RIO E VOTO – Site certificado P\u00e1gina 7 de 8 Superior Tribunal de Justi\u00e7a 8. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1175166\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/03\/2010, DJe 26\/03\/2010)<\/span><\/p>\n

Ainda, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1090156 \/ SC, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, entendeu que:<\/span><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO – PROCESSO CIVIL – SUFICI\u00caNCIA DA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL – JULGAMENTO CITRA PETITA – N\u00c3O-OCORR\u00caNCIA – ICMS – CREDITAMENTO – TRANSPORTE DE CARGAS – VE\u00cdCULOS, PNEUS, LUBRIFICANTES ETC. – POSSIBILIDADE – PRODU\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM. 1. N\u00e3o ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as quest\u00f5es essenciais ao julgamento da lide. 2. A aus\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o de fundamento n\u00e3o configura julgamento citra petita. 3. A partir da vig\u00eancia da LC 87\/96, os produtos intermedi\u00e1rios e insumos imprescind\u00edveis \u00e0 atividade empresarial do contribuinte ensejam direito de cr\u00e9dito, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade<\/u><\/strong>. 4. Hip\u00f3tese em que o contribuinte dedica-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de cargas e pretende creditar-se do imposto recolhido na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o, combust\u00edveis, lubrificantes etc., que foram considerados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido como material de consumo e bens do ativo fixo. 5. Necessidade de retorno dos autos \u00e0 origem para verifica\u00e7\u00e3o de quais insumos efetivamente integram e viabilizam o objeto social da recorrente. 6. Recurso especial provido.<\/span><\/p>\n

Assim, visando evitar perda de lucro e prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, oriento as transportadoras de cargas, que n\u00e3o aproveitam cr\u00e9dito de ICMS sobre insumos, a ingressarem na justi\u00e7a requerendo o direito de se creditarem de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de pneus, c\u00e2maras de ar, combust\u00edvel, lubrificantes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o, a equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n

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