{"id":12012,"date":"2020-03-25T15:49:23","date_gmt":"2020-03-25T18:49:23","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12012"},"modified":"2020-03-25T15:49:23","modified_gmt":"2020-03-25T18:49:23","slug":"descumprimento-de-contrato-x-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12012","title":{"rendered":"DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO X COVID-19"},"content":{"rendered":"

A crise do Coronav\u00edrus \u2013 COVI-19 est\u00e1 acarretando e vai causar um grande impacto na economia global e brasileira neste ano, refletindo a fal\u00eancia de diversas empresas.<\/span><\/p>\n

Alguns segmentos empresariais enfrentar\u00e3o um per\u00edodo penoso em que se far\u00e3o fundamentais tomadas de decis\u00f5es dif\u00edceis, por\u00e9m, necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A equipe Ciatos reconhece que os neg\u00f3cios j\u00e1 come\u00e7aram a enfrentar desafios inesperados, e, desta forma, mostra-se empenhada em dar o m\u00e1ximo de seguran\u00e7a poss\u00edvel aos seus Clientes atrav\u00e9s de pareceres e orienta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na premissa de manter os empres\u00e1rios informados e auxiliar nossos Clientes a tomar as melhores estrat\u00e9gias, passo a abordar sobre como dever\u00e3o ser tratados os contratos civis e empresariais frente ao caos financeiro decorrente da crise COVID-19.<\/span><\/p>\n

Considerando as medidas que v\u00eam sendo adotadas com o intuito de conten\u00e7\u00e3o do COVID-19, bem como as severas repercuss\u00f5es financeiras da pandemia, as empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de determinadas obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio financeiro:<\/span><\/p>\n

Sua empresa conseguir\u00e1 cumprir os contratos com os fornecedores?<\/strong><\/span><\/p>\n

Sua empresa conseguir\u00e1 pagar os empr\u00e9stimos banc\u00e1rios?<\/strong><\/span><\/p>\n

O contrato firmado rege descumprimento em decorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior?<\/strong><\/span><\/p>\n

Saiba que, dependendo da extens\u00e3o e consequ\u00eancias do Covid-19, que ainda desconhecidas, a legisla\u00e7\u00e3o civil prev\u00ea a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de contratos civis e empresariais com base na chamada \u201cteoria da imprevis\u00e3o\u201d, aplic\u00e1vel quando acontecimentos\u00a0extraordin\u00e1rios<\/strong>\u00a0e\u00a0imprevis\u00edveis<\/strong>, tais como o que estamos vivenciando, tornem a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes do contrato excessivamente onerosa (resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva).<\/span><\/p>\n

Neste contexto, pode-se falar em teoria da imprevis\u00e3o, cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em> e resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a terminol\u00f3gica entre estas possui relev\u00e2ncia doutrin\u00e1ria e pouca no campo pr\u00e1tico. A teoria da imprevis\u00e3o<\/u><\/strong> \u00e9 alicer\u00e7ada na possibilidade de se discutir uma rela\u00e7\u00e3o contratual em raz\u00e3o de acontecimentos supervenientes, imprevis\u00edveis pelos contratantes e n\u00e3o imput\u00e1veis a eles. A cl\u00e1usula\u00a0rebus sic stantibus<\/em> <\/u><\/strong>traz a ideia de forma\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, ou seja, a evolu\u00e7\u00e3o do instituto ao longo da hist\u00f3ria da humanidade, que estabelece a exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula impl\u00edcita que visa garantir a execu\u00e7\u00e3o do contrato nas mesmas condi\u00e7\u00f5es pactuadas. Por fim, a resolu\u00e7\u00e3o por onerosidade excessiva<\/u><\/strong> \u00e9 a express\u00e3o utilizada pelo C\u00f3digo Civil p\u00e1trio em seus artigos 478 a 480 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Importante analisar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do inadimplemento, em especial a caracteriza\u00e7\u00e3o legal do evento que deu ensejo ao descumprimento, incluindo a possibilidade de configura\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de caso fortuito\/for\u00e7a maior\/acontecimento supervenientes (teoria da imprevis\u00e3o) ou de onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

A respeito da onerosidade excessiva, o artigo 478 resguarda contrato no seguintes termos \u201cNos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

O art. 479 prezando pela racionalidade e boa-f\u00e9 contratual, estabelece que \u201cA resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Por fim, o art. 480 estabelece que \u201cSe no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. \u201d<\/em><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito civil, a resolu\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o contratual previstas nos artigos 478 a 480 e 317 do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, ganhou, recentemente, novos dispositivos ligados \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com promulga\u00e7\u00e3o da chamada Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, foi inserido o artigo 421-A no C\u00f3digo Civil, que estabelece o princ\u00edpio da paridade e simetria dos contratos civis e empresariais de forma que poder\u00e1 ser afastado caso haja \u201cpresen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, garantido que:<\/span><\/p>\n