{"id":11959,"date":"2020-03-10T14:23:20","date_gmt":"2020-03-10T17:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=11959"},"modified":"2020-03-10T14:23:20","modified_gmt":"2020-03-10T17:23:20","slug":"e-inconstitucional-a-incidencia-de-issqn-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=11959","title":{"rendered":"\u00c9 INCONSTITUCIONAL A INCID\u00caNCIA DE ISSQN NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Sua empresa presta servi\u00e7os? Sua Empresa paga ISSQN sobre o valor dos servi\u00e7os? Sua empresa \u00e9 optante pelo lucro presumido ou lucro real?<\/span><\/p>\n

Se a resposta for positiva, sua empresa poder\u00e1 reduzir o valor a pagar a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, bem como poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

\u00d3tima not\u00edcia para as empresas que prestam servi\u00e7os, afinal, recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acaba sendo um lucro inesperado.<\/span><\/p>\n

A respeito desta quest\u00e3o, vamos aos fundamentos para nortear voc\u00ea, empres\u00e1rio que se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, a entender o motivo pelo qual sua empresa poder\u00e1 fazer jus ao n\u00e3o pagamento de ISSQN na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, antes de adentrar ao m\u00e9rito, cabe mencionar que o percentual pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins \u00e9, para empresas optantes pelo Lucro Presumido, de 0,65% (PIS) e 3,00% (Cofins) sobre a receita operacional. J\u00e1 no Lucro Real, os percentuais sobre a receita bruta s\u00e3o de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Considerando que o ISSQN \u00e9 no percentual de 2% a 5% da receita operacional, temos que o valor que o contribuinte poder\u00e1 reduzir a t\u00edtulo de PIS e Cofins \u00e9 o valor pago de ISSQN.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins dever\u00e1 ser reduzida com o valor pago a t\u00edtulo de ISSQN. Com isto, o valor de economia de tributos para empresas do lucro real que pagam 5% de ISSQN \u00e9 de 0,46%, que equivale a R$4.625,00 a cada R$1.000.000,00 de receita.<\/span><\/p>\n

O direito do contribuinte de retirar o ISSQN da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tem fundamento proferido pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, o qual os Ministros entenderam que o valor faturado decorrente de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, diante disto, n\u00e3o poderia integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social e n\u00e3o ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio prevaleceu o voto da Relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, no sentido de que a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS n\u00e3o se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou tr\u00e2nsito cont\u00e1bil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza), institu\u00eddo pelos munic\u00edpios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam servi\u00e7os de qualquer natureza e, do mesmo modo do c\u00e1lculo do ICMS (tributo estadual), est\u00e1 embutido no pre\u00e7o dos servi\u00e7os praticados.<\/span><\/p>\n

Assim, o racioc\u00ednio adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 aplicado para exclus\u00e3o do ISSQN.<\/span><\/p>\n

Analisando dos precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o sobre a quest\u00e3o, conclui-se que o mesmo tem adotado posi\u00e7\u00e3o sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PIS E COFINS. BASES DE C\u00c1LCULO. INCLUS\u00c3O DO ICMS E DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O N\u00c3O PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.<\/em><\/span><\/p>\n

1. V\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118\/2005 \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 09\/06\/2005 (RE 566.621\/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercuss\u00e3o reral, DJe 11\/10\/2011).<\/em><\/span><\/p>\n

2. O ISS, imposto de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constante da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 e, assim como o ICMS, est\u00e1 embutido no pre\u00e7o dos servi\u00e7os praticados, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo racioc\u00ednio adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclus\u00e3o do ISS das bases de c\u00e1lculos das mencionadas exa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/span><\/p>\n

3. O STF reiterou, agora sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, no julgamento do RE 574.706\/PR (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o publicado), o entendimento que antes firmara no bojo do RE 240.785\/MG, no sentido de que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, dessa forma, n\u00e3o pode integrar as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS, que s\u00e3o destinadas ao financiamento da seguridade social.<\/em><\/span><\/p>\n

4. A compensa\u00e7\u00e3o deve ser realizada conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data do encontro de contas e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452\/MG, julgado na sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC\/1973).<\/em><\/span><\/p>\n

5. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros de mora, dever\u00e3o ser observados os par\u00e2metros fixados pelo Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal (Resolu\u00e7\u00e3o CJF 134, de 21\/12\/2010, com altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CJF 267, de 02\/12\/2013).<\/em><\/span><\/p>\n

6. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. Remessa oficial parcialmente provida\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

(AC 0062231-58.2015.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, 8\u00aa Turma, e-DJF1 DATA:31\/08\/2018)<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PIS\/COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. ICMS. ISS. INCLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSS\u00c3O GERAL. STF. COMPENSA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1).<\/em><\/span><\/p>\n

1. O Pleno do STF (RE n\u00ba 566.621\/RS), sob o signo do art. 543-B\/CPC, que concede ao precedente extraordin\u00e1ria efic\u00e1cia vinculativa que imp\u00f5e sua ado\u00e7\u00e3o em casos an\u00e1logos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4\u00ba, segunda parte, da LC 118\/2005, declarando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e0s a\u00e7\u00f5es repetit\u00f3rias ajuizadas a partir de 09\/06\/2005. In casu, a parte autora ajuizou a\u00e7\u00e3o de protesto em 19\/03\/2009, relativamente ao mesmo objeto da presente a\u00e7\u00e3o, interrompendo, por conseguinte, a contagem do lapso prescricional (art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CTN). Logo, apenas os valores recolhidos antes de 19\/03\/2004 foram fulminados pela pescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 pela sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, firmou a tese de “o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS”. (RE 574706 RG, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, julgado em 15\/03\/2017)<\/em><\/span><\/p>\n

3. O racioc\u00ednio adotado para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 cab\u00edvel para tamb\u00e9m excluir o ISS.<\/em><\/span><\/p>\n

4. Quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a vigente na data de propositura da a\u00e7\u00e3o, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp n\u00ba 1.137738\/SP – Rel. Min. Luiz Fux – STJ – Primeira Se\u00e7\u00e3o – Un\u00e2nime – DJe 1\u00ba\/02\/2010). Aplic\u00e1vel, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN.<\/em><\/span><\/p>\n

5. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devem incidir na forma do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/span><\/p>\n

6. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial n\u00e3o providas\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

(AC 0020745-30.2014.4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal \u00c2NGELA CAT\u00c3O, 7\u00aa Turma, e-DJF1 DATA: 06\/07\/201<\/span>8<\/em><\/span><\/p>\n

Assim, visando evitar perda de lucro e prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, oriento aos contribuintes, que se enquadram nesta situa\u00e7\u00e3o, a ingressarem na justi\u00e7a requerendo a suspens\u00e3o da exigibilidade do ISSQN na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos dos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

Sobre esta quest\u00e3o, a equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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