{"id":12076,"date":"2020-04-02T12:30:35","date_gmt":"2020-04-02T15:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=12076"},"modified":"2020-04-02T12:30:35","modified_gmt":"2020-04-02T15:30:35","slug":"minha-empresa-pode-suspender-o-pagamento-do-icms-durante-o-periodo-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076","title":{"rendered":"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS?"},"content":{"rendered":"

A dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus vem acarretando um choque violento na economia brasileira nos \u00faltimos meses, refletindo n\u00e3o s\u00f3 em graves problemas ao sistema de sa\u00fade como o risco econ\u00f4mico de fal\u00eancia de micro e pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Diante deste contexto de caos financeiro econ\u00f4mico que as empresas est\u00e3o enfrentando, a equipe Ciatos se prop\u00f4s a, constantemente, elaborar conte\u00fados que possam ser importantes para colaborar na tomada de decis\u00f5es pelos empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O presente ensaio tem por objeto realizar algumas breves considera\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de empresas, contribuintes de ICMS, em diferir o pagamento e parcelamento deste imposto durante o per\u00edodo da pandemia do Coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Em que pese a precau\u00e7\u00e3o que deve-se ter com a situa\u00e7\u00e3o fiscal prec\u00e1ria dos Estados e de a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mais especificamente o art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, n\u00e3o regulamentar a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da pandemia, cabe a devida reflex\u00e3o jur\u00eddica principiol\u00f3gica e hermen\u00eautica tribut\u00e1ria para presente situa\u00e7\u00e3o, visando aferir uma solu\u00e7\u00e3o a presente situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como ponto de partida para reflex\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o da presente situa\u00e7\u00e3o, deve-se considerar que o diferimento no pagamento do ICMS nos meses de abril, maio e junho de 2020, bem como de eventuais parcelamentos devidos nestes meses, trata-se de necessidade preeminente devido ao contexto de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia decorrente da Covid-19. Por isso, torna-se incontroversa a constata\u00e7\u00e3o de que o diferimento do pagamento do ICMS \u00e9 essencial para preserva\u00e7\u00e3o de empresas e empregos, especialmente em observ\u00e2ncia de princ\u00edpios basilares constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, fun\u00e7\u00e3o social da empresa (e, por decorr\u00eancia, princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa) e prote\u00e7\u00e3o do emprego.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui a negar que o Estado deve atuar para receber seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, exercendo o seu papel constitucionalmente previsto, por\u00e9m, o que se deve refletir \u00e9 a capacidade contributiva e econ\u00f4mica do contribuinte, neste momento de isolamento social e proibi\u00e7\u00e3o da abertura de empresas (lockdown).<\/span><\/p>\n

Assim, se o Estado deve atuar e os seus recursos dependem, primordialmente, da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, ent\u00e3o medidas de cunho arrecadat\u00f3rio deveriam ser vistas com bons olhos. Por\u00e9m, arrecadar \u00e9 essencial, mas n\u00e3o a qualquer custo. H\u00e1 de se ter respeito \u00e0s regras e responsabilidade quanto aos meios, possibilidade e princ\u00edpios constitucionais, para que a escolha tenha, em concreto, a capacidade de gerar os efeitos pretendidos. Do contr\u00e1rio, estaremos diante de uma redu\u00e7\u00e3o da fonte de receitas p\u00fablicas, pois a fonte, depois desta pandemia deixar\u00e1 de existir.<\/span><\/p>\n

Analisando esta quest\u00e3o mais no cunho pr\u00e1tico, tenho acompanhado que o Judici\u00e1rio tem recebido cada vez mais pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento de ICMS e das presta\u00e7\u00f5es de parcelamentos de d\u00e9bitos do imposto.<\/span><\/p>\n

A tese utilizada pelos contribuintes, para obterem a limitar ao pedido de diferimento no pagamento do parcelamento e do ICMS, tem fundamento no\u00a0 Conv\u00eanio n\u00b0 169, de 2017, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que equivaleria \u00e0 Portaria n\u00ba 12, de 2012, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Fazenda \u2014 esta j\u00e1 aplicada por v\u00e1rios ju\u00edzes ao concederem o adiamento dos prazos dos tributos federais.<\/span><\/p>\n

O inciso I da Cl\u00e1usula Quinta do referido Conv\u00eanio estabelece a faculdade dos Estados conveniados, para fins de morat\u00f3ria decorrente de calamidade p\u00fablica, a faculdade em \u201c<\/em>reabrir o prazo de pagamento do imposto vencido, sem quaisquer acr\u00e9scimos, aos sujeitos passivos v\u00edtimas de calamidade p\u00fablica, assim declarada por ato expresso da autoridade competente\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Como ser percebe, o Conv\u00eanio n\u00ba 169 permite a morat\u00f3ria, parcelamento e amplia\u00e7\u00e3o de prazo para o pagamento de ICMS em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica declarada. Assim, tanto Conv\u00eanio n\u00ba 169, como a Portaria n\u00ba 12 na esfera federal, podem ser usados como alicerce para obter o direito \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do ICMS e dos tributos federais, mesmo diante da inexist\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o da norma pelos Estados, em raz\u00e3o da pandemia de Coronav\u00edrus que estamos vivendo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disto, outra tese muito utilizada pelos contribuintes \u00e9 enquadrar a situa\u00e7\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus como fato do pr\u00edncipe (poder de altera\u00e7\u00e3o unilateral, pelo poder p\u00fablico,\u00a0de um contrato administrativo), para, diante disto, requerer o diferimento do pagamento de parcelamentos de ICMS e do ICMS devido nos meses de pandemia.<\/span><\/p>\n

Analisando a quest\u00e3o do ponto de vista pr\u00e1tico, temos que as empresas est\u00e3o fechadas e com faturamento reduzido e, em v\u00e1rios casos, sem qualquer receita. Considerando que as empresas n\u00e3o t\u00eam faturamento, n\u00e3o h\u00e1 como pagar tributos. Por outro lado, se a receita delas diminui, n\u00e3o ter\u00e3o caixa para pagar a totalidade dos tributos, empregados e fornecedores. O fato do Estado n\u00e3o diferir o pagamento do ICMS e dos parcelamentos, acarretar\u00e1 inadimpl\u00eancia e descumprimento do parcelamento, onerando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Assim, o que os contribuintes precisam n\u00e3o \u00e9 deixar de pagar o ICMS e sim diferir o pagamento para o prazo posterior aos efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus, momento este que eles poder\u00e3o voltar a faturar e, a\u00ed sim, ter condi\u00e7\u00f5es de planejar o pagamento dos tributos. Pensar de forma contr\u00e1ria a esta posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 ofender diretamente os princ\u00edpios constitucionais da fun\u00e7\u00e3o social da empresa (e, por decorr\u00eancia, princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa) e prote\u00e7\u00e3o do emprego, afinal, caso n\u00e3o haja compartilhamento de risco e custo do Estado com os contribuintes, haver\u00e1 uma consider\u00e1vel quebra de empresas.<\/span><\/p>\n

Com base nisto, cabe concluir que, os argumentos retro mencionados, s\u00e3o alicerces jur\u00eddicos aptos a justificarem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da exigibilidade do cr\u00e9dito, com base no que permite o artigo 151, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

A equipe de Consultores do Grupo Ciatos, cientes a import\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o para tomada de decis\u00f5es neste momento de \u201ccaos financeiro\u201d decorrente da crise do COVID-19, estar\u00e1, diariamente, mantendo nossos clientes atualizados.\u00a0 Al\u00e9m disto, a Plataforma Ciatos est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o 24 horas para retirada de d\u00favidas e alinhamento de estrat\u00e9gias.<\/span><\/p>\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus vem acarretando um choque violento na economia brasileira nos \u00faltimos meses, refletindo n\u00e3o s\u00f3 em graves problemas ao sistema de sa\u00fade como o risco econ\u00f4mico de fal\u00eancia de micro e pequenas empresas. Diante deste contexto de caos financeiro econ\u00f4mico que as empresas est\u00e3o enfrentando, a equipe Ciatos se prop\u00f4s a, constantemente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12079,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1717,1718,1719,1720],"_segmentos":[],"class_list":["post-12076","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-a-disseminacao-do-coronavirus-vem-acarretando-um-choque-violento-na-economia-brasileira-nos-ultimos-meses","tag-contribuintes-de-icms","tag-lockdown","tag-risco-economico-de-falencia-de-micro-e-pequenas-empresas"],"yoast_head":"\nMINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus vem acarretando um choque violento na economia brasileira nos \u00faltimos meses, refletindo n\u00e3o s\u00f3 em graves problemas ao sistema de sa\u00fade como o risco econ\u00f4mico de fal\u00eancia de micro e pequenas empresas. Diante deste contexto de caos financeiro econ\u00f4mico que as empresas est\u00e3o enfrentando, a equipe Ciatos se prop\u00f4s a, constantemente, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-04-02T15:30:35+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo Ciatos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076\",\"name\":\"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2020-04-02T15:30:35+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9\",\"name\":\"Grupo Ciatos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo Ciatos\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\"],\"url\":\"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos","og_description":"A dissemina\u00e7\u00e3o do Coronav\u00edrus vem acarretando um choque violento na economia brasileira nos \u00faltimos meses, refletindo n\u00e3o s\u00f3 em graves problemas ao sistema de sa\u00fade como o risco econ\u00f4mico de fal\u00eancia de micro e pequenas empresas. Diante deste contexto de caos financeiro econ\u00f4mico que as empresas est\u00e3o enfrentando, a equipe Ciatos se prop\u00f4s a, constantemente, […]","og_url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076","og_site_name":"Grupo Ciatos","article_published_time":"2020-04-02T15:30:35+00:00","author":"Grupo Ciatos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo Ciatos","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076","name":"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS? - Grupo Ciatos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2020-04-02T15:30:35+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=12076#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MINHA EMPRESA PODE SUSPENDER O PAGAMENTO DO ICMS DURANTE O PER\u00cdODO DO CORONAV\u00cdRUS?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/","name":"Grupo Ciatos","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/c3d1c2165562e77b89deb88dec0b71c9","name":"Grupo Ciatos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/af80136d966725a0ae580ab51908e940da73c4073e4a1ab3919ae432f1ed6112?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo Ciatos"},"sameAs":["https:\/\/www.grupociatos.com.br"],"url":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12076","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12076"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12076\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12076"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12076"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12076"},{"taxonomy":"_segmentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2F_segmentos&post=12076"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}