{"id":12021,"date":"2020-03-25T20:26:08","date_gmt":"2020-03-25T23:26:08","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12021"},"modified":"2020-03-25T20:26:08","modified_gmt":"2020-03-25T23:26:08","slug":"qual-a-competencia-dos-municipios-para-legislar-sobre-o-fechamento-de-estabelecimentos-comerciais-e-empresas-quais-as-atividades-tidas-como-essenciais-elencadas-pelo-decreto-federal-10-282-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12021","title":{"rendered":"QUAL A COMPETENCIA DOS MUNIC\u00cdPIOS PARA LEGISLAR SOBRE O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EMPRESAS? QUAIS AS ATIVIDADES TIDAS COMO ESSENCIAIS ELENCADAS PELO DECRETO FEDERAL 10.282\/2020?"},"content":{"rendered":"

Conforme extensamente divulgado pela m\u00eddia e outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, face o contexto no qual estamos vivendo, a fim de conter a propaga\u00e7\u00e3o do COVID-19, o governo est\u00e1 impondo diversas restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento das empresas e centros comerciais, determinado o isolamento social para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Diante da necessidade de isolamento social, o ente municipal, atrav\u00e9s de decretos, t\u00eam determinado que os com\u00e9rcios locais, dentre outros segmentos de mercado, fechem as portas ao p\u00fablico, a fim de evitar aglomera\u00e7\u00f5es e consequentemente a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 duvidas de que a inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s desses decretos \u00e9 bastante positiva e protetiva, a fim de evitar um colapso dos sistemas de sa\u00fade nacional.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, verifica-se que n\u00e3o h\u00e1 uniformidade de tais decretos, pois cada estado e cada munic\u00edpio acabam tratando do assunto de um jeito diferente, causando grande incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas submetidas as tais determina\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Assim, o primeiro ponto a ser a bordado gira em torno da compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre o fechamento dos estabelecimentos comerciais e empresas nesse cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De acordo com os artigos 1 e 18 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal vislumbra-se que os Munic\u00edpios, definidos como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, enquadram-se \u00e0 categoria de Entes-federativos, alinhados de autonomia pr\u00f3pria, capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o, autogoverno, auto-administra\u00e7\u00e3o e autolegisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, por ser uma entidade federativa, nos termos do artigo 30, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, teria os Munic\u00edpios compet\u00eancia para legislar sobre mat\u00e9ria que se refira a seu interesse local.<\/span><\/p>\n

Verifica-se que o conceito-chave utilizado pela Constitui\u00e7\u00e3o para definir a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e9 o do interesse local.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o interesse local \u00e9 um interesse peculiar em que predomina o do Munic\u00edpio no confronto com os interesses do Estado e da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Salienta-se que a pandemia vivenciada nas ultimas semanas, n\u00e3o se trata de um interesse local exclusivo do munic\u00edpio, visto que qualquer mat\u00e9ria que afete uma comuna findar\u00e1 de qualquer maneira, mais ou menos direta, por repercutir nos interesses da comunidade nacional.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que, inclusive por raz\u00f5es de ordem l\u00f3gica sendo o Munic\u00edpio parte de uma coletividade maior, no contexto vivenciado atualmente, este al\u00e9m de submetido aos decretos federais, ser\u00e1 diretamente beneficiado por esses.<\/span><\/p>\n

Em suma, tal mat\u00e9ria \u00e9 de interesse predominante nacional, portanto n\u00e3o poder\u00e1 os munic\u00edpios passar por cima dos decretos federais, justamente por estar ligada a coletividade, incluindo os estados e munic\u00edpios, n\u00e3o tendo que se falar em interesse apenas local, portanto, inaplic\u00e1vel a regra de compet\u00eancia elencada no inciso I do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo os munic\u00edpios incompetente para legislar sobre medidas relacionadas ao fechamento dos estabelecimentos e empresas face a pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/span><\/p>\n

Assim, ultrapassada a quest\u00e3o da compet\u00eancia dos munic\u00edpios em legislar sobre o fechamento das empresas, ainda, importante esclarecer, quais as empresas s\u00e3o obrigadas a fechar e quais ainda podem abrir as suas portas, conforme conceito trazido pelo Decreto federal 10.282\/2020.<\/span><\/p>\n

O Decreto federal 10.282\/2020 tenta oferecer medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, vedando a restri\u00e7\u00e3o a circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, resguardando setores indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, como o de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba do Decreto Federal 10.282\/2020, s\u00e3o considerados, por exemplo, servi\u00e7os e atividades essenciais:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, entrega realizada presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas;<\/span><\/p>\n

\u2022 vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e doen\u00e7as dos animais;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria internacional;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 transporte e entrega de cargas em geral;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2022 atividades de suporte e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de insumos necess\u00e1rios as cadeias produtivas dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/span><\/p>\n

Resta evidenciado que a lista dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais do \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba do Decreto Federal 10.282\/2020 n\u00e3o \u00e9 taxativa, logo, pode haver uma s\u00e9rie de outros servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais n\u00e3o elencados na lista e que devem ser abrigados pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao Poder Judici\u00e1rio, este nos casos de controv\u00e9rsias que lhe sejam levadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, interpretar o conceito geral elencados no \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba do Decreto Federal 10.282\/2020, a fim de avaliar se dada atividade n\u00e3o nominada expressamente nos incisos do mesmo \u00a7 1\u00ba enquadra-se ou n\u00e3o na categoria de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais.<\/span><\/p>\n

A equipe de advogados do Grupo Ciatos est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ingressar com eventual A\u00e7\u00e3o Judicial contra decreto de munic\u00edpio que venha limitar o direito do empres\u00e1rio em abrir seu estabelecimento ou comercializar produtos em conson\u00e2ncia ao Decreto Federal.<\/span><\/p>\n

A equipe de Consultores do Grupo Ciatos, cientes a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o para tomada de decis\u00f5es neste momento de \u201ccaos financeiro\u201d decorrente da crise do COVID-19, estar\u00e1, diariamente, mantendo nossos clientes atualizados.\u00a0 Al\u00e9m disto, a Plataforma Ciatos est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o 24 horas para retirada de d\u00favidas e alinhamento de estrat\u00e9gias.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n

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